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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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No que tange aos deveres do servidor segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:
A
Ser leal às instituições a que servir.
B
Observar as normas legais e regulamentares.
C
Recusar fé a documentos públicos.
D
Tratar com urbanidade as pessoas.
E
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aceitar emprego de estado estrangeiro.
( ) Participar do conselho do condomínio onde é domiciliado.
( ) Ingressar com ação judicial contra o Poder Público.
( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Gabriela é servidora pública federal e, recentemente, manifestou preocupação com diversas necessidades que surgiram em sua vida particular, que podem ensejar concessões por parte da administração pública. Em decorrência disso, ela resolveu estudar a tutela da Lei nº 8.112/90 sobre tais concessões e ficou ciente de que,
A
ao servidor estudante, é concedido horário especial, quando comprovada a compatibilidade entre o horário das aulas e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
B
ao servidor que atua como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, é concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.
C
ao servidor com deficiência, é concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
D
ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere se tiver disponibilidade de vaga.
Um grupo de servidores públicos federais leva à sua entidade sindical uma série de dúvidas acerca das formas de provimento derivado.
A Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, traz uma série de regulamentações acerca dos provimentos derivados e da manutenção ou restauração do vínculo dos servidores com a União. Tratando dessa regulamentação, a entidade sindical esclarece que
A
o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo vago no âmbito da Administração Pública Federal.
B
caso esteja provido o cargo público de origem, o servidor estável reconduzido por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo será exonerado.
C
o servidor aposentado no interesse da Administração que solicitar seu retorno à atividade, por meio da reversão, deve optar por continuar a receber a aposentadoria ou passar a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer.
D
a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
São condutas a serem praticadas pelo servidor público:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular.
II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica.
III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, como se chama o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede?
A
Promoção.
B
Readaptação.
C
Aposentadoria.
D
Alteração.
E
Remoção.
Ano:
2024
Considere a seguinte hipótese, à luz da disciplina do serviço público contida na Lei Federal n.º 8.112/1990.
“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
A
é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de reversão.
B
é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de recondução.
C
é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de aproveitamento, sendo que o servidor voltará a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer, sem as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
D
é ilícita a medida de retorno à atividade de servidor já aposentado, em qualquer caso.
E
o retorno à atividade somente é permitido se a aposentadoria for por invalidez e quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:
A
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
B
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
C
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
D
A demissão poderá ser aplicada em caso de corrupção.
E
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:
A
posse
B
nomeação
C
promoção
D
readaptação
E
reversão
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com o que está previsto na referida lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento de cargo público.
( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
( ) O gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a nacionalidade brasileira são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
A sequência correta é
A
F – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – V – V – V.
E
F – F – F – V.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Nesse sentido, marque a opção que NÃO corresponde a uma das formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990:
A
Nomeação.
B
Promoção.
C
Readaptação.
D
Exoneração.
E
Aproveitamento.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos deveres do servidor, em consonância literal com a Lei 8.112/1990, é pertinente a seguinte asserção:
A
Cumprir criteriosamente todas as normas legais e regulamentares.
B
Cumprir todas as ordens superiores.
C
Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento específico de seu superior imediato.
D
Manter conduta incoadunável moralidade administrativa.
E
Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Maria é servidora pública e está atualmente em estágio probatório. A Lei Federal nº 8.112/1990 define expressamente os fatores que são observados na avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório, quais sejam:
A
experiência, assiduidade, senso crítico e responsabilidade.
B
aptidão física e mental, disciplina, responsabilidade e relacionamento interpessoal.
C
títulos de especialização, capacidade de iniciativa, aptidão física e mental, pontualidade e disciplina.
D
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
E
relacionamento interpessoal, disciplina, assiduidade, experiência e senso crítico.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação.
C
Certo
E
Errado
No que tange a estabilidade do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:
A
A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B
A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
C
A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D
A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
E
A estabilidade no serviço público. será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Ano:
2024
Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recurso extraordinário fundado no Art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, fixando a Tese 1.097. No referido recurso, alegou-se violação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, ao afirmar a recorrente que sua filha é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que não tem habilidade sequer para controle das necessidades fisiológicas, sendo dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e para frequentar as diversas terapias.
Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pediu a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.
A
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista não estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Assim, é contestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a eles se aplique de forma automática.
B
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, embora não tenha sido aprovada de acordo com os ritos previstos no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo país na defesa dos direitos e das garantias das pessoas com deficiência.
C
A adaptação, no sentido da redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais ou municipais, não é razoável, de acordo com o princípio da proporcionalidade, que tem aplicação no caso concreto, pois tal medida inegavelmente acarretará ônus desproporcional ou indevido à Administração Pública.
D
A inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência impede que seja reconhecido a eles o direito à redução da jornada de trabalho, não cabendo a aplicação da lei federal por analogia, sob pena de ofensa ao princípio federativo.
E
O princípio da igualdade substancial, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 como na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, determina que os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos; em situações análogas, os servidores públicos estaduais e municipais devem ter o mesmo direito.
Manuela é servidora pública federal e foi consultada por uma colega sobre a regulamentação legal acerca do regime disciplinar ao qual estão sujeitos os servidores dessa esfera. Buscando auxiliar sua colega a partir da redação da Lei nº 8.112/90, Manuela responde que
A
a prescrição da ação disciplinar terá seu prazo contado, necessariamente, a partir da data em que o fato ocorreu.
B
a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, caracteriza-se como inassiduidade habitual.
C
a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
D
a penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
No que diz respeito à Lei 8.112/1990, é correto afirmar que
A
uma das formas de provimento no cargo público será a ascensão.
B
uma das formas de vacância no cargo público decorrerá da transferência.
C
não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
D
constituem indenizações ao servidor ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho, invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é considerado uma:
A
Reintegração.
B
Vacância.
C
Reversão.
D
Promoção.
E
Readaptação.
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