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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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Assinale a alternativa correta:
A
O objeto das “sociedades de economia mista” pode ser, apenas e unicamente, um serviço eminentemente público, sendo constitucionalmente vedada a prática de qualquer atividade econômica empresarial por tais sociedades, sob pena de desvio de finalidade e cometimento de ato de improbidade administrativa.
B
As denominadas “agências reguladoras”, tais como a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, possuem natureza jurídica equivalente àquela emprestada às empresas públicas, diferenciando-se tão somente pelo fato de serem diretamente subordinadas aos Ministros de Estado da Infraestrutura e da Defesa.
C
Tem-se entendido, modernamente e sem dissidências, que serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e, também (a contar da edição da Lei nº 11.107/2005), aos consórcios públicos.
D
A distinção entre “serviço outorgado” e “serviço delegado” é fundamental, porque aquele é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e este tem apenas sua execução traspassada à terceiro, por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser revogado, modificado e anulado. Assim, “delegação” é menos que “outorga”, porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade.
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é
correto afirmar que:
A
o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
B
uma das características da jurisprudência é o seu
universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a
nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-
se.
C
embora não influa na elaboração das leis, a doutrina
exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas,
ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
D
tanto a Constituição Federal como a lei em sentido
estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
E
tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência,
ela sempre obriga a Administração Pública.
Assinale a alternativa correta:
A
Conforme entendimento sumulado, reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor público às diferenças salariais decorrentes.
B
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por concessão ou permissão do Poder Público.
C
Conforme estatuído na Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Conforme disciplinado na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros, exceto aos nascidos em qualquer dos países integrantes da América Latina, isto com o intuito de facilitar a criação de uma comunidade latino-americana de nações.
O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.
C
Certo
E
Errado
Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia:
A
É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
B
É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
C
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
D
É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:
A
é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;
B
o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;
C
é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;
D
é o conjunto de atos de governo;
E
é a condução política dos negócios públicos.
Dado o seguinte período:
“O Poder Público pode realizar (1) ______ seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ______, ou prestá-los (3) ______, através (4) ______, que integram a (5) ______, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) ______ e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) ______”.
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém em sequência o preenchimento correto dos espaços em branco:
A
(1) descentralizadamente – (2) Administração indireta – (3) através da Administração direta – (4) sociedades de economia mista e fundações – (5) as empresas públicas – (6) meio de empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.
B
(1) centralizadamente – (2) Administração direta – (3) descentralizadamente – (4) das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.
C
(1) centralizadamente – (2) Administração indireta – (3) por empresas privadas – (4) permissionárias e autorizatárias – (5) Administração direta – (6) descentralização – (7) sociedades de economia mista e fundações.
D
(1) descentralizadamente – (2) Administração direta – (3) centralizadamente – (4) por meio das autarquias, empresas públicas, permissionárias e autorizatárias – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) sociedades de economia mista e fundações.
Assinale a alternativa correta:
A
“Ato Administrativo Composto” é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.
B
Um dos conhecidos atributos do Ato Administrativo é a sua presunção de legitimidade e veracidade. Porém, tal atributo não permite a transferência do ônus da prova de invalidade do Ato Administrativo para quem a invoca, consoante expressa disposição Constitucional.
C
A “finalidade” constitui-se num dos requisitos do Ato Administrativo, tendo por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
D
“Investidura” de um funcionário público é exemplo de “Ato Administrativo Composto”.
Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?
A
As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.
B
As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.
C
As que extrapolam a vontade das partes.
D
As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.
A administração pública, em sentido amplo, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao critério da exclusividade, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são considerados exemplos de serviços públicos exclusivos.
C
Certo
E
Errado
Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:
I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.
IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I e II.
D
Todos os itens.
Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Assinale dentre as opções abaixo aquela referente ao tipo de cargo que só admite provimento em caráter provisório, que é declarado em lei como tal e é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento:
A
Cargo de carreira
B
Cargo técnico
C
Cargo isolado
D
Cargo em comissão
Sobre a administração indireta, é correto afirmar que
A
as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.
B
as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.
C
autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
D
a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.
Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A criação do Estado deu-se em face da necessidade da existência de um ente superior à coletividade, a fim de que se pudesse propiciar a convivência e o desenvolvimento sociais. Historicamente, dividido nos ramos privado e público, a atuação do Direito é um meio pelo qual o Estado visa a alcançar o seu intento. Tendo em vista os conhecimentos necessários ao entendimento desse fato social denominado Estado, assinale a alternativa correta.
A
A nacionalidade, entendida como as características étnicas ou culturais comuns, é um elemento indispensável à caracterização de um Estado.
B
O requisito institucional, assim entendido como a sociedade componente de um Estado, é parte integrante desse Estado.
C
A soberania, como componente da estrutura estatal, não mais é considerada fundamental à sua existência.
D
Considerando a autonomia da vontade e a visão contemporânea do fenômeno estatal, seria factível a convivência social civilizada sem a atuação do Estado na declaração e na garantia dos interesses individuais protegidos.
E
É indispensável à instituição do Estado, na concretização de sua autodeterminação, sua organização política. Já a existência de um ordenamento jurídico mostra-se despiciendo, uma vez que cada Estado, livremente, no exercício de sua soberania própria perante os demais, poderá deliberar acerca do seu modelo próprio.
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