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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Ano:
2019
Prova:
IDECAN - IFAM - Bibliotecário Documentalista - 2019
A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A lei não pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão e aposentadoria quando a natureza do cargo o exigir.
B
A aposentadoria por invalidez é sempre decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.
C
A Constituição Federal não proíbe que os portadores de deficiência gozem de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
D
A aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição do servidor público.
E
Servidores que exerçam atividades de risco devem se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade.
A respeito do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº. 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
A
a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
B
são requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade ou naturalidade brasileira, o gozo dos direitos civis e políticos, a quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
C
a investidura em cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
D
a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos apenas a ordem de classificação.
E
o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, improrrogáveis.
O regime disciplinar do servidor traz penalidades que são impostas ao servidor, conforme prevê a Lei 8.112/90. Conforme o que estabelece o regime jurídico do servidor federal, está INCORRETO afirmar que:
A
A suspensão é uma forma de penalidade prevista na Lei 8.112/90.
B
A destituição de cargo em comissão é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
C
A transferência do servidor para outro local de trabalho é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
D
A advertência é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
E
A destituição de função comissionada é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
A respeito da Lei nº 8112/1990, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.
( ) É dever do servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, desde que na condição de interino, quando fará a opção pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
( ) Quando houver danos a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
( ) A proibição de acumular cargos estende-se inclusive a cargos em empresas privadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, F, V.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, F, V, F.
D
F, V, F, V, F.
E
V, V, V, V, F.
A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.
Com base neste normativo, é correto afirmar que
A
os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B
emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
C
no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República.
D
a reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
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