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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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A Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma de
A
nomeação para provimento de cargo público.
B
promoção para cargo público.
C
provimento de cargo público.
D
posse de cargo público.
E
designação para cargo público.
No Art. 122, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, está textualizado que “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Qual o significado do termo sublinhado?
A
Que atua de forma enganosa.
B
Que resulta de uma ação, mas não decorrente do acaso.
C
Ação que, ainda que de sua infração, foi realizada sem que o agente conseguisse saber quais seriam as consequências ou o resultado de seu ato.
D
Que envolve ou provem da negligência.
Ano:
2023
Luana, servidora pública federal, saiu de sua residência e, a caminho do trabalho, foi atropelada por um carro quando sofreu diversas fraturas. Luana foi socorrida e precisou passar por algumas cirurgias. Analisando o caso narrado e com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Luana terá direito à licença de suas funções sem remuneração e poderá voltar ao cargo quando se recuperar totalmente do acidente.
B
O acidente sofrido por Luana não se equipara a acidente em serviço, pois não está relacionado às atribuições do cargo exercido.
C
A prova do acidente será feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
D
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
E
Luana não poderá passar por tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
B
A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
C
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
D
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas chefias imediatas do servidor nos órgãos ou entidades envolvidos.
E
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Ano:
2023
Prova:
UFPE - UFPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas - 2023
Com base na Lei n.º 8112/1990, assinale a alternativa de afastamento, em virtude de licença, que não será considerada para fins de contagem de tempo de serviço.
A
Para tratamento da saúde do cônjuge ou companheiro, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
B
Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento.
C
Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
D
Para capacitação, conforme dispuser o regulamento.
E
Por convocação para o serviço militar.
Ano:
2023
Prova:
UFPE - UFPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas - 2023
Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
E
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):
A
aprovação no concurso público.
B
promoção.
C
nomeação.
D
exercício.
E
posse.
Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é
A
gozo dos direitos políticos.
B
nível superior de escolaridade.
C
idade mínima de vinte e um anos.
D
aptidão física, mental e psicológica.
E
quitação das obrigações militares, eleitorais, tributárias e fiscais.
No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá
A
determinar a realização de diligência para verificar a veracidade da alegação feita pelo investigado.
B
suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal.
C
absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
D
propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
E
prosseguir com o processamento do PAD.
Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62 dias, interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B não comparecia ao serviço havia 40 dias consecutivos, mas em sua rede social via-se que ele fazia apresentações musicais pelo interior do país, como integrante de uma dupla sertaneja; e o servidor C, após discussão com outro servidor por causa do uso de equipamentos de informática, jogou a tela do computador no chão, e, com o extintor de incêndio, danificou os móveis existentes na sala do órgão público, além de ter agredido fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente e posteriormente incapacitado para o trabalho.
No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei n.º 8.112/1990 prevê apuração disciplinar por meio de
A
processo administrativo disciplinar de rito sumário por inassiduidade habitual, para o servidor A; processo administrativo disciplinar de rito sumário por abandono de cargo, para o servidor B; processo administrativo disciplinar para o servidor C, dada a gravidade dos fatos.
B
sindicâncias punitivas para cada um dos três servidores, dadas a autoria e a materialidade identificadas, com a possibilidade de aplicação das penas cabíveis correspondentes.
C
processo administrativo disciplinar ou sindicância investigativa instaurados para cada um dos servidores.
D
processo administrativo disciplinar de rito sumário por meio do qual se comprove a intencionalidade das faltas e do abandono de cargo para os servidores A e B e processo administrativo disciplinar comum para o servidor C.
E
sindicância investigativa, para apurar a autoria ou a materialidade dos fatos, para cada um dos servidores.
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e nas disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
É dever do servidor atender ao público em geral, prestando-lhe as informações requeridas.
B
Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
C
É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.
D
O ascendente que viva às expensas do servidor não pode ser considerado familiar para efeitos funcionais.
Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Os servidores públicos que foram aprovados em concurso, devem passar por uma avaliação de seu desempenho depois de __________ anos de serviços prestados. Se forem aprovados, eles adquirem estabilidade no serviço público. Complete:
A
1 (um).
B
2 (dois).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de
A
advertência.
B
suspensão.
C
multa.
D
demissão.
E
destituição de função comissionada.
Ronaldo e servidor publico federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo previsto em lei implicará sua inscrição em dívida ativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o prazo em questão é de
A
60 dias.
B
90 dias.
C
120 dias.
D
6 dias.
E
1 ano.
Augusto é servidor público federal do Instituto Federal de Educação. Em janeiro de 2023, sofreu um acidente e, atualmente, possui algumas limitações que impedem o exercício do seu antigo cargo, mas não o impedem de trabalhar. De acordo com que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o que deverá acontecer com Augusto?
A
Férias.
B
Transferência.
C
Reversão.
D
Demissão.
E
Readaptação.
São critérios a serem observados nos processos administrativos:
A
Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões.
B
Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D
Cobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade.
E
Garantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.
Investidura em cargo público é um processo pelo qual uma pessoa é formalmente designada e autorizada a assumir uma posição no serviço público, seja como funcionário público, servidor público, agente público ou qualquer outro termo utilizado para descrever as diversas categorias de cargos.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
o gozo dos direitos políticos.
B
a idade mínima de 21 anos.
C
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D
a nacionalidade brasileira.
E
aptidão física e mental.
A sentença judicial ou o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa são condições mediante as quais é possível que:
A
O servidor público estável perca o cargo.
B
O servidor público estável seja rebaixado de função.
C
O servidor público estável seja condenado à prisão.
D
O servidor público estável recebe promoção.
Leia o caso a seguir.
A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal, mas sabia que, para isso, teria que estudar e cumprir alguns requisitos legais.
Os requisitos legais necessários estão na Lei nº 8.112/90 e são:
A
idade mínima de 16 anos e inaptidão física.
B
idade mínima de 18 anos e naturalidade brasileira.
C
gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares.
D
quitação com a justiça eleitoral e nível superior.
Everton, servidor público do munícipio de Nova Candelária, praticou atos de corrupção no desempenho de sua função. Nesse sentido, caberá ao município, mediante processo administrativo, aplicar ao servidor:
A
Pena de demissão.
B
Recondução de cargo.
C
Reintegração.
D
Licença por prazo indeterminado.
E
Remoção.
Gerar simulado