Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Administrativo

O costume é fonte do Direito Administrativo quando preenche as omissões da lei ou serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou a derroga.

Os princípios gerais do direito são aplicáveis ao Direito Administrativo, diante da lacuna da lei, podendo até mesmo derrogá-la, caso o intérprete considere necessário.

O conjunto de decisões num mesmo sentido, proferidas quando da aplicação de preceito jurídico na solução de casos iguais, consiste na jurisprudência, que não é fonte do Direito Administrativo.

A jurisprudência estrangeira, quando for dotada de força coercitiva e tratar de matérias de direito público, é fonte do Direito Administrativo brasileiro.

As fontes não escritas do Direito Administrativo são chamadas genericamente de lei, sendo suas espécies a Constituição Federal, a Lei Complementar e a Lei Ordinária.

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.

O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.

O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.

Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

Constituição Federal.

Lei ordinária.

Lei complementar.

Jurisprudência.

Costume.

A lei

A doutrina

A jurisprudência

O costume

Doutrinas, lei, regras e normas.

Lei, normas, regras e jurisprudência.

Regras, normas, jurisprudência e costumes.

Lei, doutrina, jurisprudência e os costumes.

Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.

Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

O costume, como entendimento uniformizado pela prática reiterada, é fonte primária do Direito Administrativo sendo-lhe negada, apenas a sobreposição à Constituição Federal.

A jurisprudência é fonte inovadora do Direito Administrativo, cabendo ao julgador pátrio a função primária de construção do ordenamento.

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos.

A doutrina não recebe atenção do Direito Administrativo dado o seu caráter subjetivo.

a jurisprudência.

os costumes.

os princípios gerais de direito.

a lei, em sentido amplo.

a doutrina.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

Lei.

Costume.

Jurisprudência.

Doutrina.

Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.

O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.

A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.

A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.

Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

jurisprudência

lei

doutrina

costume

analogia

Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.

As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.

Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.

A doutrina.

A lei.

A jurisprudência

O costume.

Os princípios gerais do direito.