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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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A conduta dos servidores públicos é pautada em parâmetros legais que tem por embasamento maior a Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nessa sistemática, são deveres do servidor, afora:
A
Observar as normas legais e regulamentares.
B
Cumprir irrestritamente todas as ordens superiores.
C
Ser assíduo e pontual ao serviço.
D
Tratar com urbanidade as pessoas.
E
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
As vantagens são parcelas de caráter pecuniário que são acrescidas ao vencimento dos servidores públicos conforme condições fáticas previstas em lei. Acerca delas, é INCORRETO afirmar que
A
a verba indenizatória não é acréscimo patrimonial, possuindo caráter ressarcitório.
B
não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em razão de mandato eletivo.
C
a gratificação de função é paga como maneira de remunerar o servidor efetivo que é nomeado, por exemplo, para ocupar cargo de chefia ou assessoramento.
D
o adicional noturno é pago ao servidor que exerce atividade noturna, no valor de 25% da remuneração da hora normal.
E
é devida a ajuda de custo nos casos em que houver remoção do servidor, a pedido, inclusive nas hipóteses em que o deslocamento é garantido independente do interesse da Administração Pública.
Sabe-se que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de qual parte por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço?
A
5%.
B
10%.
C
25%.
D
50%.
E
70%.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO
A
o gozo dos direitos políticos.
B
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
a idade mínima de dezesseis anos.
D
aptidão física e mental.
E
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ainda em relação ao que dispõe a referida lei sobre o exercício, é CORRETO afirmar que:
A
É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
B
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
C
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
D
É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
E
É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a vacância decorrerá por um dos seguintes motivos, EXCETO:
A
demissão.
B
readaptação.
C
transferência.
D
aposentadoria.
E
exoneração.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu art. 8º, estabelece que são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nesse sentido, a reintegração é o(a)
A
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.
B
retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.
C
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
D
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
retorno à atividade de servidor em disponibilidade que far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Contabilidade - 2024
Conforme a Lei 8.112/1990, durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, EXCETO o(a):
A
alteridade.
B
assiduidade.
C
disciplina.
D
produtividade.
E
responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto a respeito das disposições expressas contidas na Lei nº 8.112/1990.
A
A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
B
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante.
C
Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.
D
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente de inspeção médica.
A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
A
Pessoa legalmente investida em função pública.
B
Pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor sem fins lucrativos.
C
Pessoa legalmente investida em cargo público.
D
Pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor privado.
E
Pessoa legalmente investida em emprego público.
A transferência é uma forma de provimento originário em cargo público, por meio do qual o servidor público é deslocado para outro cargo permanente com remuneração e escolaridade compatíveis com o atualmente ocupado.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 117 dessa Lei, ao servidor público é proibido, EXCETO:
A
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
B
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
C
opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
D
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
De acordo com Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:
A
Auxílio-alimentação.
B
Ajuda de custo.
C
Diárias.
D
Transporte.
A Lei nº 8.112/90 aborda a remoção e a redistribuição como formas de movimentação de servidores públicos federais. Embora distintas, ambas as modalidades são importantes mecanismos de gestão de pessoal. Entre as alternativas, identifique aquela que descreve corretamente a diferença entre remoção e redistribuição.
A
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo município; a redistribuição ocorre entre órgãos ou entidades de diferentes esferas administrativas.
B
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; a redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago.
C
A remoção ocorre exclusivamente por interesse da administração, enquanto a redistribuição é sempre a pedido do servidor, independentemente das necessidades do serviço.
D
A redistribuição é o deslocamento do servidor, com mudança de sede, para outra entidade do mesmo poder; a remoção é a mudança de quadro para ajuste de lotação e de força de trabalho.
Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que
A
as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.
B
o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
C
o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.
D
o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.
O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, ficará submetido à estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, a contar da entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
Desse modo, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV. para corte de despesas com pessoal, na forma prevista na Constituição Federal;
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
Jorge, entusiasmado com sua recente nomeação para um cargo no serviço público federal, consulta Arnaldo, um servidor mais antigo, sobre a tutela jurídica das gratificações e adicionais que podem ser pagos em razão de situações específicas. À luz de sua experiência e da Lei nº 8.112/90, Arnaldo responde quE
A
o adicional de atividade penosa será devido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas.
B
a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que atuar, regularmente, como instrutor em curso de formação ou de treinamento no âmbito da administração pública federal.
C
o adicional de ⅓ de férias não considerará a vantagem recebida em virtude de função gratificada, caso o servidor exerça função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupe cargo em comissão.
D
a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária do servidor público.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Marque a opção que NÃO corresponde a uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990:
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Demissão.
D
Destituição de cargo em comissão.
E
Licença para capacitação.
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