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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Administrativo
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Representa uma das fontes do direito administrativo:
A
O ato administrativo.
B
A conduta.
C
O contrato administrativo.
D
A regra de conduta moral.
E
A jurisprudência.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário:
A
Costumes.
B
Jurisprudências.
C
Doutrinas.
D
Preceitos.
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios,
elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito
administrativo, segundo a doutrina majoritária, são
A
os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos
normativos da administração.
B
os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
C
a Constituição, a lei e os costumes.
D
a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
E
a Constituição, a lei e os atos normativos da administração
pública.
De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que NÃO apresenta uma fonte do Direito Administrativo.
A
A doutrina.
B
Os princípios gerais de direito
C
O ato jurídico perfeito
D
A jurisprudência.
E
Os costumes.
Conforme dispõe ALEXANDRINO e PAULO, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta, e são classificados, respectivamente, como:
A
Fundação Pública e Sociedade de Economia Mista.
B
Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
C
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
D
Fundação Pública e Empresa Pública.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
C
Certo
E
Errado
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
C
Certo
E
Errado
Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores
A
não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.
B
possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.
C
possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.
D
não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.
No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo
B
A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto
C
Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social
D
A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito
Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Reiteradas decisões semelhantes acerca de determinada matéria adotada pelo judiciário, que em regra não vincula a Administração, sendo também fonte do direito administrativo, é denominado:
A
Regulamento jurídico.
B
Súmula vinculante.
C
Jurisprudência.
D
Doutrina.
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As
normas administrativas encontram-se difundidas na
Constituição Federal e em diversas leis e diplomas
normativos. São usualmente apontados como fontes do
Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os
costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar
que a jurisprudência pode ser conceituada como
A
qualquer veículo nominativo que expresse a vontade
popular.
B
um conjunto de regras não escritas, porém
observadas de modo uniforme pela sociedade.
C
um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas
produzidas por estudiosos do Direito que expressam
o modo como os operadores da área jurídica devem
compreender as determinações legais.
D
atos normativos infralegais expedidos pela
Administração Pública.
E
reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a
respeito de determinado tema.
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles:
I. A doutrina.
II. A jurisprudência.
III. A lei.
IV. Os poderes constituídos.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
I, II, III e IV estão corretos.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
Acerca dos conceitos básicos de direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
O Estado é formado por três elementos: povo, território e governo soberano.
B
Jurisprudência, técnica e costumes são fontes primárias do direito administrativo.
C
A forma de Estado no Brasil é a federação.
D
O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo.
O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra no
estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja
pautado por um sistema de normas, com princípios e regras,
além de ser influenciado por diversas outras fontes. A
respeito das fontes do direito administrativo, assinale a
alternativa correta.
A
Como matriz da principiologia do direito, é correto
afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo,
primeiramente, a análise normativa, a fim de
descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a
própria síntese normativa, passando-se a ter, assim,
um corpo de teoria.
B
No Brasil, sem prejuízo da influência que a
jurisprudência exerce sobre o direito administrativo
para a construção da fundamentação teórica,
diferentemente de alguns países, ainda não se
apresentam condições para cogitar da cogência de tal
fonte para a prática jurídica.
C
Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem.
D
O direito administrativo vem sofrendo o processo de
constitucionalização, principalmente em face da
internalização progressiva de normas administrativas.
E
A praxe administrativa, quanto aos respectivos
requisitos, equivale ao costume.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
Com relação às fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Costumes são decisões judiciais reiteradas no mesmo sentido e têm efeito secundário.
B
A lei é fonte primária e principal do Direito Administrativo.
C
A doutrina é conduta reiterada praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
D
A jurisprudência é a opinião expressa por juristas, cientistas e teóricos do direito.
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos
e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo
esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
A
lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e
costumes.
B
lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
C
costumes, jurisprudência e doutrina.
D
lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
E
lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito
do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito
administrativo, visto que a administração pública deve
obediência estrita ao princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
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