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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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A função administrativa ostenta envergadura maior entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as atividades legislativa e judicial. Assim, somente a atividade que não puder ser enquadrada naquela função ficará relegada, residualmente, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas
do direito público.
II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes
e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado
A
Os itens I e II estão errados.
B
Os itens I e II estão corretos.
C
Apenas o item I está errado.
D
Apenas o item I está correto.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federativa do Brasil, de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unia o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios de:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e rapidez.
C
Legalidade, impessoalidade, eficiência e clareza.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
E
Legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando os aspectos da administração pública municipal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A administração pública municipal, em sentido material, significa administrar os interesses da população do município.
( ) A administração pública municipal se divide em centralizada e descentralizada.
( ) A administração pública municipal, em sentido formal, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do município.
( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades do município de forma centralizada.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme
A
a escola do serviço público.
B
o critério do Poder Executivo.
C
o critério negativo ou residual.
D
o critério teleológico.
E
o critério da administração pública.
A forma pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa, é:
A
Instrução.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Resolução.
Para fins de contratação administrativa, em se tratando de contrato de serviço, é necessário distinguir três tipos de serviços, que, por suas características, influem diversamente na formação e no conteúdo do contrato.
São denominações para esses serviços, exceto:
A
Serviços comuns.
B
Trabalhos artísticos.
C
Serviços autônomos da saúde.
D
Serviços técnicos profissionais.
A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:
A
Vinculado alocado na fiscalização de polícia.
B
Discricionário alocado na fiscalização de polícia.
C
Discricionário alocado no consentimento de polícia.
D
Vinculado alocado no consentimento de polícia.
E
Discricionário alocado na ordem de polícia.
Qual a forma de governo em que o chefe de estado é eleito como representante, passando por eleições periódicas?
A
Federação
B
Presidencialista
C
República
D
Democracia
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de: Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A
Autarquia.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Empresa Pública.
D
Fundação Pública.
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As
normas administrativas encontram-se difundidas na
Constituição Federal e em diversas leis e diplomas
normativos. São usualmente apontados como fontes do
Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os
costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar
que a jurisprudência pode ser conceituada como
A
qualquer veículo nominativo que expresse a vontade
popular.
B
um conjunto de regras não escritas, porém
observadas de modo uniforme pela sociedade.
C
um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas
produzidas por estudiosos do Direito que expressam
o modo como os operadores da área jurídica devem
compreender as determinações legais.
D
atos normativos infralegais expedidos pela
Administração Pública.
E
reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a
respeito de determinado tema.
Leia com atenção as definições abaixo e responda a seguir:
I. A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. No que se refere à organização administrativa, são características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.
A
Apenas a definição I está correta.
B
Apenas a definição II está correta.
C
As duas definições estão corretas
D
Nenhuma das definições está correta.
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles:
I. A doutrina.
II. A jurisprudência.
III. A lei.
IV. Os poderes constituídos.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
I, II, III e IV estão corretos.
Segundo Di Pietro (2007) citada por Oliveira (2011, p. 35), “A expressão ‘Administração Pública’ relaciona-se à gestão de interesses públicos e, por essa razão, compreende as pessoas, públicas e privadas, que devem atuar na defesa e promoção desses interesses, e as atividades administrativas.” Dessa forma, a expressão pode ser empregada em dois sentidos: subjetivo e objetivo. Com base nesse referencial teórico, como são classificados esses sentidos?
A
Subjetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades fiscalizadoras. Objetivo é a própria função ou atividade administrativa.
B
Subjetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas. Objetivo é a própria função ou atividade administrativa.
C
Objetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas. Subjetivo é a própria função ou atividade administrativa.
D
Objetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas. Subjetivo é a própria função ou atividade legislativa.
No que tange aos conceitos e classificações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
B
Em sentido amplo (latu sensu), a Administração Pública compreende apenas os órgãos administrativos, em sua função puramente administrativa.
C
Em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública compreende; os órgãos governamentais, incumbidos de planejar, comandar, traçar diretrizes e metas (exercendo uma função política); e os órgãos administrativos, responsáveis por executar os planos governamentais (exercendo a função administrativa).
D
A Administração Pública, em sentido objetivo, formal ou material, busca o objeto da Administração, ou seja, a própria função política.
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta
acerca do direito administrativo e da administração pública.
A
Em função do dever de agir da administração, o agente público
omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal
e administrativo.
B
O princípio da razoável duração do processo, incluído na
emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se
aplica aos processos administrativos.
C
Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito
administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
D
Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em
sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa
desempenhada.
Ano:
2017
São três os aspectos conceituais de Administração Pública:
A
Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo
B
Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural
C
Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo
D
Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial
E
Pessoal, imaterial e o natural
Ano:
2017
Posições fundamentais sobre o surgimento do Estado, EXCETO:
A
Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como
a organização social dotada de poder para regulamentar o comportamento
de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e
universal na formação inter-relacional humana.
B
Considera que pode existir sociedade humana sem a existência de
Estado ainda que durante determinado período de tempo, sendo que
depois, a depender do nível de evolução da sociedade e das suas necessidades,
pode surgir um Estado.
C
Considera o surgimento do Estado com a sociedade organizada para a
satisfação apenas, o bem coletivo, não tendo como precisar este surgimento.
Tem-se o Estado como um elemento universal na formação inter-relacional
humana.
D
Considera criado o Estado se presentes certas características muito
claras e específicas. Os adeptos desta teoria afirmam, inclusive, que podem
precisar com absoluto grau de certeza a data do surgimento de um
determinado Estado.
E
Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como
a organização social dotada de poder alterar o regulamento de todo o
grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação
humana.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
Acerca dos conceitos básicos de direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
O Estado é formado por três elementos: povo, território e governo soberano.
B
Jurisprudência, técnica e costumes são fontes primárias do direito administrativo.
C
A forma de Estado no Brasil é a federação.
D
O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo.
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