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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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O Estado é pessoa jurídica territorial soberana formada por três elementos indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente.
Assinale a opção que contenha os três elementos essenciais para a existência do Estado.
A
Povo, Carta Constitucional e Território.
B
Autonomia, Governo e Povo.
C
Território, Povo e Governo.
D
Carta Constitucional, Povo e Governo.
E
Autonomia, Povo e Território.
Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:
A
a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.
B
as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.
D
o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.
E
tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.
B
O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.
C
O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
D
De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
E
Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.
A
Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.
B
O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.
C
A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.
D
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.
E
No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
A
Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.
B
O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
C
A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
D
A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
E
Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública exerce a atividade estatal, desenvolvida sob regime jurídico específico, voltada para a realização e satisfação dos interesses coletivos.
B
O princípio da especialidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar de maneira direta e centralizada no exercício de suas atividades.
C
A Administração Pública exerce o poder de polícia como atividade típica de limitação da autonomia privada, o que pode ser delegado a particulares.
D
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar observando a supremacia do interesse público.
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
B
A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
C
O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
D
A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
E
Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:
A
Do órgão.
B
Das relações sociais do Estado.
C
Da Administração Pública.
D
Da atividade social.
E
Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.
A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
C
Certo
E
Errado
Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo
compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no
país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas,
abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as
relações entre a administração pública e os administrados. Essa
última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores,
que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente
para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de
relação entre administração pública e particulares, também se
faz presente em outros ramos.
C
Certo
E
Errado
A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa.
Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir.
I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo.
II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes.
III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.
C
Certo
E
Errado
Com relação à definição de direito administrativo, é correto afirmar que é o conjunto de normas jurídicas
A
de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
B
de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
C
de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas privadas encarregadas do desempenho externo à Administração Pública.
D
de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais encarregadas desempenho externo à Administração Pública.
E
de direito misto que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
A
Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
B
De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.
C
As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.
D
Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
E
O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.
A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Certo
E
Errado
É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o privado.
C
Certo
E
Errado
“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.”
O conceito citado no enunciado adotou o critério:
A
Da Escola do Serviço Público.
B
Das Relações Jurídicas.
C
Do Poder Executivo.
D
Teleológico.
Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
A
Das relações jurídicas.
B
Teleológico.
C
Do Poder Executivo.
D
Da escola da ordem pública.
E
Negativo ou residual.
A organização administrativa é decorrente de lei e, excepcionalmente, de decreto e normas inferiores, quando não houver exigência de criação de cargos nem aumento da despesa pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado