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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Administrativo
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A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O costume não pode ser considerado fonte do direito administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é
correto afirmar que:
A
o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
B
uma das características da jurisprudência é o seu
universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a
nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-
se.
C
embora não influa na elaboração das leis, a doutrina
exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas,
ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
D
tanto a Constituição Federal como a lei em sentido
estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
E
tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência,
ela sempre obriga a Administração Pública.
No tocante aos temas conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, podemos afirmar:
A
Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.
B
O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado.
C
Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública.
D
São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Ano:
2010
Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classifi cá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o direito marítimo é classifi cado como direito material administrativo.
B
a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classifi cadas como direito material substancial.
C
as requisições civis e militares são classifi cadas como direito material substancial.
D
o direito agrário é classifi cado como direito material administrativo.
E
a desapropriação é classifi cada como um direito material administrativo.
A jurisprudência não é fonte de direito administrativo.
C
Certo
E
Errado
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
C
Certo
E
Errado
No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO:
A
lei.
B
certidão.
C
resolução.
D
regimento.
Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.
A
Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.
B
São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.
C
A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.
D
A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
idênticos.
E
O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
A
a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
B
o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
C
a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
D
o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
E
a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.
A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à
A
jurisprudência.
B
doutrina.
C
prática costumeira.
D
analogia.
E
lei.
A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
A
Doutrina.
B
Jurisprudência.
C
Constituição.
D
Analogia.
E
Costumes.
De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.
I - Doutrina | X - Influencia fortemente o Direito Administrativo por traduzir reiteração de decisões contenciosas. |
II - Jurisprudência | Y - Tem tido utilização crescente nos demais ramos do direito, sendo importante para o Direito Administrativo em razão da deficiência da legislação. |
III - Costume | Z - Distingue as regras que convêm a cada um dos sub-ramos do saber jurídico e influi tanto na elaboração da Lei quanto nas decisões contenciosas ou não contenciosas. |
IV - Lei |
A relação correta é:
A
I – X; II – Z; III – Y
B
I – Y; II – X; IV – Z
C
I – Y; III – Z; IV – X
D
I – Z; II – X; III – Y
E
II - Z; III - Y; IV - X
O direito administrativo é um ramo do direito público
interno.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que, segundo a doutrina, enuncia as fontes principais do Direito Administrativo.
A
A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
B
O Congresso Nacional, porque é nesse órgão do Poder Legislativo que as leis sobre esse assunto são aprovadas.
C
Os decretos autônomos e regulamentares, emitidos pelo Poder Executivo, pois o Direito Administrativo trata exclusivamente da administração pública, que é exercida por esse poder.
D
As leis, decretos e normas administrativas organizadas em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se constituem no Código Administrativo Brasileiro.
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