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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todas elas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.
B
A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.
C
A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
D
Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.
E
Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.
Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material. Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa, abrangendo, portanto, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
B
A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
C
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
D
Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Existe uma predominância do Poder ___________ no exercício das atribuições políticas, mesmo não existindo exclusividade no exercício dessa atribuição.
A
Judiciário
B
Legislativo
C
Hierárquico
D
Executivo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos?
A
Jurisdição una
B
Jurisdição mista
C
Dualidade de jurisdição
D
Contencioso administrativo
Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
A
Somente a afirmativa III está correta
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas
O Estado é uma construção política, um conjunto de instituições administrativas que asseguram a organização do espaço de uma nação.
Nesse sentido analise as competências a seguir:
I. Garantir o bem-estar da sociedade.
II. Definir as Políticas Públicas.
III. Ampliar o debate entre o governo, a sociedade, a iniciativa privada e a academia.
IV. Conferir a responsabilidade do planejamento territorial do turismo à iniciativa privada.
Estão corretas as competências:
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Entendem-se por bens as coisas úteis, capazes de satisfazer às necessidades das pessoas e das empresas. Podem ser tangíveis e intangíveis e se dividem em bens imóveis e bens móveis. Considerando-se os tipos de bens, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Bens imóveis.
(2) Bens móveis.
( ) Edifícios.
( ) Estoques de mercadorias.
( ) Máquinas.
( ) Construções.
A
2 - 2 - 1 - 1.
B
1 - 1 - 2 - 2.
C
1 - 2 - 2 - 1.
D
2 - 1 - 1 - 2.
O direito administrativo é o ramo do direito que trata de:
A
princípios e regras administrativas que devem ser seguidas por empresas privadas e empresas públicas.
B
princípios e regras que disciplinam a função administrativa desempenhada pela Administração Pública.
C
normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.
D
normas disciplinadoras da função administrativa desempenhada pela Administração de Empresas.
E
normas disciplinadoras da arrecadação dos tributos e de sua respectiva fiscalização, quando desempenhadas por organizações de direito privado.
São fontes do Direito Administrativo:
I - A Constituição.
II - Atos pessoais do Presidente da República.
III - Normas internas de uma Empresa Privada.
IV - Tratados internacionais não recepcionados.
V - Medida Provisória.
Está(ão) correta(s):
A
somente V.
B
somente I, II e IV.
C
I, II, III, IV e V.
D
somente I e V.
E
somente I, III e V.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que
produz lei, a ela se submete.
C
Certo
E
Errado
Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:
A
O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.
B
O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.
C
Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.
D
Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.
Segundo o renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles, "________________ Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".
De acordo com a conceituação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a expressão correta do espaço em branco acima:
A
Direito Econômica.
B
Direito Administrativo.
C
Direito Constitucional.
D
Direito Previdenciário.
Pode-se dizer acerca do Direito Administrativo:
A
ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e princípios que regem as atividades administrativas do Estado, entendidas estas como as que não são jurisdicionais e legislativas.
B
ramo do Direito Privado que tem por objeto as regras e princípios que regem as atividades administrativas do Estado e seus jurisdicionados.
C
ramo do Direito Público que tem por objeto as atividades legislativas do Estado.
D
ramo do Direito Público que tem por objeto as atividades jurisdicionais do Estado.
E
ramo do Direito Privado que tem por objeto as regras e princípios que regem as atividades administrativas do Estado, entendidas estas como as que não são jurisdicionais e legislativas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Divulgação livre da informação sigilosa, independentemente de quaisquer restrições.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que regem as relações entre a Administração Pública, suas entidades, agentes e órgãos públicos, no concernente às atividades estatais e tudo o que diz respeito à maneira de como se atingir as finalidades estatais. Com relação ao conceito de Direito Administrativo e suas atuações, não se verifica:
A
A ação de administrar o patrimônio público
B
Praticar atividades de caráter normativo.
C
A regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.
D
A intervenção na propriedade privada.
E
Realizar ações disciplinares para com seus servidores públicos.
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Excel, versão mais atual, a fórmula =SOMA(A1:A2) soma os valores numéricos das células A1 e A2.
II. A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A regulação em sede de direito administrativo tem, cada vez mais, migrado para a jurisprudência, o que a tem afastado das normatizações ou da codificação.
C
Certo
E
Errado
A respeito do conceito e da natureza da Administração Pública, é correto afirmar que
A
no seu sentido orgânico, consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
B
sob o aspecto do gerenciamento de seus bens e interesses públicos, a natureza da Administração é de “múnus” público para quem o exerce.
C
considerando os aspectos de sua organização, é uma comunidade de homens fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção constituída de Povo, Território e Governo.
D
seus Poderes são constituídos pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis.
E
em seu sentido funcional, corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa.
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