Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990

As férias do servidor público são garantidas tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pela Lei nº 8.112/1990. Levando em conta o que se encontra previsto na Lei nº 8.112/1990 em relação às férias, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.112/90 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é:

Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

A carreira do serviço público não é um emprego comum, no sentido que esse termo adquiriu na sociedade industrial. O Estado, por um lado, não é uma empresa capitalista, cujo objetivo é a produção de mercadorias com vistas ao lucro. O serviço público, portanto, está longe de ser um pacote indefinido de produtos e serviços voltados para o mercado.

Por outro lado, o Estado não é um "patrão" no sentido usual, que explora o trabalho alheio para promover seus próprios interesses. Se há um patrão em jogo - a própria comunidade que o Estado deve representar -, ele não se encaixa no papel de explorador do trabalho, embora possa ser rigoroso com os seus funcionários, no que tange ao zelo com a coisa pública.

O serviço público é uma vocação profissional. Vocação pelo caráter nobre da atividade: servir uma comunidade e promover o bem comum são missões honradas e dignificantes.

Vocação porque exige desprendimento: por mais bem pago que seja, o serviço público jamais será o lugar ideal para quem busca o mais alto retorno que o mercado de trabalho pode oferecer.

Desprendimento não significa ausência de uma ambição salutar. Trata-se de uma ambição de natureza distinta daquela que se espera nos negócios privados: estamos falando do desejo de tornar a sua cidade, estado ou país um lugar melhor de se viver, da vontade de enfrentar os desafios que essa meta impõe, e da necessidade de ser reconhecido por isso.

(Disponível em: https://curtlink.com/uDq5rYh. Adaptado.)

De acordo com o texto, a carreira do serviço público é um emprego:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de avaliação.

Com base na Lei nº 8.112/1990, um dos fatores observados na avaliação do estágio probatório é a

À luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à paternidade.

II O Afastamento Para Estudo ou Missão no Exterior não poderá exceder três anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

III O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV O afastamento para realização de programa de doutorado somente será concedido ao servidor titular em cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos, incluído o estágio probatório.

Das afirmativas, estão corretas

Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direitos e deveres dos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, associe os termos a seguir às suas respectivas definições.

TERMOS

1 - Cargo Público

2 - Remoção

3 - Vencimento

4 - Nomeação

DEFINIÇÕES

( ) deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) forma de provimento de cargo público.

( ) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

( ) retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

A sequência correta é:

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e autarquias federais, servidor é a pessoa legalmente

De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Assinale

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.

De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo a lei 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por __________, interpoladamente, durante o período de ____________.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, marque a incorreta:

Considerando as formas de provimento do servidor público, marque a opção em que o servidor passa a ocupar cargo ou função que lhe seja mais compatível, ou seja, diferente do que ocupava, sob o ponto de vista físico ou psíquico, verificada a inspeção médica.

Doenças previstas em lei (Art. nº 186 da Lei nº 8.112/1990) dão direito:

A prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo. Acerca da prescrição da penalidade de advertência, assinale corretamente o prazo previsto na Lei nº 8112/1990:

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais.

( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese.

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando um servidor público está no exercício de sua função, atuando de forma ordeira, com competência e lisura, está contribuindo para o bom funcionamento da máquina pública e consequentemente do país.

II. Um servidor público, qualquer que seja sua formação ou função desempenhada, é um importante agente na construção social.

III. Ao contrário das pessoas que desempenham cargos políticos, cargos de confiança ou que são servidores temporários, o servidor público permanece desempenhando sua função, tornando-se profundo conhecedor da gerência de prestação de serviços ao cidadão.

Assinale

Dusko é servidor público civil federal vinculado ao Poder Executivo e recebe convite para estudar no exterior em prestigiada instituição de ensino. Após os trâmites legais, logra obter autorização e tem deferido o período máximo de afastamento permitido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao retornar às suas atividades:

A exoneração representa o desligamento definitivo de um servidor de sua posição no setor público e pode ter implicações nas condições de emprego, nos benefícios e nos direitos associados ao cargo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de ofício, referente a cargo efetivo, dar-se-á:

I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III - A pedido do próprio servidor.