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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor é proibido manter conduta incompatível com a imoralidade administrativa ou tratar as pessoas com urbanidade.
B
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
C
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros, e não ao erário.
D
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
E
As sanções civis, penais e administrativas não se poderão cumular, sendo interdependentes entre si.
Ano:
2024
Banca:
Maranatha Assessoria
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise os itens a seguir.
I. A nacionalidade brasileira é um requisito básico para investidura em cargo público;
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras;
III. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar um ano de efetivo exercício.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê uma série de adicionais que podem ser pagos ao servidor quando cumpridas determinadas condições. Dentro do disposto na Lei nº 8.112/90, sobre esses adicionais,
A
somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de seis horas extras por jornada de trabalho.
B
dependendo da natureza da atividade que desempenha, o servidor pode ser elegível para receber ao mesmo tempo tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional de periculosidade.
C
por ocasião das férias, o servidor receberá sua remuneração normal do período vigente, acrescida de um adicional correspondente a cinquenta por cento da sua remuneração.
D
o serviço noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
O art. 15 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, define: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. Conforme a referida Lei, o prazo regular, contado a partir da data da posse, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Remoção é o deslocamento do servidor, desde que de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
C
Certo
E
Errado
O cônjuge de Maria, servidora pública federal lotada na Superintendência do Ibama no Amazonas, foi deslocado para exercer o mandato de Senador da República no Congresso Nacional. Caso Maria requeira uma licença por motivo de afastamento do cônjuge, é correto afirmar que
A
a licença será por prazo determinado e sem remuneração.
B
a licença será sem remuneração e por prazo indeterminado.
C
a licença será indeferida por ausência de previsão legal.
D
a licença será remunerada e por prazo indeterminado.
Joaquim é servidor público federal e está atuando como secretário de comissão de processo administrativo disciplinar. Buscando informações na Lei nº 8.112/90 sobre o posterior julgamento de um processo disciplinar, Joaquim fica ciente de que
A
o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor não poderá ocorrer quando extinta a punibilidade pela prescrição.
B
a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.
C
o julgamento ocorrido fora do prazo legal implicará a nulidade do processo administrativo disciplinar.
D
o servidor que responder a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, posteriormente à conclusão do processo e anteriormente ao cumprimento da penalidade a ele aplicada.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público):
|- A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de demissão, exoneração e falecimento.
Il - A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado podendo ocorrer por invalidez ou no interesse da administração, o que permite reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
III - A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, V, V e F.
B
F, F, V e F.
C
F, F, F e V.
D
V,V,V e V.
E
V, V, F e F.
Ano:
2024
Prova:
FGV - DNIT - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2024
Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
A
a nacionalidade brasileira.
B
o nível de escolaridade de pós-graduação.
C
a idade mínima de dezesseis anos.
D
a quitação com as obrigações sociais.
E
a inaptidão física e mental.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos federais têm direito à licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos, totalizando 18 meses de licença remunerada. Essa medida visa a valorizar a dedicação do servidor ao serviço público e proporcionar momentos de descanso e reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público em uma instituição federal de ensino superior e lotado na gestão de pessoas, avaliando os critérios para a concessão de licenças, foi questionado por Pedro, um servidor de outro setor, acerca do detalhamento desses critérios existentes na Lei nº 8.112/90. João, corretamente, responde a Pedro que a licença
A
é concedida, obrigatoriamente, sem remuneração, por motivo de doença de pessoa da família.
B
é concedida, para mandato classista, a servidores eleitos para cargos de direção ou de representação apenas nas entidades cadastradas no órgão competente.
C
é concedida para tratar de interesses pessoais, sendo interrompida, a qualquer tempo, necessariamente a pedido do servidor.
D
é concedida dentro de seis meses do término de outra da mesma espécie sendo considerada uma prorrogação.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
C
Certo
E
Errado
Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será punido com
A
suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
B
suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
C
suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade se cumprida a determinação antes de referido prazo.
D
demissão.
E
advertência.
Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.
Como fica a situação funcional do servidor?
A
Ele terá direito à revisão do processo na esfera administrativa.
B
Ele terá direito a ser reintegrado.
C
Ele terá direito à aposentadoria proporcional.
D
Ele terá direito à indenização por danos materiais e morais.
E
Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.
C
Certo
E
Errado
Hermes é servidor público federal e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, no tocante às penalidades disciplinares cabíveis, é correto afirmar que Hermes está sujeito à
A
suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
B
suspensão de até 15 (quinze) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
C
suspensão de até 15 (quinze) dias, mas, por conveniência do serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, ficando obrigado a permanecer em serviço.
D
advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, multa de até 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
E
advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, suspensão por até 30 (trinta) dias.
Sobre a posse e exercício em cargos públicos, é correto afirmar que:
A
a posse em cargo público decorrente de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, prescindirá de prévia inspeção médica oficial.
B
é vedada a posse em cargo público por meio de procuração.
C
em se tratando de servidora que esteja em licença à gestante na data de publicação do ato de provimento, o prazo para posse no cargo público será contado do término da licença.
D
será de 30 dias o prazo para entrada em exercício, contados da assinatura do termo de posse pelo servidor, sendo permitida a entrada em exercício por meio de procuração específica.
E
será revogado o ato de provimento se a posse do servidor convocado não ocorrer no prazo de 45 dias.
De acordo com o artigo 10 da Lei n. 8.112/1990:
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em ............................... de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Eleição
B
Licitação
C
Processo Seletivo
D
Concurso Público
E
Seleção Simplificada
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ao se tornar estável, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor somente perderá o cargo em virtude de:
A
Sentença judicial contra a qual ainda caiba recurso.
B
Decisão de sua chefia imediata.
C
Inquérito civil instaurado pelo ministério público.
D
Deliberação da maioria dos membros que integram o órgão colegiado responsável pela apuração de infrações disciplinares.
E
Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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