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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
A
São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos.
B
As pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo-lhes assegurada a reserva de no mínimo 15% das vagas oferecidas no certame.
C
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do aprovado.
D
São, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.
E
O concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:
A
Confere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.
B
Permite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.
C
Estabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.
D
Determina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.
E
Define os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), qual é o tipo de responsabilidade que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros?
A
Responsabilidade administrativa
B
Responsabilidade penal
C
Responsabilidade civil
D
Responsabilidade política
E
Responsabilidade contratual
Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos.
A
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo, taxativamente, para uma função secundária de professor, sendo proibidas outras exceções.
B
A percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade é considerada acumulação permitida, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
C
A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
D
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, à exceção de funções desempenhadas de modo remoto (home office).
E
O servidor que acumular licitamente cargo efetivo em empresa pública com o cargo de professor em universidade federal, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá acumular os três cargos.
A informação de que Pedro, servidor público federal de escalão hierárquico superior, teria praticado uma infração disciplinar, chegou ao conhecimento da autoridade competente.
Além de ser informado por seus assessores imediatos sobre a necessidade de instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, também lhe foi sugerida a possibilidade de afastamento preventivo, em razão do risco de que ele influísse na apuração do ilícito administrativo.
Em relação ao sugerido afastamento de Pedro, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado, considerando a presunção de inocência.
B
Pode se estender pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
C
Caso seja decretado, acarretará a suspensão da remuneração durante a sua vigência.
D
Somente é possível em se tratando de infração disciplinar que possa acarretar a sanção de demissão.
E
Deve cessar, uma vez ultrapassado o limite temporal fixado em lei, ainda que não concluído o processo disciplinar.
Leia as afirmativas acerca dos direitos e das vantagens do servidor público.
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
II. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que com motivo justificado.
III. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – III.
B
II – III.
C
I – IV.
D
II – III – IV.
E
I – II – III – IV.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
São deveres do servidor:
I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas II está correto.
Diadorim, servidor público da União, tem dúvidas a respeito de questões relacionadas ao provimento e vacância dos cargos públicos. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
A Lei não define prazo para que ocorra a posse em cargo público.
B
O servidor não pode faltar ao ato de posse, visto que o Regime Jurídico veda a chamada “posse por procuração específica”.
C
A promoção não interrompe o tempo de exercício.
D
O Regime Jurídico define expressamente os requisitos para a investidura em cargo público e, por esse motivo, não se admite que atribuições específicas do cargo exijam outros requisitos.
E
Durante período probatório, o servidor não faz jus a licenças e não pode afastar-se para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal.
O Art. 20º da Lei 8112/90 discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
A
Pontualidade; conhecimento técnico; relacionamento interpessoal; eficiência administrativa; comprometimento institucional.
B
Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.
C
Frequência regular; cumprimento de metas; adaptação ao ambiente organizacional; qualidade do trabalho; ética profissional.
D
Dedicação ao serviço; capacitação continuada; aptidão para o cargo; desempenho funcional; conduta moral.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é a definição jurídica de:
A
Reintegração.
B
Readaptação.
C
Reversão.
D
Aproveitamento.
Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.
C
Certo
E
Errado
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei n.° 8.112/1990, disciplina os direitos e deveres, os princípios éticos, a responsabilidade e as penalidades aplicáveis aos servidores.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma das hipóteses em que o servidor público federal, regido pela Lei n.° 8.112/1990, perderá parcela de sua remuneração.
A
Quando faltar ao serviço por motivo justificado, devidamente comprovado.
B
Quando estiver afastado por motivo de luto, com autorização da chefia imediata.
C
Quando se ausentar do serviço por tempo inferior a uma hora, desde que justificada a ausência.
D
Quando se atrasar, sair antecipadamente ou se ausentar do serviço, sem compensação até o mês subsequente.
E
Quando estiver em gozo de licença para tratamento da própria saúde.
João, servidor público federal, preocupado com potenciais despesas que terá caso passe a ter exercício em nova sede, o que ensejaria mudança de domicílio em caráter permanente, analisou o regramento aplicável à concessão de ajuda de custo pelo Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
( ) O servidor não está obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
C
Certo
E
Errado
Maria Luiza prestou concurso público em janeiro de 2022. No que tange às disposições contidas na Lei nº 8.112/90 a validade do concurso por ela prestado pode ocorrer até ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
junho de 2022
B
janeiro de 2026
C
janeiro de 2027
D
janeiro de 2024
E
janeiro de 2023
Luiz, brasileiro, com 16 anos completo, em pleno gozo dos direitos políticos, quite com obrigações militares e eleitorais e apto física e mentalmente, pretende realizar concurso público. Assinale a alternativa que apresenta qual requisito básico para investidura em cargo público não está observado, nos termos da Lei nº 8.112/90.
A
Nacionalidade brasileira
B
Idade mínima de 18 anos
C
Estar em gozo dos direitos políticos
D
Aptidão física e mental
E
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
De acordo com as legislações nacionais, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, além disso deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, reconhece-se a necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988). Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:
I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
Um servidor público em estágio probatório, passou por um procedimento cirúrgico e precisará se afastar do trabalho por 30 dias como determina seu atestado médico particular. Considerando a Lei n° 8112/90, pode-se dizer que, mesmo em estágio probatório, o servidor tem direito à licença para tratamento de saúde remunerada, desde que haja
A
avaliação de junta médica oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.
B
perícia oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.
C
avaliação de junta médica oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.
D
avaliação de junta médica oficial. No entanto, no período da licença, haverá suspensão do estágio probatório.
E
perícia oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.
A Lei nº 8.112/1990 regula o ingresso nos cargos públicos federais, estabelecendo que o provimento de um cargo efetivo se dá mediante concurso público. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas a seguir:
I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
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