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Questões de Concurso sobre Estado, Governo e Administração Pública
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X é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, é correto dizer que X é o(a):
A
Administração Pública
B
Empresa Pública
C
Estado
D
Governo
E
Príncipe
Dadas as afirmativas acerca dos conceitos de governo e administração pública,
I. Governo é o conjunto dos poderes e das instituições públicas e privadas.
II. Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, entre outros, que asseguram a satisfação das necessidades dos particulares.
III. O governo ainda pode ser conceituado como a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política.
IV. A administração pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
É sabido que a administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o qual é exercido no âmbito ___________, segundo os preceitos do direito e da moral, com o fim de realizar o bem comum.
Marque a assertiva que preenche corretamente a lacuna.
A
Federal ou Estadual
B
Federal e Municipal
C
Federal, Estadual ou Municipal
D
Estadual ou Municipal
Assinale a alternativa incorreta acerca do Estado, Governo e Administração Pública no Direito Administrativo.
A
Estado é dotado de poder extroverso, impondo suas vontades aos administrados, independentemente da concordância destes.
B
A vontade emanada do Estado obrigará os particulares a seguirem as determinações dele, criando-se deveres na esfera jurídica dos particulares.
C
O Estado é pessoa jurídica de direito público personalizada, que mantém relação com outros países e sujeito ativo e passivo de direitos e obrigações no âmbito interno.
D
No Brasil, a Federação foi instituída por meio do sistema centrípeto, com uma distribuição do poder central para outras entidades.
E
Os atos de governo ou ato político não são considerados atos administrativos, uma vez que são praticados pelo Presidente da República na função de Chefe de Governo, e não de Chefe da Administração Pública.
Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
B
Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.
C
Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
D
Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.
Os conceitos de Estado, Governo e Administração Pública são essenciais para a compreensão dos diversos ramos do Direito Administrativo. A respeito de tais conceitos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Governo é sinônimo de Estado.
B
A Administração Pública é realizada pelo Poder Executivo.
C
Exercem poder político no Estado os poderes que exercem funções executivas e legislativas, excluído o poder que exerce função judiciária.
D
O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo soberano.
Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados. Nesse sentido, segundo o autor, é correto afirmar que o conceito de Estado, sob o prisma constitucional, é:
A
Corporação territorial dotada de um poder de mando originário.
B
Comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, de mando e de coerção.
C
Pessoa jurídica territorial soberana.
D
Pessoa jurídica de Direito Público Interno.
E
Associação que tanto pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado.
Assinale a alternativa em que não se encontre um elemento originário do Estado, conforme o Direito Administrativo.
A
povo
B
território
C
soberania
D
unidades da federação
Acerca da Administração Pública e do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública, sob o ângulo subjetivo, confunde-se com o Poder Executivo, ao qual se atribui usualmente a função administrativa.
B
Apenas o Poder Executivo pode executar atividades administrativas.
C
O Estado é um ente sem personalidade jurídica.
D
O Estado compõe-se de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
E
Os Poderes do Estado somente podem desempenhar suas funções típicas, sendo-lhes vedado o desempenho de funções atípicas.
Os elementos fundamentais do Estado são
A
as administrações direta e indireta.
B
povo, território e governo.
C
os poderes independentes e harmônicos.
D
soberania, autonomia e independência.
A exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolário dos princípios constitucionais da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
As funções primordialmente exercidas pelos poderes do Estado são exercidas não com exclusividade, mas com preponderância em relação aos demais.
C
Certo
E
Errado
A noção de Estado de Direito descreve a entidade que, ao mesmo tempo que produz o ordenamento, a ele se subordina.
C
Certo
E
Errado
Corresponde à atividade que fixa objetivos do Estado ou conduz politicamente os negócios públicos.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
Poderes.
B
Estado.
C
Soberania.
D
Autonomia.
E
Governo.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.
A
Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.
B
Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.
C
Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.
D
Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.
E
Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.
Para entender a distinção entre Administração Pública e Governo, é necessário partir da diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários. Nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
B
A jurisdição é o ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário. Mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem destas.
C
A administração é a emanação de atos de produção legislativa complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primária e abstrata contido na lei.
D
A legislação estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis. A jurisdição aplica as leis ao caso concreto e a executiva, a solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o fazem espontaneamente.
E
A jurisdição atua mediante provocação da parte interessada, razão pela qual é função subsidiária, que se exerce apenas quando os interessados não cumpram a lei espontaneamente. A administração, por sua vez, atua independentemente de provocação para que a vontade contida no comando legal seja cumprida e alcançados os fins estatais.
O Estado ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
IDECAN - CBM MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica.
II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde.
III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
apenas II e III.
Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem o exercício do poder geral e abstrato decorrente da soberania de um Estado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina, a definição de Estado em seu conceito amplo é premissa para a melhor compreensão dos institutos do Direito Administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O Estado Brasileiro adotou a teoria da dupla personalidade, mantendo a personalidade de direito público, quando atua no campo do direito público, e a de direito privado, quando atua no campo do direito privado.
B
O Estado é composto por dois elementos originários e indissolúveis: o povo, que representa o elemento humano, e o território, que é a sua base física.
C
A vontade estatal se manifesta por meio dos poderes administrativos, que são prerrogativas que a administração possui para a persecução do interesse público.
D
As funções do Estado podem divididas entre função típica, aquela para a qual o Poder foi criado, e função atípica, que é secundária.
E
Função pública, no âmbito jurídico pátrio, é a atividade exercida em nome e no interesse do Estado Brasileiro.
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