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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
B
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
De acordo com a Legislação Federal que regula os Servidores Públicos civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, qual a porcentagem máxima de vagas que deve ser reservada para Pessoas com Deficiência nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência?
A
Até 2%.
B
Até 5%.
C
Até 10%.
D
Até 15%.
E
Até 20%.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, é correto afirmar, no que diz respeito à aposentadoria do servidor,
A
a servidora aos 60 anos de idade poderá aposentar-se voluntariamente com vencimentos integrais.
B
o servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
C
a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde de duração não superior há 12 meses.
D
o servidor aposentado por invalidez permanente receberá os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa e incurável especificada em lei.
Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e Zeus acumulou ilegalmente dois cargos públicos. Nos termos da mencionada Lei nº 8.112/1990,
A
a conduta de Ares está sujeita à penalidade de demissão e a de Zeus à penalidade de advertência.
B
a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de suspensão.
C
ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de advertência.
D
a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de demissão.
E
ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de demissão.
O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:
A
Recondução a pedido do servidor, condicionada à existência de vaga e interesse público, após parecer favorável da comissão de gestão de pessoas.
B
Readaptação em função compatível com a capacidade do servidor, mantido o nível de escolaridade exigido para o cargo original.
C
Aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
D
Reintegração ao quadro funcional, respeitando-se a ordem cronológica de afastamento e a necessidade de serviço da administração.
De acordo com a legislação vigente (federal e municipal), assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?
A
A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
B
O gozo dos direitos sociais.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
Nível de escolaridade, ensino médio obrigatório.
E
Nacionalidade Estrangeira.
Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ser o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, chamado corretamente de:
A
Exoneração.
B
Reversão.
C
Remoção.
D
Trânsito.
E
Reinstalação.
Em processo administrativo disciplinar foi identificado que João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, tem uma inassiduidade habitual, o que vinha causando prejuízo ao regular funcionamento da atividade desenvolvida pela Administração Pública Direta em prol da coletividade.
Sobre a sanção a ser aplicada a João, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a afirmativa correta.
A
Multa.
B
Demissão.
C
Advertência.
D
Suspensão de até quinze dias.
E
Suspensão, sendo possível a sua conversão em multa, na base de 50% por dia de vencimento.
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.
C
Certo
E
Errado
Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),
A
a remoção é forma de provimento derivado de cargo público.
B
o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será demitido por abandono de cargo.
C
a promoção interrompe o tempo de exercício, que inicia nova contagem a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
D
ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação.
E
é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.
No que diz respeito à concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
A
a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que seja inferior a vinte dias corridos.
B
o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde é assegurado ao servidor.
C
o atestado deverá ser encaminhado por meio de email ao serviço saúde do servidor no prazo de cinco dias corridos, contado da data do início do afastamento do servidor.
D
o laudo pericial deverá obrigatoriamente conter a conclusão, o nome do perito oficial, nome ou natureza da doença.
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Antônio
A
poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
B
poderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.
C
não poderá ser investido em cargo público.
D
poderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
Jonatas é servidor público federal e está interessado em informações mais detalhadas sobre o seu vencimento. Consultando a tutela da Lei nº 8.112/90 acerca desse tema, Jonatas obteve a informação de que
A
o servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
B
a retribuição recebida por um servidor, pelo exercício de função de direção, é excluída do teto de remuneração.
C
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter transitório, é irredutível.
D
as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.
João, servidor público federal, foi acusado de cometer uma infração administrativa grave. Durante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foram observadas as seguintes situações: I. a comissão responsável pelo PAD era composta por dois servidores estáveis; II. João não foi notificado formalmente sobre a instauração do PAD, tomando conhecimento dos fatos apenas informalmente; III. no decorrer do processo, não lhe foi concedida oportunidade para apresentar defesa escrita ou oral. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos em relação ao PAD, pode-se afirmar que:
A
A composição da Comissão está correta com dois servidores estáveis; a notificação formal é dispensável se o servidor tiver conhecimento informal dos fatos, mas a oportunidade de defesa é obrigatória.
B
A Comissão deveria ser composta por servidores efetivos, independentemente da estabilidade; a ausência de notificação formal é irrelevante, e a defesa pode ser realizada apenas por escrito, sendo desnecessária a defesa oral.
C
A constituição da Comissão está em conformidade com a legislação, e a ausência de notificação formal não invalida o processo, desde que o servidor tenha tomado conhecimento dos fatos, sendo dispensável a oportunidade de defesa.
D
A Comissão deveria ser composta por três servidores estáveis designados por autoridade competente; a ausência de notificação formal e a não concessão de oportunidade de defesa configuram violações aos direitos do servidor, podendo invalidar o processo.
Caso ele não seja redistribuído, o servidor estável cujo cargo tenha sido extinto será colocado em disponibilidade até que ocorra o seu reaproveitamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
A
consciência política; compromisso com as leis; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.
B
responsabilidade; dedicação integral e exclusiva; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.
C
capacidade de decisão; autocuidado com sua saúde; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.
D
disciplina; produtividade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.
E
assiduidade; pontualidade; dentre outros assinalados no art. 20 da própria Lei.
Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.
( ) É um direito do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
( ) É um direito do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
( ) É um direito do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
( ) É um direito do servidor ser assíduo e pontual ao serviço;
A
V, F, V, V
B
V, V, V, V
C
V, V, V, F
D
F, F, V, V
E
F, F, F, F
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Durante a realização de atividades esportivas vinculadas ao montanhismo, Eduardo, servidor público federal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sofreu um grave acidente pessoal, ensejando sua aposentadoria por invalidez. Contudo, em momento posterior, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, de forma que Eduardo retornou à atividade.
De acordo com a narrativa, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de provimento do cargo público relatada.
A
Aproveitamento.
B
Readaptação.
C
Reintegração.
D
Recondução.
E
Reversão.
Caio praticou uma conduta considerada proibida à luz da Lei n.º 8.112/1990, visto que não é permitido que um servidor mantenha, sob sua chefia imediata e no exercício de cargo de confiança, parente até o seu terceiro grau civil.
C
Certo
E
Errado
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