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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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Leia o Texto 2 a seguir.
Texto 2
Disponível em: <ddrh.ufg.br>.. Acesso em: 20 mar. 2014.
A charge faz uma crítica à desobediência de um artigo da Constituição Federal. Tal desobediência fere princípios básicos da administração pública, que dizem respeito à
A
eficiência e especialização dos serviços públicos.
B
publicidade e notoriedade dos atos públicos.
C
razoabilidade e à proporcionalidade.
D
impessoalidade e à moralidade.
E
liquidez e exequibilidade das obrigações jurídicas.
A chamada Reforma Administrativa empreendida no Brasil recente buscou
A
maior eficiência da máquina pública a serviço da sociedade.
B
impedir a competição do mercado nacional com o mercado externo.
C
preservar o tamanho do Estado, notadamente quanto ao seu quadro de pessoal.
D
centralizar a Administração Pública quanto à formulação e execução de políticas públicas.
E
a diminuição de governabilidade, ou seja, do poder do governo.
Sobre o conceito do direito administrativo e a sua formação histórica no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A primeira cadeira de direito administrativo no Brasil foi criada em 1851 e com a implantação da República acentuou- se a influência do Direito Público Norte-Americano, adotando-se todos os postulados do rule of law e do judicial control.
II. O Brasil adotou, desde a instauração da primeira República, o sistema da jurisdição única, com exceção do período de vigência da Emenda Constitucional nº. 07/77, com a instalação dos dois contenciosos administrativos por ela estabelecidos.
III. O direito administrativo tem como fontes a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudência, vigorando entre nós, desde o início da República, dado a influência sofrida do direito norte-americano, o princípio do stare decises.
IV. A interpretação do direito administrativo, além da utilização analógica das regras do direito privado que lhe foram aplicáveis, há de considerar, necessariamente, três pressupostos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
A diversidade das definições sobre o Direito Administrativo indica o desencontro doutrinário sobre o seu conceito, variando o entendimento consoante a escola e o critério adotado pelos autores que procuram caracterizar o seu objeto e demarcar sua área de atuação. De outra forma, é possível indicar de forma segura as fontes do Direito Administrativo.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
O costume, como entendimento uniformizado pela prática reiterada, é fonte primária do Direito Administrativo sendo-lhe negada, apenas a sobreposição à Constituição Federal.
B
A jurisprudência é fonte inovadora do Direito Administrativo, cabendo ao julgador pátrio a função primária de construção do ordenamento.
C
A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos.
D
A doutrina não recebe atenção do Direito Administrativo dado o seu caráter subjetivo.
Acerca da administração pública, assinale a opção CORRETA.
A
A administração indireta é composta por entidades sem personalidade jurídica.
B
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação pode se dar por lei genérica.
C
Os órgãos da administração pública devem ser criados por lei, cuja iniciativa está reservada aos parlamentares.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas por capital público e privado.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são destinadas à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica.
A Administração Pública, em sentido
A
objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
B
amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
C
estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
D
estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
E
subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
Ano:
2014
No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Disciplina, predominantemente, relações jurídicas horizontais.
B
Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.
C
Tem como um de seus objetos principais o estudo do exercício da função política.
D
Volta‐se exclusivamente para o estudo do Poder Executivo, uma vez que é esse poder que exerce, com exclusividade, função administrativa.
E
Estuda apenas as pessoas jurídicas de direito público.
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, Pedro apresenta pedido de acesso a um determinado processo de aposentadoria à Autarquia Federal Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O pedido é indeferido por um dos diretores da autarquia, cuja autoridade máxima é o seu presidente.
Na hipótese, e segundo o que dispõe aquela lei, o recurso contra a negativa de acesso deverá ser dirigido à/ao:
A
Controladoria Geral da União.
B
Autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão.
C
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
D
Presidente da República.
E
Procurador Geral da República.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
A análise dos conceitos de Direito Administrativo e de Administração Pública permite concluir que a função administrativa é exercida, preponderantemente, pelo poder:
A
Legislativo.
B
Executivo.
C
Judiciário.
D
econômico.
E
privado.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
O ato por meio do qual a Administração Pública concede ao particular a licença para dirigir após a realização dos devidos exames é ato que se pode classificar como:
A
constitutivo.
B
abdicativo.
C
declaratório.
D
alienatório.
E
restritivo.
João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:
A
tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada.
B
caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.
C
caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.
D
caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.
E
caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
Leia o teto abaixo:
“...permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 234.)
O atributo do ato administrativo ao qual se refere o texto é o da:
A
imperatividade.
B
legitimidade.
C
tipicidade.
D
autoexecutoriedade.
E
proporcionalidade.
Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.
A
A atividade jurisdicional é multiforme.
B
A função administrativa visa, precipuamente, a atuação da lei.
C
Na função jurisdional há conotaçãoo de substitutividade da vontade das partes.
D
Os atos jurisdicionais podem ser revistos por outros atos jurisdicionais.
Sobre as fontes do Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. Regulamento Executivo é aquele editado pelo Presidente da República com o intuito de dar fiel cumprimento à lei, detalhando e dando aplicabilidade a uma lei ordinária ou complementar.
II. O cumprimento ao Princípio da Unicidade da Jurisdição é uma das contribuições apresentadas pelas fontes jurisprudenciais.
III. Os costumes devem ser considerados como norma primária de Direito Administrativo.
IV. Regulamento autônomo é aquele editado pelo Chefe do Poder Executivo para regular setores da atividade econômica sob competência da Administração Indireta.
É correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Indique a fonte do direito que forma o sistema teórico de princípio aplicável ao Direito Positivo, sendo elemento construtivo do Direito Administrativo:
A
Lei.
B
Costume.
C
Jurisprudência.
D
Doutrina.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
Constitui fonte de direito que se reveste de força cogente no Direito Administrativo:
A
a doutrina.
B
a jurisprudência.
C
a analogia.
D
o costume jurídico.
E
a súmula vinculante.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:
A
validade.
B
eficácia.
C
exequibilidade.
D
irrevogabilidade.
E
inexistência.
"O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da":
A
Constituição de 1934.
B
Constituição de 1891.
C
Constituição de 1988.
D
Constituição de 1824.
Sobre o enquadramento da Universidade Federal do Vale do São Francisco na administração pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
É órgão da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
B
É entidade da administração indireta, classificada como autarquia e dotada de personalidade jurídica de direito público.
C
É órgão da administração direta com personalidade jurídica de direito privado.
D
É entidade da administração indireta, classificada como fundação e dotada de personalidade jurídica de direito público.
E
É entidade da administração indireta, classificada como autarquia e dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
A regra de imprescritibilidade dos bens públicos se traduz na constatação de que estes:
A
não podem ser alienados.
B
admitem uso gratuito ou remunerado.
C
não podem ser usucapidos.
D
não são passíveis de desafetação.
E
se vinculam ao serviço público.
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