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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, é correto afirmar que
A
é requisito mínimo para a investidura em cargo público a idade mínima de 16 anos.
B
às pessoas portadoras de deficiência é vedado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, mesmo que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.
C
a investidura em cargo público ocorrerá automaticamente com a aprovação em concurso público, após a fase recursal.
D
a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
E
poderá ser aberto novo concurso mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Faltas administrativas, também conhecidas como infrações administrativas, são ações ou omissões que violam as normas, regras, regulamentos ou códigos de conduta estabelecidos em um ambiente de trabalho ou em uma organização, sejam eles do setor público ou privado. Em conformidade com a Lei 8.112/1990, as faltas administrativas podem ensejar.
I – Advertência por escrito.
II – Supensão por até 90 (noventa) dias.
III – Advertência verbal.
IV – Demissão.
V – Supensão por até 120 (cento e vinte) dias.
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, e IV, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com remuneração bastante superior e que é inacumulável com a anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia
A
já está estabilizada no serviço público, de modo que não pode ser inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
B
deve pedir a exoneração do cargo que ocupa, inexistindo previsão que viabilize o seu retorno caso não seja habilitada em estágio probatório.
C
não pode pedir a exoneração com viabilidade de retorno em caso de inabilitação no estágio probatório, na medida em que o novo cargo não é federal.
D
pode pedir a declaração de vacância do cargo de origem, com a viabilidade de recondução caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
E
deve solicitar a disponibilidade, com a possibilidade de ser aproveitada no cargo anteriormente ocupado, caso venha a ser considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais, durante o estágio probatório poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO para (por)
A
serviço militar.
B
atividade política.
C
tratar de interesses particulares.
D
motivo de doença em pessoa da família.
E
motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Ainda de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta:
A
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
B
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará remunerações durante o período da interinidade.
C
A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos ou não.
D
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
E
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelo decreto que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Com relação aos deveres dos servidores, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O servidor jamais pode desobedecer seu superior hierárquico.
II – Ser leal às instituições a que servir.
III – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Caio foi aprovado em concurso público para provimento de vaga do cargo de Professor de determinado município. Como requisito para a posse, foi solicitado a Caio apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido demonstrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entrando em exercício no cargo público, Caio deverá declarar seus bens, de forma atualizada, anualmente.
B
Se Caio se recusar a prestar a declaração de seus bens ou prestar declaração falsa, será apenado com demissão.
C
Ao deixar o exercício do cargo público, Caio poderá proceder com a última declaração de bens à Administração Pública.
D
Para tomar posse e entrar em exercício no cargo pretendido, Caio deverá apresentar os documentos solicitados pela Administração Pública.
Sobre a concessão de licenças e afastamentos aos servidores, disciplinada pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, analise as disposições abaixo:
I. a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
II. poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração.
III. o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
IV. o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com a manutenção da respectiva remuneração.
Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições NÃO previstas na lei 8.112/1990.
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
Em relação ao prazo para aquisição da prerrogativa de estabilidade pelo servidor público efetivo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Seis meses.
B
Um ano.
C
Três anos.
D
Cinco anos.
Em relação às licenças concedidas ao servidor público federal (Lei 8.112/90), assinale a alternativa correta.
A
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
B
Conceder-se-á ao servidor licença: por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para capacitação; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista.
C
A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e com remuneração.
D
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado somente para outro ponto do território nacional.
E
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e nas condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos da Lei nº 8.112/90, avalie as assertivas abaixo:
I – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, a pedido, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
II - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.
III - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
IV - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a cinco dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
C
apenas a assertiva III é verdadeira.
D
todas as assertivas são verdadeiras.
E
apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
Analise o trecho a seguir:
O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doença em pessoa da família, por exemplo, só é concedida após o estágio probatório; a licença para capacitação exige, ao menos, cinco anos de exercício; já a licença para atividade política é concedida ao servidor eleito para cargo político; por fim, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem direito a remuneração.
Sobre as licenças, considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
A
A licença para atividade política está corretamente caracterizada no trecho apresentado.
B
A licença por motivo de doença é a única que pode ser concedida antes do estágio probatório.
C
A licença por motivo de afastamento do cônjuge, assim como a de interesses particulares, não é remunerada.
D
A licença para capacitação, assim como para desempenho de mandato classista, exige cinco anos de exercício.
A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção INCORRETA:
A
O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
B
O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
D
É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E
Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2023
É conhecimento de todos que o servidor público representa o Estado e deve agir em conformidade com suas leis e orientações, principalmente nas repartições públicas que lidam direto com a população, alguns deveres destacados em lei são atender com presteza, tratar com urbanidade as pessoas, ser assíduo e pontual ao serviço, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, dentre outros.
Fonte: L8112consol (planalto.gov.br)
Marque a opção que está corretamente correlacionado, com o conteúdo específico.
A
Os deveres do servidor público favorecem a qualidade no atendimento ao público.
B
Os princípios básicos da administração pública.
C
São direitos e vantagens estabelecidos na lei para o servidor público.
D
O organograma da gestão pública é seguido conforme os deveres estabelecidos.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise o texto a seguir e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
“______ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.
A
Posse
B
Nomeação
C
Exercício
D
Concurso
E
Cargo Público
Segundo a Lei nº 8.112/1990, no período de 12 (doze) meses, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até
A
60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
B
90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor
C
150 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
D
60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 90 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.
E
90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 60 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.
Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, foi flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato de dilapidação do patrimônio público nacional.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
A
Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, que, caso seja aplicada, não impedirá seu reingresso no serviço público federal em sendo preenchidos os requisitos exigidos.
B
Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cago que ocupa, mas isto não impede a apuração da conduta, de modo a subsidiar eventual ato de exoneração.
C
Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar, mas não poderá sofrer a sanção de destituição do cargo, considerando a natureza da infração e o critério de proporcionalidade.
D
Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, a qual, caso seja aplicada, impedirá que Ivo volte a ingressar no serviço público.
E
Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cargo que ocupa, mas pode ser exonerado ad libitum pela autoridade competente.
Ano:
2023
Sobre as regras que versam sobre as ajudas de custo, conforme previsão da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas a seguir.
I. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
III. Poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
l e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
São considerados deveres dos servidores públicos, EXCETO:
A
agir com zelo, dedicação e ética no exercício de suas funções, visando a eficiência e a qualidade do serviço público.
B
desempenhar suas funções de acordo com as atribuições e responsabilidades previstas em seus cargos, buscando atender aos objetivos e finalidades do órgão ou entidade em que estão lotados.
C
manter sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em decorrência de suas atividades, preservando a confidencialidade dos dados e documentos a eles confiados.
D
buscar constantemente a capacitação e a atualização profissional, assim, podendo receber presentes, gratificações ou vantagens indevidas em decorrência do cargo.
E
agir de forma responsável e proba, evitando práticas de corrupção, nepotismo, favoritismo ou qualquer outra conduta que viole os princípios da Administração Pública.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:
A
É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa for uma sociedade de economia mista.
B
É proibido aos servidores públicos federais em estágio probatório participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa estiver em funcionamento há mais de um ano.
C
É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na condição de sócio-fundador.
D
É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se compuserem o Conselho Fiscal da empresa pelo prazo mínimo de 02 anos.
E
É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se participarem dela na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
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