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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Antenor foi aprovado em concurso público para preenchimento de cargo no Poder Executivo. Visando encontrar informações sobre os dispositivos que regulamentam a posse e o exercício, à luz da Lei nº 8.112/90, Antenor ficou ciente de que
A
a promoção não interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado, no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promove o servidor.
B
o afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, poderá ser concedido ao servidor em estágio probatório, ficando vigente a contagem do estágio probatório durante esse período.
C
o servidor removido para outro município terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo para a retomada do desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
D
o servidor será exonerado se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
A partir da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir sobre a posse do exercício em cargos públicos:
I. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
II. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias.
III. É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A servidora pública federal Kleciane realizou uma reunião com sua equipe para ressaltar a importância da prestação eficiente do serviço público aos usuários, baseada no correto desempenho dos deveres do servidor, conforme definidos na Lei nº 8.112/90. Dentre os deveres previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Kleciane ressalta o de
A
manter, sob sua chefia imediata em cargo ou em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
B
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
exercer função de gerência ou participar da administração de sociedade privada, seja ela personificada ou não personificada.
D
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Sobre o Estágio Probatório, analise as afirmativas abaixo:
I. Tem duração de 3 anos.
Il. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, Il e IV apenas.
B
II, Ill e IV apenas.
C
I, II, Ill, e IV.
D
l e Ill apenas.
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de
A
transferência.
B
redistribuição.
C
remoção.
D
afastamento.
E
permuta.
De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar pelo rito sumário, o procedimento segue três etapas principais. Considerando os passos do rito sumário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das fases do processo:
( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
( ) Julgamento.
A
II, I, III.
B
III, II, I.
C
I, II, III.
D
II, III, I.
E
Nenhuma das alternativas.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:
A
Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal.
B
A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa.
C
Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade.
D
O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade.
E
A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.
Se um servidor público federal suspeitar de irregularidade que envolva autoridade superior, ele deverá comunicar tal fato a outra autoridade que seja competente para apuração.
C
Certo
E
Errado
Sobre a remoção, prevista na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo:
I. A pedido, independentemente do interesse da administração, há hipótese de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que o outro servidor tenha sido removido de ofício.
II. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente exige comprovação por junta médica oficial.
III. A remoção em virtude de processo seletivo exigirá que o número de interessados seja igual ou inferior ao número de vagas.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.
C
Certo
E
Errado
Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.
A
A licença para tratamento de saúde inferior a 30 (trinta) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
B
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
C
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
D
Poderá ser concedida licença remunerada de até 2 (dois) anos ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
E
O servidor terá direito a licença remunerada para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Ano:
2025
Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.
B
O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.
C
A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.
D
A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.
E
Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.
A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.
C
Certo
E
Errado
A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:
A
em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo 12 meses.
B
as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.
C
as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.
D
as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
E
para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.
A investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a publicação do ato de nomeação. De acordo com a Lei nº 8.112/90, um candidato nomeado que não toma posse no prazo legal
A
perde o direito à vaga, e o órgão público é obrigado a convocar o próximo candidato da lista de aprovados para preencher o cargo.
B
tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 60 dias.
C
perde o direito à vaga, a sua nomeação é tornada sem efeito e o candidato é automaticamente excluído da lista de aprovados do concurso público.
D
perde o direito à vaga, e a nomeação é tornada sem efeito, não podendo ser nomeado novamente a partir da mesma lista de aprovados.
E
tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 30 dias.
A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B
Aproveitamento é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
C
Remoção é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
D
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante reintegração obrigatória em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
E
Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições do Art. 20 Lei Federal nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, entre outros:
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Responsabilidade.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Armando é servidor efetivo da União e fez uma pergunta para o chefe do setor em que trabalha sobre os tipos de indenização pagas ao servidor público federal. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser consideradas indenizações ao servidor:
A
Auxílio-terno e bonificação por tempo de serviço.
B
Diárias e auxílio-moradia.
C
Bolsa de estudos e café da manhã na repartição pública.
D
Promoção e readaptação.
E
Aposentadoria e vale-refeição.
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