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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa denomina-se:
A
Governo.
B
Administração Pública.
C
Poder Executivo.
D
Soberania.
E
Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.
B
O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.
C
Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.
D
Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.
E
O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.
No que diz respeito à administração pública, analise as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a alternativa correta.
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
III. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
IV. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A
Estão corretas apenas as I, III e IV.
B
Estão incorretas todas as afirmativas.
C
Estão corretas todas as afirmativas.
D
Estão incorretas as afirmativas II e IV.
E
Apenas a afirmativa II está correta.
Leia o conceito de Direito Administrativo abaixo, e, logo após, assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
“Conjunto harmônico de _______________________ que regem os órgãos, os agentes e as ______________________ tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os _____________________ do Estado”.
A
disposições normativas/ políticas públicas/ fins desejados.
B
disposições normativas/ relações administrativas/ interesses.
C
doutrinas jurídicas/ atividades públicas/ interesses.
D
doutrinas jurídicas/ relações administrativas/ princípios.
E
princípios jurídicos/ atividades públicas/ fins desejados.
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
1 - 2 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.
B
Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.
C
O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.
D
Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.
E
Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
O conceito de serviço público em sentido estrito compreende apenas as atividades estatais:
A
dadas em concessão e remuneradas por taxas.
B
prestadas diretamente e custeadas por impostos.
C
indivisíveis e prestadas a usuários indeterminados.
D
passíveis de fruição individualizada.
E
proporcionadoras de benefícios de fruição coletiva.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
Compõem a denominada Administração Pública Direta:
A
autarquias.
B
fundações públicas.
C
Ministérios da União.
D
sociedades de economia mista.
E
empresas públicas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Desenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos doutrinadores franceses Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder de foco de atenção dos publicistas, partindo da ideia de necessidade e explicando a gestão pública como resposta às necessidades da vida coletiva” (O Direito Administrativo em Evolução, 2003:37). Estamos nos referindo à Escola
A
da Administração Social.
B
da Administração Gerencial.
C
do Serviço Público.
D
da Potestade Pública.
E
Pandectista.
Como orientador do processo administrativo, pode-se apontar o seguinte princípio:
A
motivação facultativa.
B
discricionariedade absoluta.
C
formalismo absoluto.
D
impulso oficial.
E
onerosidade genérica.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
Pelo fato de a Constituição Federal adotar a teoria do risco administrativo, a responsabilização civil do Estado por ação do agente público NÃO será afastada na hipótese de com provação de:
A
ausência de dolo do agente.
B
culpa exclusiva da vítima.
C
força maior.
D
caso fortuito.
E
fato de terceiro.
Atuam oficialmente em determinado processo administrativo: 1º) uma autoridade que está litigando com o cônjuge do interessado no processo; 2º) um servidor que mantém notória inimizade com o filho do interessado no processo.
Na hipótese, e consoante o que prevê a lei que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que
A
não há caracterização nem de impedimento, nem de suspeição.
B
está caracterizada a suspeição em ambos os casos.
C
está caracterizado o impedimento em ambos os casos
D
está caracterizado impedimento no primeiro caso e suspeição no segundo.
E
está caracterizado impedimento no primeiro caso, não existindo óbice à atuação do servidor no segundo caso.
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A criação de estatais é um fenômeno da desconcentração administrativa.
B
Na criação de uma subsidiária não há a necessidade de haver a participação do Poder Legislativo.
C
As autarquias são quase um prolongamento personalizado da Administração Pública Direta, funcionando como apêndice do Estado.
D
As autarquias não têm os privilégios atribuídos à Fazenda Pública
E
As agências reguladoras não gozam de independência decisória.
Entre as diretrizes estabelecidas no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos para a realização de compra pelo Poder Público, NÃO se inclui a de:
A
Ser processada através de regime de preços.
B
Ser feita fracionadamente, de modo a permitir a utilização de modalidades mais simples de licitação ou mesmo a aquisição direta por pequeno preço.
C
Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D
Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entes da Administração Pública.
E
Atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
É serviço público próprio do Estado:
A
telefonia fixa.
B
saúde pública.
C
captação de esgoto.
D
conservação de rodovia.
E
radiodifusão sonora.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, o requisito de validade do ato administrativo vinculado ao modo de sua exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:
A
objeto.
B
forma.
C
motivo.
D
finalidade.
E
competência.
Determinado servidor público federal foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesse caso, a aplicação da pena é competência do(a)
A
Conselho de Ética.
B
Órgão Superior da Instituição.
C
Comissão de Ética.
D
Chefia imediata.
E
Colégio de Ética.
Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.
A
É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.
B
É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público.
C
É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado.
D
É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.
E
É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
NÃO se caracteriza com o princípio orientador da prestação dos serviços públicos o princípio da:
A
limitação.
B
adequação.
C
universalidade.
D
continuidade.
E
cortesia.
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