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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra no
estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja
pautado por um sistema de normas, com princípios e regras,
além de ser influenciado por diversas outras fontes. A
respeito das fontes do direito administrativo, assinale a
alternativa correta.
A
Como matriz da principiologia do direito, é correto
afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo,
primeiramente, a análise normativa, a fim de
descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a
própria síntese normativa, passando-se a ter, assim,
um corpo de teoria.
B
No Brasil, sem prejuízo da influência que a
jurisprudência exerce sobre o direito administrativo
para a construção da fundamentação teórica,
diferentemente de alguns países, ainda não se
apresentam condições para cogitar da cogência de tal
fonte para a prática jurídica.
C
Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem.
D
O direito administrativo vem sofrendo o processo de
constitucionalização, principalmente em face da
internalização progressiva de normas administrativas.
E
A praxe administrativa, quanto aos respectivos
requisitos, equivale ao costume.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
Com relação às fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Costumes são decisões judiciais reiteradas no mesmo sentido e têm efeito secundário.
B
A lei é fonte primária e principal do Direito Administrativo.
C
A doutrina é conduta reiterada praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
D
A jurisprudência é a opinião expressa por juristas, cientistas e teóricos do direito.
A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.
A
Governo é pessoa jurídica de direito público soberana, nação juridicamente organizada como pessoa política, nos termos da lei e da Constituição.
B
A Administração Pública, em sentido material, inclui apenas os órgãos e entes da administração direta, encarregados do exercício da atividade administrativa.
C
A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.
D
O Poder Executivo encarna completamente o conceito de governo no Estado moderno, de modo que pertence a ele o monopólio da atividade e da função administrativa no estado brasileiro.
E
Administração Pública e Governo são conceitos coincidentes, referindo-se ao conjunto de órgãos dotados de personalidade jurídica de direito público, encarregados do exercício da atividade administrativa.
Com base nas afirmativas acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
( ) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho.
( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
A
F, F, V, F, V
B
F, F, V, V, V
C
V, V, F, F, V
D
V, F, V, F, F
E
F, V, V, V, F
Na obra de Rafael Oliveira “Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor” (2011), o autor aborda no capítulo II, a distinção do termo Administração Pública com iniciais maiúscula e minúscula.
Segundo o autor, como deve ser estudada a administração pública com iniciais minúsculas?
A
Como estrutura intermediária, por exemplo, Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Ministério do Meio Ambiente.
B
Como atividade principal, por exemplo, as funções de cada Ente federativo, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
Como estrutura secundária, por exemplo, autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas, entre outras.
D
Como atividades instrumentais e finalísticas, por exemplo, finanças públicas e gestão de pessoal, ordenamento econômico, entre outros.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A observância do princípio da legalidade, pela Administração Pública, é uma forma de proteção aos direitos dos indivíduos.
B
Conforme disposição constitucional, a administração pública direta, por ser constituída de pessoas jurídicas de direito privado, não está obrigada a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
O princípio da moralidade está relacionado à ética, à honestidade e à probidade. Esse princípio deverá ser observado nas relações entre a Administração e os administrados em geral, mas não entre a Administração e os agentes públicos que a integrem.
D
As autarquias federais, no exercício do poder de polícia, não estão obrigadas a observar o princípio da legalidade, uma vez que essa limitação as impediria de exercer suas principais funções limitadoras.
E
O princípio da publicidade é absoluto, sendo proibido, em qualquer situação, que a Administração Pública restrinja acesso a determinados documentos.
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:
A
governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.
B
um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
C
fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
D
a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
E
o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito
do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito
administrativo, visto que a administração pública deve
obediência estrita ao princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
B
O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
C
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
E
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.
A
A administração exerce atividade política e discricionária.
B
A administração pública é o objeto precípuo do direito
administrativo.
C
O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está
submetido ao princípio da territorialidade.
D
As instruções normativas podem ser expedidas apenas por
ministros de Estado para a execução de leis, decretos e
regulamentos.
E
O regimento administrativo obriga os particulares em geral.
Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:
A
Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
D
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte tenha expedido uma Portaria determinando ponto facultativo em uma sexta-feira em virtude do anúncio de um suntuoso evento na cidade. Dois dias antes, constatando o adiamento do evento, a Universidade revogou o referido ato administrativo.” Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.
B
O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.
C
A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.
D
A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.
Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.
A
As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo
efetivo e permanente no referido município devem ocorrer
mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até
dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
B
A existência do elevado número de servidores públicos é
suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo
municipal, por utilizar a técnica administrativa da
concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência,
estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição
ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do
respectivo processo administrativo disciplinar.
C
O mesário convocado para servir no dia das eleições é
considerado servidor público estatutário.
D
A administração pública, em sentido objetivo, compreende as
pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
E
Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o
prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo
de confiança em órgão da administração, uma vez que a
vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em
linha reta ou por afinidade.
O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. A administração pública adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Diante do exposto, acerca da descentralização, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Pode ser feita mediante outorga.
B
Pode ser feita mediante delegação.
C
Por contrato se formaliza por prazo indeterminado
D
Por outorga fundamenta-se no princípio da especialização.
Com relação às compras, é correto afirmar que, sempre que possível, deverão:
A
atender ao princípio da legalidade, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
B
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
C
ser processadas através de sistema próprio.
D
ser submetida a uma parcela para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
E
balizar-se pelos preços praticados pelo mercado.
Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá
A
manter o edital inalterado, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
B
alterar o edital, somente na hipótese de algum interessado em participar do pregão questionar a legalidade das referidas exigências.
C
excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, conservando o prazo inicialmente previsto para a apresentação das propostas.
D
excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.
E
manter o edital inalterado, uma vez que somente os licitantes mais capacitados e eficientes poderão participar do pregão, acarretando em interesse público.
“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave.” Na hipótese, para transformar o ato de exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da
A
cassação.
B
conversão.
C
caducidade.
D
convalidação.
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
A
Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
B
Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
C
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
D
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
E
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
Para a habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, exclusivamente, entre outros, o seguinte documento:
A
cédula de identidade.
B
registro comercial, no caso de empresa individual.
C
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis.
D
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado