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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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São requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos:
A
Completude, finalização, forma, motivo e objeto.
B
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C
Competência, finalidade, forma, motivo e objetividade.
D
Complementariedade, finalidade, formação, motivo e objeto.
Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Administração Pública, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
B
Na acepção objetiva, Administração Pública é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções constitucionais básicas.
C
No conceito de Administração Pública, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo.
D
O conceito de Administração Pública coincide com o conceito de Poder Executivo.
E
Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado.
____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.
A
Legislação
B
Jurisdição
C
Administração
D
Improbidade
A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) São estáveis após três anos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
( ) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.
( ) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
A
F, F, V, F
B
F, F, V, V
C
V, V, F, F
D
V, F, V, F
E
F, V, V, V
São fontes do Direito Administrativo:
I. lei.
II. razoabilidade.
III. moralidade.
IV. jurisprudência.
V. proporcionalidade.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
C
Certo
E
Errado
A atividade de ordem superior, de direção suprema e geral do Estado, em seu conjunto e em sua unidade, que tem por finalidade determinar os fins da ação do Estado e assinalar diretrizes para as outras funções é a função
A
legislativa.
B
jurisdicional.
C
política ou de governo.
D
de fomento.
E
residual.
Serviço público é todo aquele:
I - Prestado pela Administração ou por seus delegados;
II - Realizado sob normas e controles estatais;
III - Busca satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.
Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?
A
Apenas I;
B
I e II;
C
I e III;
D
II e III;
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as fontes do Direito Administrativo.
A
O costume é fonte do Direito Administrativo quando preenche as omissões da lei ou serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou a derroga.
B
Os princípios gerais do direito são aplicáveis ao Direito Administrativo, diante da lacuna da lei, podendo até mesmo derrogá-la, caso o intérprete considere necessário.
C
O conjunto de decisões num mesmo sentido, proferidas quando da aplicação de preceito jurídico na solução de casos iguais, consiste na jurisprudência, que não é fonte do Direito Administrativo.
D
A jurisprudência estrangeira, quando for dotada de força coercitiva e tratar de matérias de direito público, é fonte do Direito Administrativo brasileiro.
E
As fontes não escritas do Direito Administrativo são chamadas genericamente de lei, sendo suas espécies a Constituição Federal, a Lei Complementar e a Lei Ordinária.
“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”
"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”
Os trechos acima descrevem o princípio de
A
Isonomia.
B
Legalidade.
C
Competição.
D
Impessoalidade.
E
Julgamento objetivo.
Acerca da Responsabilidade Civil, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo faz menção à teoria:
A
subjetiva.
B
do risco integral.
C
da culpa administrativa.
D
do risco administrativo.
E
da irresponsabilidade estatal.
Preencha a lacuna com a alternativa correta.
Os princípios e as regras jurídicas que regem a atividade da administração pública brasileira estão previstos na última Constituição Federal, segundo a qual, o fundamento de toda atividade da administração pública é o interesse público. A gestão pública traz em seu bojo as regras de ______________________ que irão conferir prerrogativas à administração para limitar sua autonomia da vontade – fundamento do direito privado – mediante atos unilaterais do Estado.
A
direito comercial
B
direito civil
C
direito administrativo
D
direito tributário
Tomando por base os atos administrativos mais comuns em nossas estruturas de governo, é correto afirmar que os atos que são opinativos, que esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma solução, são chamados de:
A
ajustes.
B
normativos.
C
enunciativos.
D
comprobatórios.
E
correspondências.
Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor
A
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
B
não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.
C
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.
D
não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
E
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.
C
Certo
E
Errado
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse, é de:
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.
A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito
administrativo, assinale a opção correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se
constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não
integram a administração indireta.
B
Desconcentração é a distribuição de competências de uma
pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que
descentralização é a distribuição de competências dentro de
uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização
hierárquica.
C
Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder
público faça tudo o que não estiver expressamente proibido
pela lei.
D
A administração pública, em sentido estrito e subjetivo,
compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
públicos que exerçam função administrativa.
E
No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição
do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder
Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado
ao prévio exaurimento da instância administrativa.
Quanto aos servidores públicos, é correto afirmar que
A
todo ocupante de cargo público é estatutário.
B
à função pública aplica-se o regime celetista de trabalho.
C
o ingresso em emprego público dispensa concurso público.
D
o ingresso em cargo efetivo prescinde de concurso público.
Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, com relação à Administração Pública e Direito Administrativo, assinalando, a seguir, a opção correta.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano.
II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si.
III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas .
IV- 0 Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.
A
(V) (F) (F) (V)
B
(V) (F) (V) (F)
C
(V) (F) (V) (V)
D
(F) (V) (F) (F)
E
(F) (F) (V) (V)
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