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Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, autoridade competente, para apurar as irregularidades supostamente cometidas pelo servidor Cauby.
Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais e constitucionais acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir:
I- Aquiles poderá presidir o referido processo administrativo disciplinar, desde que sejam designados mais outros dois servidores para comporem, junto com Aquiles, comissão processante.
II- A comissão de processo administrativo a ser designada para apurar os fatos imputados ao servidor Cauby deve ser composta por 04 (quatro) membros, sendo um deles o secretário, no caso de processo administrativo disciplinar de rito ordinário.
III- Se o servidor Cauby for processado criminalmente pelas irregularidades que supostamente cometeu na condição de servidor público, não deve contra ele se instaurado processo administrativo disciplinar, sob pena de o mencionado servidor ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
IV- Se as irregularidades cometidas por Cauby consistirem em participar da gerência ou administração de sociedade privada e inassiduidade habitual, estará Cauby sujeito a, no máximo, 30 dias de suspensão como penalidade.
Os itens I e II são verdadeiros
Os itens I e IV são verdadeiros.
Os itens I, III e IV são verdadeiros.
Todos os itens são verdadeiros.
Todos os itens são falsos.
O ato de investidura em cargo público ou função gratificada é denominado
nomeação
exercício
aprovação
promoção
posse
De acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, assinale a alternativa que contém a situação na qual o servidor público NÃO é passível da penalidade da demissão:
praticar crime contra a administração pública.
abandono de cargo.
improbidade administrativa.
praticar insubordinação grave em serviço.
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
É dever do servidor público, EXCETO:
ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
comunicar, em até 48 horas, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.