Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo

 
 
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Sobre a Administração Pública, complete o enunciado com elementos de um dos itens abaixo, dando ao mesmo veracidade e assertividade.


A administração pública é o conjunto de _________ instituídos para consecução dos objetivos do governo. ______________, tem funções necessárias aos serviços públicos em geral e ___________, realiza o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do _____________ ou por ele assumidos em benefício da coletividade.


A

Órgãos — Materialmente — operacionalmente — Estado.


B

Governos — Operacionalmente — materialmente — Poder.


C

Órgãos — Atualmente — antes — Governo.


D

Entidades — Materialmente — operacionalmente — Governo.


E

Governos — Atualmente — materialmente — poder.

Acerca das características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas: I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei; lI. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado; IlI. O seu regime jurídico é predominantemente de direito privado.


Está(ão) INCORRETA(S)


A

Apenas I.


B

Apenas lI.


C

Apenas IlI.


D

Apenas I e IlI.


E

Apenas II e IlI.

Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.


C

Certo


E

Errado

No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade do governante. Nele, as normas são válidas tanto para a sociedade quanto para a Administração Pública.


C

Certo


E

Errado

Conforme ditames do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I- No âmbito do direito administrativo, Estado e Governo são considerados sinônimos, pois um é interligado ao outro, sendo normativamente iguais.

II- O Estado não pode atuar no direito Privado.

III- São elementos do Estado: o povo, território e o governo.


Assinale a alternativa CORRETA.


A

Apenas os itens I e II estão corretos.


B

Apenas o item III está correto


C

Apenas os itens II e III estão incorretos.


D

Todos os itens estão incorretos.

A noção do Estado de direito baseia-se na regra de que o Estado cria o direito, mas deve, ao mesmo tempo, sujeitar-se a ele.


C

Certo


E

Errado

Analise as afirmativas a seguir sobre as diferenças entre Governo e Administração, coloque V para verdadeiro e F para falso. Posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando de cima para baixo.


(__) O Governo pode ser definido como a condução política dos negócios públicos. É o conjunto de órgãos e de Poderes que se orientam, organizam-se para fins políticos, de comando e direcionamento dos atos de concretização dos objetivos do Estado.

(__) A Administração é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos de Governo. Trata-se, pois, de todo o aparelhamento do Estado, a fim de efetivar as políticas públicas, constituindo-se em conduta hierarquizada.

(__) O objetivo principal do Governo é maximizar o uso dos recursos disponíveis de forma que um maior número de pessoas possa ser beneficiado.

(__) A Administração tem seu conceito ligado à identidade, à cultura e aos aspectos históricos. É quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas mestras de atuação.


A

V-F-V-V.


B

V-V-F-F.


C

F-F-V-V.


D

F-V-F-V.

De acordo com os critérios utilizados, o conceito de Direito Administrativo pode se modificar e, malgrado, não é equivocado dizer que existam vários conceitos de Direito Administrativo a depender do critério utilizado, seja de modo isolado (unitário, unidimensional ou simples) ou conjugado com outro critério (pluridimensional ou composto). Com base nisso, a alternativa que apresenta a relação entre um critério conceitual administrativista e sua definição é a seguinte:


A

O critério da Administração Pública entende que o conceito de Direito Administrativo tem por objeto disciplinar o serviço público.


B

O critério Legalista compreende o conceito de Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública.


C

O critério do Poder Executivo define que o conceito de Direito Administrativo seja o conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre a Administração Pública Federal e os administrados.


D

O critério Teleológico preceitua que o conceito de Direito Administrativo seja o conjunto de normas que disciplinam a atuação concreta do Estado para a consecução dos fins públicos.


E

O critério Residual apresenta o conceito de Direito Administrativo como o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

No aspecto funcional, é correto afirmar que Administração Pública significa:


A

Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.


B

Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições privadas de cúpula no exercício de funções de desgoverno, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.


C

Um conjunto de atividades privadas que organizam a realização das finalidades públicas postas por pessoas jurídicas de direito privado para produção de serviços, bens e utilidades que não são destinados para a população.


D

Um conjunto de atividades privadas que organizam a realização das finalidades públicas postas por pessoas jurídicas de direito privado para produção de serviços, bens e utilidades que são destinados para a população.


E

Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades que não são destinados para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.

Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,


A

liberdade da Administração e autoridade do Estado.


B

liberdade da Administração e autoridade do administrado.


C

liberdade do administrado e autoridade do administrado.


D

liberdade do Estado e autoridade da Administração.


E

liberdade do administrado e autoridade da Administração.

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:


I. Não se pode conceber a Administração Pública sem uma presença mínima de órgãos e servidores públicos.

II. O único princípio que rege a atuação da Administração Pública é o princípio da legalidade.

III. Os órgãos públicos são sempre independentes e autônomos.


Assinale


A

se apenas a afirmativa I estiver correta.


B

se apenas a afirmativa II estiver correta.


C

se apenas a afirmativa III estiver correta.


D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:


A

Público que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.


B

Público que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos


C

Privado que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.


D

Público que analisa as regras e os princípios que disciplinam o exercício do processo civil.


E

Privado que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos.

De acordo com a Constituição Federal/1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Assinale a afirmativa INCORRETA)


A

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


B

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical; o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.


C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

A Administração Pública em sentido subjetivo encerra:


A

Os servidores públicos.


B

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que a integram.


C

O conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as funções administrativas estatais.


D

As pessoas jurídicas de direito público que a integram.

O filósofo alemão Emanuel Kant conceituou Estado como "uma multidão de pessoas vivendo em um território, cumprindo leis editadas pelo governo". Sendo assim, pode-se afirmar que o Estado significa o(a)


A

junção dos poderes executivo, legislativo e judiciário.


B

sistema de leis que são adotadas para administrar um país.


C

conjunto de três elementos: povo, território e governo.


D

articulação das autoridades para realizar a vontade de todos os cidadãos.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:


I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendo-se, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal.

II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem.

III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.


É correto o que se afirma


A

apenas em I.


B

apenas em I e III.


C

apenas em II e III.


D

em nenhuma das afirmativas.

   
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