Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
377
questões
encontradas
20
Mais recentes
Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do:
A
Governo ou por ele assumidos em benefício da coletividade;
B
Governo ou por ele assumidos junto aos demais poderes;
C
Estado ou por ele assumidos junto aos demais poderes;
D
Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;
E
Governo ou por ele assumidos junto apenas ao Poder Legislativo.
É certo afirmar:
I. O sujeito ativo nas condutas previstas nos crimes de abuso de autoridade, é toda pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
II. Aquele que produz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão, comete contravenção penal.
III. As faltas disciplinares médias e graves não podem ser aplicadas pelo diretor do estabelecimento penal, sem a anuência do juízo competente.
IV. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, estando o denunciante sujeito além da sanção penal, a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado, tudo conforme prevê a Lei n° 8.429/92.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
A atividade administrativa ou executiva do Estado deve estar voltada à realização dos direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
Em relação às características e definições do Estado, assinale a opção correta.
A
O Estado como qualquer outra instituição social não detém o uso legal dos meios de violência.
B
O Estado não dispõe de poder para comandar o processo de desenvolvimento econômico da sociedade.
C
Em sentido mais abrangente, Estado é sinônimo de sociedade política, entendida como a instância maior unificada pelo poder político, que é o poder mais alto, do qual derivam todos os demais poderes numa sociedade.
D
O Estado não tem a obrigação de intervir para a promoção e garantia dos direitos essenciais de toda a população - direitos políticos, econômicos, sociais e culturais.
Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)
A
conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.
B
conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.
C
expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.
D
união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.
E
união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.
Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.
A
Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.
B
São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.
C
A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.
D
A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
idênticos.
E
O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
A
a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
B
o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
C
a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
D
o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
E
a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.
Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.
C
Certo
E
Errado
A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
A
Doutrina.
B
Jurisprudência.
C
Constituição.
D
Analogia.
E
Costumes.
A existência do Estado se justifica como entidade prestadora de serviços e de utilidades aos indivíduos, proporcionando o maior grau possível de bem-estar social.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.
A
Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Léon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade.
B
Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra- se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
C
A Administração Pública, em sentido objetivo, deve ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa do Estado.
D
O conceito estrito de Administração Pública abarca os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
E
Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a qual também defendia o postulado da carga normativa dos princípios aplicáveis à atividade da Administração Pública.
Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):
A
princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos.
C
necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
D
analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
E
interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.
O Estado é constituído de três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.
I - Doutrina | X - Influencia fortemente o Direito Administrativo por traduzir reiteração de decisões contenciosas. |
II - Jurisprudência | Y - Tem tido utilização crescente nos demais ramos do direito, sendo importante para o Direito Administrativo em razão da deficiência da legislação. |
III - Costume | Z - Distingue as regras que convêm a cada um dos sub-ramos do saber jurídico e influi tanto na elaboração da Lei quanto nas decisões contenciosas ou não contenciosas. |
IV - Lei |
A relação correta é:
A
I – X; II – Z; III – Y
B
I – Y; II – X; IV – Z
C
I – Y; III – Z; IV – X
D
I – Z; II – X; III – Y
E
II - Z; III - Y; IV - X
O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e
a
os órgãos inferiores, que as desempenham.
b
os órgãos dos Poderes Públicos.
c
os poderes dos órgãos públicos.
d
as competências dos órgãos públicos.
e
as garantias individuais.
A principal fonte do Direito Administrativo em nosso país é(são)
A
a doutrina.
B
a lei.
C
os costumes.
D
a jurisprudência
E
o vade-mecum
O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Não existe uma definição única a respeito do conceito de público.
Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:
I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo
que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao
"interesse público". Assim sendo, uma definição de público
excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que
interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e
Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser
garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual
iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e
o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação
de influência sobre o Estado tendo em vista a construção
da cidadania.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A autoridade administrativa pode, a qualquer tempo, anular, de ofício, ato eivado de ilegalidade. Se essa decisão prejudicar particular, a autoridade administrativa:
A
deve, antes, conferir oportunidade ao particular prejudicado para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa.
B
não deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa, tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal.
C
não precisa abrir espaço para o contraditório e ampla defesa, embora possa fazê-lo, se assim entender conveniente.
D
incorrerá em improbidade administrativa se conferir oportunidade de contraditório e ampla defesa, visto que, visivelmente, estará advogando interesses privados, ferindo o postulado da moralidade administrativa.
E
deverá antes verificar a situação fiscal do particular, negando o direito ao contraditório e ampla defesa se possuir dívida fiscal, regularmente inscrita.
Gerar simulado