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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa que não deve ser praticada pelo servidor público.
II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
III. O servidor público estará impedindo um ato de improbidade administrativa quando aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:
I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.
II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.
III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.
IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A respeito do provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar que:
A
o provimento dos cargos públicos ocorrerá exclusivamente através de concurso e nomeação.
B
o concurso público terá validade de até dois anos, devendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
C
não se abrirá novo concurso enquanto houver concurso anterior com prazo de validade não expirado.
D
exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
E
a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
São direitos dos servidores públicos civis:
A
fundo de garantia por tempo de serviço.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
D
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do cargo, o servidor estável
A
receberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.
B
receberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no “novo cargo”.
C
será exonerado conforme prevê a nova legislação.
D
receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
não receberá remuneração até uma nova recolocação.
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