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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Maria, brasileira, servidora pública federal, deseja se candidatar ao mandato eletivo de prefeita na cidade de Blumenau. Assinale a alternativa correta sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo previsto na Lei nº 8.112/1990.
A
Não há previsão de afastamento do cargo para que servidores federais se candidatem a mandato eletivo do Poder Executivo Municipal.
B
Tratando-se de mandato municipal, deverá ficar afastada do cargo, sem direito à remuneração.
C
Investida no mandato de prefeita, será afastada do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
No mandato de prefeita, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
No caso de mandato de prefeita, não havendo compatibilidade de horário, será afastada do cargo, sendo-lhe facultada a escolha de qual remuneração perceberá.
Sobre os conhecimentos referentes ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue a questão.
Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, está expressamente associado à:
A
Vedação ao servidor público.
B
Orientação ao servidor público.
C
Conduta do servidor público.
D
Punição ao servidor público.
E
Orientação ao servidor público.
Sobre vacância do cargo público, a Lei nº 8.112/90 prevê que um cargo público poderá ficar vago em decorrência de, EXCETO:
A
exoneração.
B
demissão.
C
promoção.
D
falecimento.
E
nomeação.
Roza, servidora pública federal, ausentou-se do serviço público, durante o expediente, sem autorização de seu chefe imediato, sendo punida com pena de advertência. Passados três meses, Roza reincidiu na mesma falta, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a aludida penalidade de suspensão
A
terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se a servidora não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
B
também se aplica para a hipótese de inassiduidade habitual, que consiste na falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
C
poderá, se houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.
D
é aplicada exclusivamente em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
E
não pode exceder de 60 dias.
Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.112/1990 sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CERTO que:
A
Deve ser concedida a qualquer servidor, inclusive aos que ainda estejam em estágio probatório.
B
Poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos.
C
É uma licença remunerada.
D
Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
E
É extensível aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças, é correto afirmar:
A
A licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange madrasta, padrasto ou enteado do servidor.
B
Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 meses, a fim de participar de curso de capacitação profissional. Trata-se de licença capacitação.
C
A licença por motivo de afastamento do cônjuge permite licença ao servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, inclusive para o exterior. Tal licença será por prazo determinado e com remuneração.
D
O servidor que se encontra em estágio probatório tem direito à licença capacitação.
E
A licença do servidor público para tratamento de saúde só será concedida a pedido dele; não se concederá tal licença de ofício.
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
A
quadro, cuja divisão far-se-á mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa.
B
cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
C
cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
D
carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
E
carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos previsto na Lei Federal n.º 8.112/1990:
A
É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
B
São deveres do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
C
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
D
São deveres do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
E
Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Exoneração e demissão são dois termos que significam o desligamento de um servidor da administração pública. Embora tenham o mesmo significado, devem ser usados em situações diferentes. A exoneração é:
A
O desligamento que acontece sem punição. Por exemplo, quando o servidor pede a saída do cargo ou quando o ocupante de um cargo em comissão é dispensado.
B
O desligamento que acontece com punição. Por exemplo, quando o servidor pede a saída do cargo sem motivo justo.
C
O desligamento que acontece com punição. Por exemplo, quando o servidor comete prevaricação
D
o desligamento como punição por um ato praticado pelo servidor. Ocorre, por exemplo, depois da apuração de uma infração praticada pelo funcionário.
Acerca dos benefícios decorrentes da seguridade social do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
A licença-paternidade terá duração de quarenta e cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.
B
A licença para tratamento de saúde deverá ser concedida ao servidor que apresente declaração médica atestando a necessidade de afastamento por período superior a trinta dias.
C
O afastamento do cargo efetivo, com ou sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento de salário-família.
D
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.
E
O auxílio-natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento de filho, será acrescido de cinquenta por cento na hipótese de parto múltiplo, por nascituro.
Nos termos da Lei Federal no 8.112/90, assinale a alternativa correta.
A
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por semana.
B
Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
C
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
D
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento.
E
A gratificação natalina será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Na hipótese de determinado servidor público federal estável retornar ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado
A
readaptação.
B
reversão.
C
recondução.
D
aproveitamento.
E
reintegração.
A conduta ética no serviço público tem sido cada vez mais cobrada. Nesse sentido
A
o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. No exercício das suas atribuições, ele terá que decidir, entre outros fatores, entre o legal e o ilegal, o honesto e o desonesto, consoante às regras éticas às quais os servidores estão sujeitos.
B
o servidor público é exclusivamente aquele que tenha sido aprovado em concurso público e esteja em pleno exercício da função há mais de cento e vinte meses. Quaisquer agentes públicos que não possuem tais atributos estão, portanto, livres de responsabilização por qualquer falta ou ato contrário à lei ou à ética.
C
o servidor público deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
D
o servidor público deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Assim, ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está desfavorecendo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados à população. Por isso, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Por morte de servidor, seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte. Considerando a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, assinale a alternativa que, das asserções abaixo, apresente apenas beneficiários dessa pensão.
I. O filho de qualquer condição que tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental ou ainda que seja inválido.
II. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, ou ainda, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.
III. O irmão, apenas quando órfão e menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de forma temporária.
IV. A pessoa designada quando maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor, de forma vitalícia.
A
I e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
III e IV.
O regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990. Levando em consideração o referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do servidor de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, embora reprovável, não é tratada no regime jurídico dos servidores federais, sendo de matéria específica da Lei de Improbidade Administrativa.
B
Assiduidade ao serviço e presteza nos atendimentos estão entre os deveres do servidor, expressamente mencionados na Lei.
C
O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de falecimento de sogro ou sogra.
D
O servidor investido em mandato federal eletivo poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
E
Ainda que em estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus à licença remunerada por um período de três anos para tratar de interesse particular.
No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:
A
Mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.
B
Em hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.
C
O processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.
D
Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
E
No inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Segundo a Leinº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é uma forma de provimento de cargo público a
A
ascensão.
B
recondução.
C
reversão.
D
promoção.
No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
I- A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa
A
Apenas o item I é falso.
B
Apenas o item II é falso.
C
Apenas o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Ano:
2023
Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 8.112/90, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acerca do Regime Disciplinar, ao servidor que proceder de forma desidiosa será aplicada a penalidade de:
A
Advertência
B
Demissão
C
Destituição de cargo em comissão
D
Suspensão
E
Destituição de função comissionada
A Lei nº 8112/90 traz no Título IV, Do Regime Disciplinar, Capítulo I, o rol dos Deveres do servidor público federal. Já no seguinte, o Capítulo II traz o Rol das Proibições. Um servidor do Ministério da Educação, participou de um curso sobre essa Lei nº 8112/90, que foi promovido e custeado pelo órgão público. Assim, ele precisa repassar aos seus colegas de setor o aprendizado adquirido. Para facilitar o repasse do conteúdo, tal servidor elencou nas sentenças a seguir alguns “Deveres” e “Proibições” retirados da respectiva Lei e Capítulos citados,
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. proceder de forma desidiosa;
III. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
IV. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
V. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Com base no enunciado assinale a alternativa correta.
A
III, IV e V apresentam apenas proibições.
B
I, II, e III apresentam apenas deveres.
C
II, III e V apresentam apenas proibições.
D
I, IV e V apresentam apenas deveres.
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