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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Nos termos da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 11.091/05, o deslocamento de cargo de provimento efetivo entre Instituições Federais de Ensino deverá observar o instituto da ______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
redistribuição.
B
remoção.
C
recondução.
D
readaptação.
E
promoção.
Analise o texto abaixo:
De acordo com o artigo 12 da Lei 8.112/90, o concurso público terá validade de até ....................... anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
2
B
4
C
5
D
6
E
10
“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir a eles, entre outras coisas, as condições mínimas para exercer as atribuições de seus cargos sem o temor de eventuais penalizações ou interferência dos sucessivos governos eleitos em decorrência de preferências políticas e ideológicas, ou seja, perseguição política. Nada obstante, segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que legitimam a demissão do servidor público. São elas, exceto:
A
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
B
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
C
Inassiduidade habitual.
D
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
E
Insubordinação grave em serviço.
O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo no qual a ampla defesa lhe seja assegurada.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A seguridade social do servidor compreende benefícios devidos a este e a sua família. Assinale a alternativa que corresponde ao benefício do plano de seguridade social devido ao dependente do servidor público.
A
Aposentadoria integral ou proporcional.
B
Licença para tratamento de saúde.
C
Auxílio-natalidade.
D
Salário-família.
E
Auxílio-funeral.
De acordo com o artigo 211 da Lei nº 8.112/1990, o servidor público acidentado em serviço será licenciado:
A
sem remuneração.
B
com remuneração parcial.
C
com remuneração duplicada.
D
com remuneração reduzida.
E
com remuneração integral.
Determinado servidor público concursado, no exercício de suas atividades e com mais de 5 anos de carreira, tem conhecimento de desvio de recursos públicos que ocorrem no seu setor de atuação, com a conivência de seu superior hierárquico. Ao denunciar o esquema, seu superior hierárquico determinou abertura de processo administrativo, no qual foi determinada sua demissão. Em decisão judicial, conseguiu invalidá-la. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público será
A
compensado.
B
reintegrado.
C
aposentado.
D
dispensado.
E
promovido.
Sobre a Lei Federal nº 8.112/90, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, bem como sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
A sequência correta é
A
V, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, V, F, F.
E
F, F, V, V.
Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A
Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
B
Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo.
C
A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.
D
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
E
Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, NÃO é proibido ao servidor público:
A
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
B
participar de administração de sociedade privada personificada durante o gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112/1990, observada a legislação sobre conflito de interesses.
C
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
D
proceder de forma desidiosa.
E
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:
A
obrigatória de processo administrativo disciplinar.
B
facultativa de processo administrativo disciplinar.
C
obrigatória de sindicância.
D
facultativa de sindicância.
E
de processo criminal.
Maria, servidora pública efetiva do Município de Niterói, no exercício de suas funções regulares, ao rever certos atos praticados por Pedro, que trabalhava na mesma repartição, constatou a prática de uma série de irregularidades.
Considerando os deveres funcionais de Maria, é correto afirmar que ela
A
somente deve informar as irregularidades à autoridade superior caso seja questionada sobre elas.
B
deve levar as irregularidades de que teve ciência, no exercício da função, ao conhecimento da autoridade superior.
C
cometerá falta funcional, por infração ao dever de ética, se levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior.
D
tem a faculdade de levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior, salvo se atuar na corregedoria, quando tem o dever de comunicar.
E
somente deve informar as irregularidades à autoridade superior caso precise utilizá-las como matéria de defesa em processo disciplinar.
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere:
Servidor A: Não foi aprovado em estágio probatório.
Servidor B: Não entrou em exercício no prazo estabelecido, após ter tomado posse.
Servidor C: Foi deslocado, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Esses servidores passaram, correta e respectivamente, pelos processos de
A
demissão, exoneração e remoção.
B
exoneração, exoneração e transferência.
C
demissão, demissão e transferência.
D
exoneração, exoneração e remoção.
E
exoneração, demissão e transferência.
Sobre a contagem do tempo no serviço público federal, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:
A
Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.
B
Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
C
Para capacitação, restrito a 360 horas anuais.
D
Adoção, e a contagem dependerá da idade do filho adotado.
E
Prêmio por assiduidade.
Nos termos constantes da Lei no 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor mediante aproveitamento tem como condição que esse servidor
A
tenha se aposentado.
B
trabalhe em sede diversa do novo cargo.
C
esteja em disponibilidade.
D
seja novamente aprovado em concurso público.
E
não tenha sido apenado com advertência.
A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Nesse contexto, são fases do processo disciplinar:
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
III julgamento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Suponha que um servidor público federal seja reincidente na seguinte falta funcional: “ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato”, falta esta punida com advertência. Sendo assim, em razão da reincidência, o citado servidor será punido agora com pena de:
A
nova advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
reclusão.
E
prisão simples.
A Lei no 8.112/1990 estabelece que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei é denominado
A
retribuição.
B
garantia.
C
salário.
D
provento.
E
remuneração.
O horário especial previsto no art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, está regulamentado na Ufes pela Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Universitário da Ufes. De acordo com essa Resolução, é INCORRETO afirmar que o horário especial
A
será concedido mediante compromisso de compensação de horário pelo servidor beneficiado no setor em que tiver exercício, em toda e qualquer hipótese.
B
será concedido ao servidor estudante matriculado como aluno regular em curso de educação formal, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), que, comprovadamente, demonstrar incompatibilidade entre o horário escolar e o exercício de suas atribuições.
C
deverá ser requerido pelo servidor estudante a cada período letivo, anexando documentação referente ao período correspondente.
D
será concedido ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, cabendo ao Serviço de Perícia Oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (Siass) da Ufes avaliar a necessidade de concessão, observada a legislação vigente.
E
não será concedido ao servidor ocupante de função gratificada (FG), função de coordenador de curso (FCC) ou cargo de direção (CD).
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