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Questões de Concurso sobre Hipóteses de interrupção
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A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
A
a interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado.
B
a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão temporária da concessão.
C
declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
D
é permitida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por meio de ato administrativo específico, devidamente motivado, além do pagamento ulterior de indenização, em caso de danos ao concessionário.
E
toda concessão de serviço público, quando precedida da execução direta de obra pública, será objeto de licitação na modalidade concorrência pública.
A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos decorrentes dos serviços de energia elétrica e de água. Os inadimplementos superaram 90 (noventa) dias. O concessionário de serviços de água realizou a interrupção do fornecimento do serviço na manhã de uma sexta-feira. Por sua vez, o concessionário do serviço de energia elétrica interrompeu o serviço no domingo à noite. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei no 8.987/1995, pode-se corretamente afirmar que a interrupção dos serviços foi
A
correta, tendo em vista que o inadimplemento autoriza a interrupção dos serviços, considerando o interesse da coletividade.
B
realizada de forma incorreta, pois não poderia ter sido realizada nem na sexta-feira nem no domingo.
C
indevida, pois trata-se de serviços essenciais, que não podem ser interrompidos, podendo, entretanto, os concessionários credores exigirem os valores devidos na forma da lei.
D
correta em relação ao serviço de energia elétrica, mas indevida em relação ao serviço de água, que é essencial e não pode ser interrompido.
E
indevido em relação ao serviço de energia elétrica, pois os serviços públicos somente podem ser interrompidos nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:
A
cabe à lei estadual definir regras de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica
B
é vedado à concessionária cobrar do consumidor inadimplente uma taxa de religação do serviço público
C
é necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gás
D
é proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regular
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Analise as informações a seguir:
I. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
II. O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:
A
A concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço.
B
Poderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.
C
Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.
D
O corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos, exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do serviço?
A
A interrupção não caracteriza descontinuidade do serviço público, uma vez que foi precedida de aviso prévio e motivada por questões de segurança das instalações, estando em conformidade com a legislação.
B
A interrupção caracteriza violação dos direitos dos usuários, independentemente do aviso prévio ou dos motivos de segurança, configurando descontinuidade do serviço.
C
Mesmo com aviso prévio e razões de segurança, a interrupção prolongada do serviço sem uma alternativa viável configura uma falha na prestação do serviço público.
D
A falta de consulta pública prévia para discutir as razões da interrupção com os cidadãos caracteriza a descontinuidade do serviço, independentemente dos motivos apresentados.
São motivos para a interrupção de férias previstos no estatuto do servidor público, EXCETO:
A
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão.
B
adoecimento do servidor.
C
convocação para júri.
D
calamidade pública.
E
serviço eleitoral.
Serviços públicos, em regra, não podem sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. No entanto, é possível
A
o corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que não sejam atingidos serviços públicos essenciais para a coletividade.
B
a suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de débito contestado em juízo.
C
o corte no fornecimento de serviços públicos em razão de débitos irrisório.
D
o corte no fornecimento de água em razão de inadimplemento do antigo inquilino do imóvel.
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Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique a alternativa CORRETA:
A
Na situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de sobrepreço, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.
B
Na situação hipotética exposta, não está configurado nenhum dano ao patrimônio da Administração Pública.
C
Na situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de superfaturamento, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.
D
Na situação hipotética exposta, por se tratar de obra executada sob o regime de empreitada por preço unitário, no qual a contratação da execução da obra ou do serviço é por preço certo e total, não está configurada a ocorrência de superfaturamento.
E
Na situação hipotética exposta, o servidor Fulano agiu corretamente, visto não ser dever do fiscal do contrato verificar a veracidade das informações constantes na medição apresentada pela Contratada.
Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:
A
a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.
B
deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.
C
a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.
D
a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.
E
a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.
Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:
A
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário.
B
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadores de serviços dispensáveis à população.
C
É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débitos irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
D
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
E
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.
Nesse caso,
A
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
B
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
C
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
D
é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:
A
A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
B
Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.
C
Poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.
D
A rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.
E
É proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.
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Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:
I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.
II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.
IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.
Das afirmações acima:
A
somente I, II e IV estão corretas.
B
somente I, III, IV e V estão corretas.
C
todas estão corretas.
D
somente II, IV e V estão corretas.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ
relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos,
não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o
corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso
de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público
prestadora de serviços indispensáveis à população.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da continuidade, os serviços
públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de
forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em
casos de inadimplemento do usuário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A
Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário /permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
B
Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
C
Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateral ente regras contraídas.
D
Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
E
A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.
Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção de
sua prestação motivada por inadimplemento do usuário,
independentemente de aviso prévio.
C
Certo
E
Errado
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