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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Administrativo
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Joaquim foi convocado para participar de um campeonato junto à equipe brasileira de voleibol, no exterior. Ocorre que, durante a sua viagem, Joaquim foi nomeado para um cargo público e não retornará ao Brasil dentro do prazo legal para tomar posse. Como ficará a situação de Joaquim perante o órgão para o qual foi nomeado?
A
O prazo de Joaquim, para tomar posse, será contado em dobro, a partir da publicação do ato de provimento, uma vez que está em viagem de representação desportiva nacional.
B
O ato de nomeação será tornado sem efeito, se Joaquim não comparecer no prazo legal para tomar posse.
C
O prazo de Joaquim, para tomar posse, será contado a partir do término do seu impedimento.
D
O ato de nomeação será tornado sem efeito, uma vez que Joaquim não poderia ter sido nomeado durante uma viagem de representação de equipe nacional.
E
Joaquim, por estar em representação desportiva nacional, tem direito à posse tácita, devendo entrar em exercício dentro do prazo de 15 dias, a contar da sua data de retorno.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
B
os servidores públicos.
C
os dirigentes públicos.
D
as pessoas físicas e jurídicas.
E
as pessoas jurídicas.
A administração pública pode ser compreendida como atividade administrativa do Estado ou como a própria estrutura organizacional estatal. Quanto às duas acepções apresentadas, é correto afirmar que
A
a prestação de serviços públicos representa o sentido orgânico da administração pública.
B
a estruturação da administração direta e indireta liga-se ao sentido objetivo de administração pública.
C
os órgãos e entidades administrativas compreendem o conceito de administração pública em sentido formal.
D
a administração pública em seu sentido funcional confunde-se com o sentido subjetivo de administração pública.
Durante o estágio probatório, o servidor terá a sua aptidão e capacidade avaliadas. Nesse período, serão observados os seguintes fatores:
A
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
B
pontualidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
C
pontualidade, criatividade, bom relacionamento, eficiência e disciplina.
D
assiduidade, pontualidade, produtividade e responsabilidade.
E
pontualidade, produtividade e bom relacionamento.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B
Utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
D
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
E
Observância da publicidade como preceito geral, inclusive no que se refere às informações sigilosas.
O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
A
No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
B
No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
C
O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
D
O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
E
Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.
A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital, publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é o(a)
A
leilão.
B
pregão.
C
concurso.
D
concorrência.
E
tomada de preços.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
A
Brasília é a Capital Federal.
B
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:
A
peculato.
B
corrupção ativa.
C
corrupção passiva.
D
concussão.
E
apropriação indébita.
Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.
B
No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.
D
De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.
Acerca dos princípios da Administração Pública, o princípio o qual defende que os atos administrativos podem ser controlados e inspecionados, sujeitando-se ao controle judicial, ao controle externo, ao controle interno e à autotutela administrativa, é denominado:
A
Princípio da legitimidade
B
Princípio da segurança jurídica
C
Princípio da sindicabilidade
D
Princípio da legalidade
E
Princípio da precaução
À atividade desenvolvida pelo Estado sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato necessidades concretas da coletividade, dá-se o nome de:
A
Administração Pública
B
Licitação
C
Lei de Responsabilidade Fiscal
D
Administração Financeira
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias.
I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação.
II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.
III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.
IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado).
Está correto o que se afirma em:
A
Somente III e IV.
B
Todas.
C
Somente I e IV.
D
Somente II e III.
E
Somente II e IV.
Ano:
2016
Banca:
MS Concursos
Com relação aos modelos de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O alicerce da Administração Pública burocrática é o princípio da eficiência, o qual foi inserido no caput da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.
B
A Administração Pública gerencial, em face de seu formalismo exagerado e preocupação excessiva com controles, torna a administração pública rígida, engessada e pouco eficiente.
C
Na Administração Pública patrimonialista, verifica-se que o aparelho do Estado é utilizado em benefício do próprio governante e de terceiros por ele favorecidos. Este modelo é caracterizado pela não distinção entre o que é patrimônio público e o que é patrimônio privado. Em outros termos, a res publica (coisa do povo) se confundia com a res principis (coisa do príncipe).
D
O contrato de gestão é técnica típica da Administração Pública patrimonialista. Esse tipo de contrato pode ser firmado pela Administração Direta com entidades não pertencentes à administração pública, como, a exemplo, as fundações públicas.
O Direito Administrativo Brasileiro adota o modelo Francês, criado a partir da Revolução Francesa, seus princípios filosóficos Liberdade, Igualdade e Fraternidade e a separação das funções do Executivo, Judiciário e Legislativo são o ponto de partida do moderno Direito Administrativo. Pergunta-se; em qual ano houve a Revolução e o consequente nascimento do moderno Direito Administrativo:
A
1789.
B
1798.
C
1788.
D
1877.
E
1879.
Ano:
2016
No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) exercem, ao mesmo tempo, as funções administrativa (Administração Pública) e política (governo). No entanto, são funções distintas, com conceitos e objetivos bem definidos. Acerca de Administração Pública e governo, assinale a alternativa correta.
A
Administração Pública e governo são considerados sinônimos, visto que ambos têm como objetivo imediato a busca da satisfação do interesse coletivo.
B
As ações de Administração Pública têm como objetivo a satisfação do interesse público e são voltadas à execução das políticas públicas.
C
Administração Pública é a atividade responsável pela fixação dos objetivos do Estado, ou seja, nada mais é que o Estado desempenhando sua função política.
D
Governo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas.
E
A Administração pratica tanto atos de governo (políticos) como atos de execução das políticas públicas.
Tendo em vista a gratificação natalina, prevista no art. 63 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, é possível afirmar que
A
corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
B
é devida somente para atender a situações excepcionais e temporárias.
C
corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
D
é devida aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
E
é devida ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
Considerando que a expressão Administração Pública possui, basicamente, dois sentidos, é correto afirmar que, no sentido
A
material, a expressão Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa.
B
orgânico, a expressão Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que desempenham a atividade administrativa.
C
material, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
D
orgânico, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
E
material, a expressão Administração Pública compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal, ou seja, a função administrativa.
O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na modalidade de pregão, é de:
A
30 (trinta) dias.
B
60 (sessenta) dias.
C
40 (quarenta) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
90 (noventa) dias.
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