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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.
C
Certo
E
Errado
Participando de uma roda de estudos, João foi questionado por um amigo sobre qual é o prazo concedido pela Lei nº 8.112/1990 para que o servidor público empossado entre em exercício. Para responder corretamente, João deve afirmar ao seu amigo que o prazo previsto na lei é de:
A
10 dias, contados da data da posse.
B
30 dias, contados da data da posse.
C
60 dias, contados da data da posse.
D
45 dias, contados da data da posse.
E
15 dias, contados da data da posse.
Marcela é servidora pública federal lotada em um setor de gestão de pessoas e manifestou interesse em se capacitar acerca das formas de provimento derivado, cuja aplicação tem ramificações importantes para a vida funcional de múltiplos servidores. Com base na tutela da Lei nº 8.112/90, Marcela ficou ciente de que
A
a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
B
o servidor aposentado que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, excluídas as vantagens pessoais que percebia anteriormente.
C
a volta de servidor em disponibilidade a atividades far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, mesmo que as atribuições sejam diversas.
D
o servidor será aposentado pela Administração com a matriz remuneratória do cargo que ocupava anteriormente, na hipótese de o cargo para o qual seria reintegrado ter sido extinto, garantindo, assim, a manutenção de seus direitos financeiros.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
A
A licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro do servidor prescinde de comprovação por perícia médica.
B
A referida licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
C
A mencionada licença será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
D
A licença pode ser concedida por motivo de doença dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado.
A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.
C
Certo
E
Errado
Alice é servidora pública federal e concluiu o período aquisitivo para gozar férias, apesar de ter dúvidas sobre a regulamentação desse direito. À luz da Lei nº 8.112/90, ao realizar a leitura dos dispositivos referentes a férias, Alice constatou que
A
as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e a administração pública fica obrigada à concessão das férias nos períodos solicitados.
B
o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, não sendo contabilizados os meses em que trabalhou menos de 20 dias.
C
o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará dois períodos de férias anuais, um a cada semestre, de 30 dias consecutivos, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
D
as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Em relação aos prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 para a posse em cargo público e para a entrada em exercício, é CORRETO afirmar que:
A
A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
B
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.
C
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.
D
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de exercício.
E
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.
Pelo texto da Lei 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até
A
5% das vagas oferecidas no concurso.
B
10% das vagas oferecidas no concurso.
C
1% das vagas oferecidas no concurso.
D
20% das vagas oferecidas no concurso.
E
25% das vagas oferecidas no concurso.
Analise as informações a seguir:
I. Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)
A
servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.
B
servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.
C
servidor está dispensado de seguir orientações superiores.
D
exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.
E
estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.
Maria é servidora pública federal e, em breve, precisará requerer um afastamento ao órgão em que exerce suas funções. Buscando o setor responsável por tais requerimentos, ela recebe a informação, com fundamento na Lei nº 8.112/90, de que
A
o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
o servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não terá direito à exoneração ou à licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, sob nenhuma hipótese.
C
o servidor beneficiado pelo afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, e não a remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horário entre esses cargos.
D
o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da administração pública.
Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público.
Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que
A
a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.
B
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.
D
a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.
Visando promover a equidade no contexto da Administração Pública, a Lei nº 8.112/90 reservou um determinado número de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta o percentual de vagas que será reservado para as pessoas portadoras de deficiência.
A
5%.
B
10%.
C
15%.
D
20%.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em que exercia suas funções. Foi instaurada sindicância para apurar a representação e designados membros para a comissão sindicante, dentre os quais estava um primo do representante que trabalhava no mesmo órgão. O servidor público federal interessado foi intimado para manifestar-se nos autos, porém não o fez, motivo pelo qual foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo representante. A sindicância foi concluída em 60 (sessenta) dias, após deferimento de prorrogação de prazo pela autoridade superior, sendo aplicada a penalidade de advertência.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990, a nulidade do processo administrativo disciplinar ocorreu em razão
A
da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo representante.
B
da aplicação da penalidade de advertência em sede de sindicância.
C
do excesso do prazo de trinta dias para conclusão da sindicância.
D
do impedimento do primo do representante para atuar na comissão.
A conduta dos servidores públicos é pautada em parâmetros legais que tem por embasamento maior a Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nessa sistemática, são deveres do servidor, afora:
A
Observar as normas legais e regulamentares.
B
Cumprir irrestritamente todas as ordens superiores.
C
Ser assíduo e pontual ao serviço.
D
Tratar com urbanidade as pessoas.
E
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
As vantagens são parcelas de caráter pecuniário que são acrescidas ao vencimento dos servidores públicos conforme condições fáticas previstas em lei. Acerca delas, é INCORRETO afirmar que
A
a verba indenizatória não é acréscimo patrimonial, possuindo caráter ressarcitório.
B
não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em razão de mandato eletivo.
C
a gratificação de função é paga como maneira de remunerar o servidor efetivo que é nomeado, por exemplo, para ocupar cargo de chefia ou assessoramento.
D
o adicional noturno é pago ao servidor que exerce atividade noturna, no valor de 25% da remuneração da hora normal.
E
é devida a ajuda de custo nos casos em que houver remoção do servidor, a pedido, inclusive nas hipóteses em que o deslocamento é garantido independente do interesse da Administração Pública.
Sabe-se que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de qual parte por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço?
A
5%.
B
10%.
C
25%.
D
50%.
E
70%.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO
A
o gozo dos direitos políticos.
B
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
a idade mínima de dezesseis anos.
D
aptidão física e mental.
E
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ainda em relação ao que dispõe a referida lei sobre o exercício, é CORRETO afirmar que:
A
É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
B
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
C
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
D
É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
E
É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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