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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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A Lei nº 8.112/1990 determina que, ao assumir o cargo, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo serão avaliadas quanto ao desempenho do cargo. Essa avaliação é conhecida como:
A
Exercício de cargo probatório.
B
Interstício probatório.
C
Estágio probatório.
D
Tempo probatório.
E
Teste probatório.
Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais:
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.
A
a contrario sensu
B
stricto sensu
C
ex professo
D
lato sensu
E
ex cathedra
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores, nomeados em caráter efetivo, as seguintes gratificações e adicionais:
1. Gratificação natalina.
2. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
3. Adicional noturno.
4. Adicional de dedicação integral.
5. Adicional de férias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
09.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, assim como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político, são proibições previstas aos servidores. Qual das alternativas NÃO apresenta outro exemplo dessas proibições?
A
Retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
C
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho.
D
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
E
Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Em processo disciplinar, verificou-se que determinado servidor público estadual acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Concluído o processo, a Administração Pública determinou a perda dos cargos que o servidor ocupava e ainda o obrigou a restituir o que tinha percebido indevidamente com a acumulação indevida. Nesse contexto, é correto afirmar que
A
ainda que tivesse agido de boa-fé, o servidor público receberia essa sanção aplicada pela Administração.
B
a Administração pode decretar as perdas dos cargos públicos, porém é ilegal a determinação de que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.
C
considerando a penalidade aplicada, a Administração entendeu que o servidor público agiu de má-fé.
D
a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, pois é direito do servidor fazer a opção por um deles, e nem determinar que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.
E
a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, já que se trata de direito do servidor fazer a opção por um deles, porém é obrigatória a restituição das remunerações relativas a um dos cargos públicos.
Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.
A
não será concedida ajuda de custo a Alberto.
B
será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.
C
será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.
D
sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.
E
será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.
Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tais cargos
A
devem ser necessariamente ocupados por servidores de carreira, que tenham cargo efetivo.
B
podem ser criados para atividades burocráticas, técnicas e operacionais da Administração.
C
conferem a seus ocupantes, que não tenham realizado concurso público, a garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício.
D
não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo que os criar.
E
podem ser criados por Decreto, que não precisa pormenorizar as atribuições que serão exercidas pelos respectivos agentes.
Reginaldo exerce cargo efetivo federal em Curitiba/PR, onde reside com Paula, sua esposa, e com Maria, sua madrasta. Paula é engenheira de petróleo e trabalha embarcada, de modo que passa 50 (cinquenta) dias em Belém/PA e 50 (cinquenta) dias em casa. Em uma das viagens de Paula a trabalho, Maria caiu da escada e precisou imobilizar as pernas e um dos braços, necessitando de repouso absoluto pelo período de 14 (quatorze) dias. Reginaldo, único capaz de assisti-la, reuniu laudos médicos e exames a fim de requerer, à Administração, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de recuperação de Maria. Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei 8112/1990, assinale a alternativa correta.
A
A licença será concedida a Reginaldo por até 30 (trinta) dias improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração, porém será precedida, obrigatoriamente, de exame por perícia médica oficial.
B
A licença a Reginaldo será indeferida, pois tratamento médico de madrasta não está enquadrado como hipótese que permita sua concessão.
C
A licença poderá ser concedida a Reginaldo por até 60 (sessenta) dias, com remuneração, sendo dispensável, no caso, a realização de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
D
Nova licença por motivo de doença em pessoa da família só poderá ser concedida a Reginaldo em 12 (doze) meses, contados a partir da data do retorno às atividades laborais da licença para cuidar de Maria.
E
A licença poderá ser concedida a Reginaldo por até 90 (noventa) dias, sem remuneração, sendo obrigatória, no caso, a realização de exame por perícia oficial.
A Lei n° 8.112/1990, conforme seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Em relação a essa matéria, mais especificamente sobre as penalidades, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias
B
A advertência será aplicada oralmente, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
C
É cabível a demissão em casos de assiduidade habitual, probidade administrativa ou aplicação regular de dinheiros públicos
D
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar
No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:
A
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
B
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
C
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
D
A demissão poderá ser aplicada em caso de corrupção.
E
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:
A
posse
B
nomeação
C
promoção
D
readaptação
E
reversão
Alice é servidora pública federal e concluiu o período aquisitivo para gozar férias, apesar de ter dúvidas sobre a regulamentação desse direito. À luz da Lei nº 8.112/90, ao realizar a leitura dos dispositivos referentes a férias, Alice constatou que
A
as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e a administração pública fica obrigada à concessão das férias nos períodos solicitados.
B
o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, não sendo contabilizados os meses em que trabalhou menos de 20 dias.
C
o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará dois períodos de férias anuais, um a cada semestre, de 30 dias consecutivos, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
D
as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Em relação aos prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 para a posse em cargo público e para a entrada em exercício, é CORRETO afirmar que:
A
A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
B
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.
C
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.
D
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de exercício.
E
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.
Pelo texto da Lei 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até
A
5% das vagas oferecidas no concurso.
B
10% das vagas oferecidas no concurso.
C
1% das vagas oferecidas no concurso.
D
20% das vagas oferecidas no concurso.
E
25% das vagas oferecidas no concurso.
Analise as informações a seguir:
I. Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)
A
servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.
B
servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.
C
servidor está dispensado de seguir orientações superiores.
D
exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.
E
estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.
Maria é servidora pública federal e, em breve, precisará requerer um afastamento ao órgão em que exerce suas funções. Buscando o setor responsável por tais requerimentos, ela recebe a informação, com fundamento na Lei nº 8.112/90, de que
A
o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
o servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não terá direito à exoneração ou à licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, sob nenhuma hipótese.
C
o servidor beneficiado pelo afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, e não a remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horário entre esses cargos.
D
o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da administração pública.
Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público.
Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que
A
a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.
B
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.
D
a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.
Visando promover a equidade no contexto da Administração Pública, a Lei nº 8.112/90 reservou um determinado número de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta o percentual de vagas que será reservado para as pessoas portadoras de deficiência.
A
5%.
B
10%.
C
15%.
D
20%.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em que exercia suas funções. Foi instaurada sindicância para apurar a representação e designados membros para a comissão sindicante, dentre os quais estava um primo do representante que trabalhava no mesmo órgão. O servidor público federal interessado foi intimado para manifestar-se nos autos, porém não o fez, motivo pelo qual foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo representante. A sindicância foi concluída em 60 (sessenta) dias, após deferimento de prorrogação de prazo pela autoridade superior, sendo aplicada a penalidade de advertência.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990, a nulidade do processo administrativo disciplinar ocorreu em razão
A
da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo representante.
B
da aplicação da penalidade de advertência em sede de sindicância.
C
do excesso do prazo de trinta dias para conclusão da sindicância.
D
do impedimento do primo do representante para atuar na comissão.
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