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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Ao entrar em exercício, um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, considerando que
A
ao longo desse tempo, não teve sentença judicial transitada em julgado ou outro obstáculo e deve ser instituída para avaliação uma comissão especial.
B
em seu desempenho possa ter sofrido processo administrativo ou sindicância contornados pela avaliação positiva da chefia.
C
o desempenho satisfatório será avaliado segundo critérios tradicionais e deverá superar lacunas apontadas em avaliação de pares e chefias.
D
a avaliação feita individualmente e na comparação com a de seus pares deve revelar que esteja entre os quartis superiores de pontuação.
E
mesmo que eventualmente tenha sofrido processo administrativo, os indicativos de sua performance mostram-se atraentes para o serviço público.
Acerca da vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
A critério da Administração, poderá ser removido o servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
B
Readaptação é a investidura ao servidor que tenha invalidada a pena de demissão contra si aplicada, seja na via judicial, seja na via administrativa.
C
Será demitido, a bem do serviço público, o servidor que não tenha satisfeito as condições do estágio probatório, possuindo desempenho insuficiente nas avaliações.
D
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo ou emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, inclusive do Regime Geral de Previdência Social.
E
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á como medida de aplicação de penalidade ao seu ocupante, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
B
É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.
C
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.
D
É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.
E
A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.
O servidor público que mudar de domicílio em caráter permanente, para exercício em nova sede, no interesse do serviço, fará jus a ajuda de custo para compensar despesas de instalação.
C
Certo
E
Errado
Carlos, servidor federal, entrou em exercício em unidade localizada em zona de fronteira. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê que Carlos terá direito.
A
aos adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas.
B
ao adicional de atividades penosas.
C
aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
D
ao adicional de insalubridade, periculosidade e por serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% em reIação à hora normal de trabalho.
E
ao adicional por serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 100% em reIação à hora normal de trabalho.
A propósito dos cargos públicos, considere:
I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.
II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
IV. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos da Lei do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), estã correto o que consta APENAS de
A
I e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da
A
redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.
B
disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
C
requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
D
readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
E
reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma de
A
nomeação para provimento de cargo público.
B
promoção para cargo público.
C
provimento de cargo público.
D
posse de cargo público.
E
designação para cargo público.
No Art. 122, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, está textualizado que “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Qual o significado do termo sublinhado?
A
Que atua de forma enganosa.
B
Que resulta de uma ação, mas não decorrente do acaso.
C
Ação que, ainda que de sua infração, foi realizada sem que o agente conseguisse saber quais seriam as consequências ou o resultado de seu ato.
D
Que envolve ou provem da negligência.
Ano:
2023
Luana, servidora pública federal, saiu de sua residência e, a caminho do trabalho, foi atropelada por um carro quando sofreu diversas fraturas. Luana foi socorrida e precisou passar por algumas cirurgias. Analisando o caso narrado e com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Luana terá direito à licença de suas funções sem remuneração e poderá voltar ao cargo quando se recuperar totalmente do acidente.
B
O acidente sofrido por Luana não se equipara a acidente em serviço, pois não está relacionado às atribuições do cargo exercido.
C
A prova do acidente será feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
D
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
E
Luana não poderá passar por tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
B
A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
C
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
D
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas chefias imediatas do servidor nos órgãos ou entidades envolvidos.
E
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Ano:
2023
Prova:
UFPE - UFPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas - 2023
Com base na Lei n.º 8112/1990, assinale a alternativa de afastamento, em virtude de licença, que não será considerada para fins de contagem de tempo de serviço.
A
Para tratamento da saúde do cônjuge ou companheiro, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
B
Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento.
C
Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
D
Para capacitação, conforme dispuser o regulamento.
E
Por convocação para o serviço militar.
Ano:
2023
Prova:
UFPE - UFPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas - 2023
Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
E
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.
No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá
A
determinar a realização de diligência para verificar a veracidade da alegação feita pelo investigado.
B
suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal.
C
absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
D
propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
E
prosseguir com o processamento do PAD.
Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62 dias, interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B não comparecia ao serviço havia 40 dias consecutivos, mas em sua rede social via-se que ele fazia apresentações musicais pelo interior do país, como integrante de uma dupla sertaneja; e o servidor C, após discussão com outro servidor por causa do uso de equipamentos de informática, jogou a tela do computador no chão, e, com o extintor de incêndio, danificou os móveis existentes na sala do órgão público, além de ter agredido fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente e posteriormente incapacitado para o trabalho.
No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei n.º 8.112/1990 prevê apuração disciplinar por meio de
A
processo administrativo disciplinar de rito sumário por inassiduidade habitual, para o servidor A; processo administrativo disciplinar de rito sumário por abandono de cargo, para o servidor B; processo administrativo disciplinar para o servidor C, dada a gravidade dos fatos.
B
sindicâncias punitivas para cada um dos três servidores, dadas a autoria e a materialidade identificadas, com a possibilidade de aplicação das penas cabíveis correspondentes.
C
processo administrativo disciplinar ou sindicância investigativa instaurados para cada um dos servidores.
D
processo administrativo disciplinar de rito sumário por meio do qual se comprove a intencionalidade das faltas e do abandono de cargo para os servidores A e B e processo administrativo disciplinar comum para o servidor C.
E
sindicância investigativa, para apurar a autoria ou a materialidade dos fatos, para cada um dos servidores.
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):
A
aprovação no concurso público.
B
promoção.
C
nomeação.
D
exercício.
E
posse.
Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é
A
gozo dos direitos políticos.
B
nível superior de escolaridade.
C
idade mínima de vinte e um anos.
D
aptidão física, mental e psicológica.
E
quitação das obrigações militares, eleitorais, tributárias e fiscais.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) prevê a possibilidade de concessão de licença para tratar de interesses particulares ao servidor. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a licença poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
B
a licença, caso concedida, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
C
a partir do requerimento do servidor, este poderá iniciar a fruição de tal licença, caso esta seja sem remuneração.
D
ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida tal licença, desde que haja interesse da administração.
E
a licença poderá ser concedida pelo prazo de até cinco anos consecutivos, podendo ser renovada a pedido do servidor.
Sobre as hipóteses de perda do cargo pelo servidor público estável, analisar os itens abaixo:
I. Decisão liminar judicial confirmada em segundo grau.
II. Processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III. Divergências políticas com o gestor público
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A Lei nº 8.112/90 estabelece de forma expressa que, sem nenhum prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nos seguintes termos:
I - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.
II - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV – por 3 (três) dias consecutivos em razão de casamento.
Assinale a alternativa correta:
A
todas as assertivas são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
apenas a assertiva III é verdadeira.
D
apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
E
apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
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