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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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Em relação à administração pública, assinale a opção correta.
A
A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.
B
Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.
C
Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.
D
Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.
E
O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.
O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas seguintes:
I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.
II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.
III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.
Quantos itens estão corretos?
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
E
nenhum
A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da
atividade administrativa, devem obediência às normas
constitucionais próprias da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Para conceituar a administração pública levam-se como base os seguintes aspectos:
A
estatal, municipal e a união
B
estatal, municipal e federal.
C
orgânico, formal e material.
D
autarquia, administração direta e administração indireta.
Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
B
Não é possível o controle judicial sobre os atos discricionários realizados pela administração.
C
O controle da administração sobre seus próprios atos denomina-se autoexecutoriedade.
D
O Poder Judiciário pode, desde que provocado, revogar atos administrativos vinculados.
E
O direito brasileiro adotou o sistema da unidade de jurisdição.
Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.
C
Certo
E
Errado
Encontrada em toda pessoa jurídica que compõe a Administração Pública, a hierarquia é a graduação da autoridade, em plano vertical, dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativa. O poder hierárquico está ligado diretamente ao fenômeno da desconcentração, que consiste na distribuição interna de competências entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica, ao passo que na descentralização a distribuição de competências é feita de uma pessoa, distinta da do Estado, a outra (física ou jurídica).
De acordo com os conceitos apresentados, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Desconcentração
II – Descentralização
( ) Não cria pessoa jurídica.
( ) Um dos exemplos são os Ministérios em relação à pessoa jurídica da União.
( ) Seu objetivo é desafogar o grande volume de decisões.
( ) Implica a ruptura do vínculo hierárquico.
( ) O Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal podem ser considerados como exemplos. Embora não sejam pessoas jurídicas, têm personalidade jurídica.
A sequência correta é:
A
I, I, I, II, II.
B
I, I, II, I, II.
C
I, I, II, II, I.
D
II, I, I, II, I.
E
II, I, I, I, II.
Defina Administração Pública:
A
É o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, que detém, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
B
É a prestação de serviços públicos que organizam e fiscalizam os serviços das concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
C
É composta de pessoas jurídicas de direito público ou privado, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.
D
É a atividade administrativa executada pelo estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa de prestação de serviços públicos.
O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito
público, disciplina não somente a atividade administrativa do
Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.
C
Certo
E
Errado
Por seus atos o servidor público policial civil poderá ser processado:
A
administrativa, civil e criminalmente.
B
só poderá ser processado civilmente, após autorização do Delegado-Geral de Polícia.
C
apenas administrativamente pela Corregedoria de Polícia.
D
somente criminalmente.
A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave. Sobre este instituto, indique a alternativa que representa uma conduta que, por si só, não acarreta em demissão do servidor:
A
Ausência intencional ao serviço por quinze dias consecutivos.
B
Insubordinação grave em serviço.
C
Acumulação ilegal de cargos públicos quando comprovada a má-fé do servidor.
D
Inassiduidade habitual.
A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor aposentado por invalidez, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se:
A
recondução
B
reintegração
C
reversão
D
readaptação
São requisitos de todo ato administrativo:
A
a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
B
a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
C
a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
D
a presunção de legitimidade, a competência, a finalidade publica e a forma escrita.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:
A
readmitido.
B
reconduzido.
C
revertido.
D
reintegrado.
O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.
C
Certo
E
Errado
A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal:
A
só ocorre nos casos de provimento de cargo efetivo.
B
é admitida mediante apresentação de procuração específica.
C
independe de prévia inspeção médica oficial.
D
ocorrerá no prazo de sessenta dias da publicação do ato de provimento.
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas(IPAAM) é autarquia estadual responsável pela implementação da política ambiental do Estado do Amazonas. Acerca das autarquias é correto afirmar:
A
são criadas por decreto específico do Chefe do Poder Executivo e têm personalidade jurídica de direito privado.
B
integram a Administração direta.
C
são criadas por lei específica e têm personalidade jurídica de direito público interno.
D
são criadas mediante autorização legislativa e têm natureza jurídica de direito privado.
Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado