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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:
Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
A
1, 2 e 3.
B
2 e 3, apenas.
C
1 e 3, apenas.
D
2, apenas.
E
1 e 2, apenas.
Leia com atenção as informações a seguir:
I - Boa conduta.
II - Gozo dos direitos políticos.
III - Idade mínima de 18 anos.
IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - Curso superior completo.
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores são pré-requisitos para ingresso no serviço público:
A
apenas as afirmativas I e II.
B
apenas as afirmativas I e III.
C
apenas as afirmativas II e IV.
D
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
E
apenas as afirmativas I, II, III e V.
Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de 2023, Fernanda gozou trinta dias de férias, referentes a seu primeiro período aquisitivo de férias. No mês de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de férias para o mês seguinte, dentro do atual período aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que não há necessidade de serviço e que não haveria qualquer prejuízo ao interesse público, a Administração Pública Federal indeferiu o pedido de férias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necessário que a servidora completasse mais um período aquisitivo de doze meses, o que só ocorrerá em fevereiro de 2024.
Inconformada, Fernanda ajuizou ação judicial pretendendo gozar férias em julho de 2023. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;
A
não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de trinta dias de férias por ano;
B
não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de sessenta dias de férias por ano;
C
não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, embora não haja limitação para gozo de férias por ano, desde que haja dias disponíveis no banco de férias;
D
assiste razão a Fernanda, porque, mesmo no curso do primeiro período aquisitivo de férias, isto é, nos primeiros doze meses de exercício, o servidor já tem direito a gozar até sessenta dias de férias, com a devida compensação nos exercícios seguintes;
E
assiste razão a Fernanda, porque é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de doze meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.
Assinale a alterativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990:
A
É proibido aos servidores públicos manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
B
É dever dos servidores públicos recusar fé a documentos públicos;
C
É dever dos servidores públicos promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
D
É dever dos servidores públicos utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
A Lei n° 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabelece que
A
o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos são requisitos básicos para investidura em cargo público.
B
o direito das pessoas portadoras de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargo é absoluto e independe da compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.
C
a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
D
a investidura em cargo público independe de aptidão física.
E
a nomeação e a promoção são formas de provimento de cargo público.
À luz do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com
A
o aproveitamento.
B
a nomeação.
C
a posse.
D
o exercício.
Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, “a ________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:
A
remoção.
B
redistribuição.
C
substituição.
D
recondução.
E
reintegração.
De acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.112/199, são deveres do servidor público:
1. Exercer com desídia as atribuições do cargo.
2. Ser desleal às instituições a que servir.
3. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
4. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
A
O candidato aprovado no número de vagas ofertado no concurso público tem o direito de escolher o momento da sua nomeação e posse durante o prazo de validade do certame.
B
É inconstitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, por afrontar a liberdade de iniciativa e de trabalho.
C
A licença-maternidade prevista na Lei n.º 8.112/1990 estende-se ao servidor que seja pai genitor monoparental.
D
É permitido o pagamento, ao servidor público, de remuneração em valor inferior ao salário mínimo, quando se tratar de jornada de trabalho reduzida.
E
Cabe ao governador de estado aplicar sanções aos servidores vinculados à administração direta ou indireta do estado.
Ano:
2023
O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. Considerando as disposições legais sobre o tema, analise o cenário hipotético a seguir:
Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo no Ministério da Infraestrutura, é acusado de cometer uma infração administrativa de natureza grave, supostamente tendo utilizado veículo oficial para fins particulares em diversas ocasiões. Diante dessa acusação, a autoridade competente instaura uma sindicância para apurar os fatos. Durante a sindicância, surgem indícios de que o servidor também pode ter se envolvido em atos de corrupção relacionados à alocação de recursos de obras públicas. A autoridade responsável pela sindicância decide, então, converter imediatamente a sindicância em um processo administrativo disciplinar (PAD).
Com base na Lei nº 8.112/1990, indique a alternativa correta sobre a conversão de sindicância em PAD e as medidas apropriadas a serem tomadas pela autoridade competente:
A
A conversão da sindicância em PAD é legal e automática, pois a Lei nº 8.112/1990 prevê que a sindicância é meramente preparatória e deve ser seguida de PAD sempre que houver indícios de infração.
B
A conversão é legal e deve ser acompanhada de afastamento preventivo do servidor, obrigatório em casos de suspeita de corrupção, conforme o artigo 147 da Lei nº 8.112/1990.
C
A conversão é legal, mas o PAD só pode ser instaurado após a autorização do Ministro de Estado da Infraestrutura, conforme o artigo 141 da Lei nº 8.112/1990.
D
A conversão é ilegal, pois a sindicância deve ser concluída antes de qualquer decisão de instaurar um PAD, conforme o artigo 145 da Lei nº 8.112/1990.
E
A conversão é legal, desde que seja justificada por relatório que indique a materialidade e autoria da infração, conforme os artigos 143 e 144 da Lei nº 8.112/1990.
Bento foi nomeado, em março de 2020, servidor público federal. Conforme a Lei nº 8.112/1990, após período de tempo do estágio probatório de três anos (alterado pela Emenda Constitucional nº 19), qual fator de desempenho do cargo NÃO será analisado em sua avaliação?
A
Neuroticismo.
B
Capacidade de iniciativa.
C
Assiduidade.
D
Disciplina.
E
Produtividade.
É um dos deveres do servidor, expressamente previsto na Lei nº 8.112/1990:
A
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
Cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.
C
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
D
Recusar fé a documentos públicos.
E
Aceitar comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Mévio é servidor técnico-administrativo em administração da Universidade Federal do Maranhão e utiliza pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares. Nos termos da Lei nº 8.112/90 o servidor, após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, estará sujeito à seguinte penalidade administrativa:
A
suspensão
B
advertência
C
demissão
D
destituição
E
cassação
No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional previsto em lei, quando não se justifique imposição de penalidade mais grave ao servidor:
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
cassação de aposentadoria.
E
destituição de cargo em comissão.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A posse ocorrerá no prazo de ____________ dias contados da publicação do ato de provimento e o servidor deverá entrar em exercício em até ___________ dias contados da data da posse.
Assinale a alternativa que corresponde às palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas.
A
trinta - trinta.
B
quinze - quinze.
C
trinta - quinze.
D
sessenta - trinta.
Considere a situação hipotética abaixo:
Fulano de Tal resolve participar do concurso público do IFMT para ingresso na Carreira de Técnico Administrativo em Educação. Bom estudioso que é, Fulano de Tal é aprovado em primeiro lugar para o Cargo de Assistente em Administração, sendo, em seguida, convocado para os atos necessários para a investidura no referido cargo. Ocorre que Fulano de Tal, na data da sua convocação, tinha apenas dezesseis anos de idade.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, identifique a alternativa CORRETA.
A
Fulano de Tal poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que não há idade mínima para a investidura em cargo público.
B
Fulano de Tal não poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que a idade mínima de dezoito anos constitui um requisito básico para a investidura em cargo público.
C
Fulano de Tal poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que a idade mínima para investidura em cargo público é dezesseis anos de idade.
D
Fulano de Tal não poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que a idade mínima de vinte e um anos constitui um requisito básico para a investidura em cargo público.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
É possível que o servidor estável seja reinvestido no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Este ato de retorno do servidor é previsto na Lei nº 8.112/1990 pela via da:
A
Readaptação.
B
Reversão.
C
Reintegração.
D
Recondução.
E
Remoção.
Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade administrativa de
A
suspensão.
B
advertência.
C
demissão.
D
cassação.
Em consonância com as disposições acerca do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), é correto dizer que a exoneração de cargo efetivo ocorrerá:
A
em decorrência da demissão do servidor.
B
a pedido do servidor.
C
em virtude da promoção do servidor em outro cargo inacumulável.
D
em decorrência da aposentadoria do servidor.
E
em razão do falecimento do servidor.
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