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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:
A
12 meses.
B
18 meses.
C
24 meses.
D
36 meses.
E
48 meses.
No Brasil impera a corrente formalista para definição de “serviço público” uma vez que
A
entende-se que todo serviço prestado pelo Estado é um serviço público.
B
conjuga harmonicamente critérios dos elementos de definição subjetivo e material.
C
é a atividade que, de acordo com sua própria natureza, atende às necessidades de interesse público.
D
independente da atividade, serviço público é aquele que a lei estabelecer, sob regime de Direito Público e de acordo com a legislação.
A democracia deve ser participativa, envolvendo a participação crescente da sociedade no processo decisório e na formação dos atos do governo, e deve ser pluralista, respeitando a pluralidade de ideias. Deve-se visar a um processo de liberação da pessoa humana de todas as formas de opressão. Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são: princípio da constitucionalidade; princípio democrático; sistema de direitos fundamentais; princípio da justiça social; igualdade; divisão de poderes; legalidade; e segurança jurídica. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública pode ser entendida como: “...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Em uma acepção operacional, a Administração é:
A
o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
B
o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
C
todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
D
o conjunto de valores morais e os princípios ideais da conduta humana que devem norteiar o exercício de uma profissão.
E
o clima e o ambiente laboral onde os funcionários devem exercer suas atribuições para o serviço da coletividade.
Ano:
2016
Prova:
IDECAN - UERN - Técnico de Laboratório - Área: Química - 2016
Quanto aos princípios básicos do Direito Administrativo, é correto afirmar que o princípio da
A
razoabilidade foi acrescentado ao texto constitucional a partir da reforma gerencial do Estado.
B
legalidade possui status de norma supranacional, por isso prevalece sobre o princípio da moralidade.
C
publicidade determina a transparência e a divulgação de todos os atos administrativos no Diário Oficial.
D
moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.
A
( ) Existe diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a moderadora.
B
( ) Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.
C
( ) A função política compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.
D
( ) O regime jurídico da Administração Pública é predominantemente de direito privado.
Sabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país. Nesse caso, podemos afirmar que houve a criação de:
A
Fundação Pública
B
Agência Reguladora
C
Empresa Pública
D
Agência Executiva
E
Sociedade de Economia Mista
A estruturação da administração pública compreende órgãos de administração direta e indireta. É correto afirmar que:
A
Na administração direta impera o modelo de descentralização das atividades do Estado.
B
A administração direta é constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, não se aplicando à esfera estadual e municipal, onde impera o conceito de administração indireta.
C
Na administração indireta, o modelo de gestão é o da centralização das atividades pelo Estado.
D
Na administração direta ou centralizada, o desempenho da atividade pública é exercido por outras pessoas jurídicas de direito público e privado que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos.
E
A administração indireta é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.
Considerando as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O Controle Administrativo é o controle que não se fundamenta no poder de autotutela
B
O Controle Legislativo não possui índole política e se limita ao estrito controle da legalidade formal.
C
O Controle Judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos e, principalmente, o mérito administrativo.
D
O controle que o Poder Legislativo efetua sobre sua própria atuação administrativa não se distingue do controle fundado no poder de autotutela.
Assinale a alternativa correta:
A
É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar.
B
Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.
C
As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas.
D
Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à
administração pública, assinale a opção correta.
A
O objeto do direito administrativo são as relações de natureza
eminentemente privada.
B
A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de
Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro,
com divisão absoluta de funções.
C
Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado
são independentes e harmônicos entre si e suas funções são
reciprocamente indelegáveis.
D
A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito
administrativo.
E
Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os
direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração
e dos administrados.
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
B
A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.
C
Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.
D
Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.
E
Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Joaquim foi convocado para participar de um campeonato junto à equipe brasileira de voleibol, no exterior. Ocorre que, durante a sua viagem, Joaquim foi nomeado para um cargo público e não retornará ao Brasil dentro do prazo legal para tomar posse. Como ficará a situação de Joaquim perante o órgão para o qual foi nomeado?
A
O prazo de Joaquim, para tomar posse, será contado em dobro, a partir da publicação do ato de provimento, uma vez que está em viagem de representação desportiva nacional.
B
O ato de nomeação será tornado sem efeito, se Joaquim não comparecer no prazo legal para tomar posse.
C
O prazo de Joaquim, para tomar posse, será contado a partir do término do seu impedimento.
D
O ato de nomeação será tornado sem efeito, uma vez que Joaquim não poderia ter sido nomeado durante uma viagem de representação de equipe nacional.
E
Joaquim, por estar em representação desportiva nacional, tem direito à posse tácita, devendo entrar em exercício dentro do prazo de 15 dias, a contar da sua data de retorno.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
B
os servidores públicos.
C
os dirigentes públicos.
D
as pessoas físicas e jurídicas.
E
as pessoas jurídicas.
A administração pública pode ser compreendida como atividade administrativa do Estado ou como a própria estrutura organizacional estatal. Quanto às duas acepções apresentadas, é correto afirmar que
A
a prestação de serviços públicos representa o sentido orgânico da administração pública.
B
a estruturação da administração direta e indireta liga-se ao sentido objetivo de administração pública.
C
os órgãos e entidades administrativas compreendem o conceito de administração pública em sentido formal.
D
a administração pública em seu sentido funcional confunde-se com o sentido subjetivo de administração pública.
Durante o estágio probatório, o servidor terá a sua aptidão e capacidade avaliadas. Nesse período, serão observados os seguintes fatores:
A
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
B
pontualidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
C
pontualidade, criatividade, bom relacionamento, eficiência e disciplina.
D
assiduidade, pontualidade, produtividade e responsabilidade.
E
pontualidade, produtividade e bom relacionamento.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B
Utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
D
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
E
Observância da publicidade como preceito geral, inclusive no que se refere às informações sigilosas.
O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
A
No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
B
No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
C
O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
D
O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
E
Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.
A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital, publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é o(a)
A
leilão.
B
pregão.
C
concurso.
D
concorrência.
E
tomada de preços.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
A
Brasília é a Capital Federal.
B
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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