Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990

À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, uma das penalidades disciplinares aplicada aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais é a:

Um servidor em débito com o erário teve sua aposentadoria cassada. À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor deve quitar o débito no prazo de

São requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas:

I - nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo, constatadas por exame médico realizado por médico ou junta médica indicados pela Secretaria Municipal de Administração;

VI - atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

Assinale a alternativa correta:

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante:

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da posse, o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de

São deveres do servidor, julgue as afirmações a seguir:

I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II.Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

III.Observar as normas legais e regulamentares.

IV.Ser desleal às instituições a que servir.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Após averiguar as afirmações, está correto o que se determina em:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício, sendo este considerado a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo.

Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê a reinvestidura desse servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. Todavia, o cargo anterior foi extinto. Nesse caso hipotético, a referida norma estabelece que esse servidor

Plínio, servidor público federal, sofreu acidente de motocicleta e, em razão disso, perdeu parte dos movimentos corporais, o que comprometeu suas atividades laborais. Em razão disso, aposentou-se por invalidez aos 30 anos de idade. Após cinco anos, Plínio fez algumas cirurgias e recuperou todos os movimentos. Com desejo de retomar suas atividades, submeteu-se à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Considerando que Plínio retornou às suas atividades, a nova situação desse servidor configura-se como

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990,

As condutas adiante descritas são proibições ao servidor público federal, previstas na Lei 8.112/1990. Nas afirmativas a seguir, complete as lacunas com as penalidades cabíveis a cada situação.

1) A prática de usura, sob qualquer de suas formas, é passível de _____________.

2) O servidor que proceder, em suas atividades, de forma desidiosa poderá ser penalizado com _____________.

3) Aliciar subordinados a se filiarem a partido político é conduta sujeita à _____________.

4) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é ação sujeita à ____________.

Assinale a alternativa que apresenta as penalidades na ordem correspondente a cada situação apresentada.

Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:

- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.

- data da posse: 20/3/2022.

- data da entrada em exercício: 30/5/2022.

Nos termos constantes da Lei n^o 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que

Considerando a Lei 8112/1990, no que tange a gratificação natalina, assinale a alternativa incorreta.

Dadas as afirmativas sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

I. Um estrangeiro poderá tomar posse em cargo técnico de uma Instituição Federal de Educação Superior.

II. O servidor estável poderá perder o cargo após processo administrativo disciplinar que lhe tenha assegurado ampla defesa.

III. O auxílio-moradia, que porventura um servidor venha a receber, é considerado como pagamento de vantagem adicional.

verifica-se que está/ão correta/s

A Lei n^o 8.112/1990 define que servidor é a pessoa

Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de 2023, Fernanda gozou trinta dias de férias, referentes a seu primeiro período aquisitivo de férias. No mês de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de férias para o mês seguinte, dentro do atual período aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que não há necessidade de serviço e que não haveria qualquer prejuízo ao interesse público, a Administração Pública Federal indeferiu o pedido de férias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necessário que a servidora completasse mais um período aquisitivo de doze meses, o que só ocorrerá em fevereiro de 2024.

Inconformada, Fernanda ajuizou ação judicial pretendendo gozar férias em julho de 2023. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;