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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
A
doze anos, se, sendo-lhe possível, não prestar contas obrigatórias, para ocultar irregularidades.
B
treze anos, caso permita a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
C
catorze anos, caso se utilize do trabalho de servidores públicos em obras particulares.
D
vinte anos, em qualquer dos casos previstos, se o agente exercer cargo político.
A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A
A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.
B
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.
C
Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.
D
No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.
E
A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.
Carlos é servidor público e, enquanto ocupava seu cargo, começou a prestar consultoria para uma empresa que mantinha contratos com o órgão onde ele trabalhava. Essa situação, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
A
É permitida, desde que aconteça fora do horário de trabalho.
B
Só é proibida se Carlos ocupar cargo comissionado.
C
É permitida, desde que a empresa pague impostos corretamente.
D
Está permitida se a consultoria não envolver informações sigilosas.
E
É considerada um ato de improbidade, pois envolve conflito de interesse durante o exercício da função.
É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.
B
A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
E
Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.
Carlos é empregado da empresa ZWX, não sendo considerado agente público, e concorreu dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa descrito na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Considerando a situação mencionada e as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo que o ato realizado por Carlos esteja descrito na Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa Lei não lhe são aplicáveis pois não há que se falar em aplicação àqueles que não são agentes públicos.
B
Caso a conduta de Carlos tivesse sido culposa, na vigência das alterações feitas pela Lei nº 14.320/2021 na Lei Federal nº 8.429/1992, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa lhe seriam aplicáveis.
C
Caso Carlos tome conhecimento da prática de outro ato de improbidade administrativa, não poderá representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do referido ato.
D
Se Carlos tiver causado dano ao erário, a obrigação de reparar tal dano não se estende a Iara, sucessora dele.
E
A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é descrita pela Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, inclusive nas hipóteses de enriquecimento ilícito.
II. A condenação por ato de improbidade administrativa independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pessoal.
III. A Lei permite a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado, em casos de flagrante desvio de finalidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item I está correto.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) analise as alternativas a seguir:
I. É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
II. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, III.
B
I, II, apenas.
C
II, III, apenas.
D
I, III, apenas.
E
III, apenas.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:
I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
A
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
B
A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
D
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.
E
A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.
Os pedidos de licenciamento de obras do Município X, nos termos da legislação local, demandam apresentação de projeto subscrito por arquiteto. O requerimento é submetido a um corpo de expertos, também formados em Arquitetura, lotados no setor de análises técnicas da Secretaria Municipal.
Ocorre que chegou ao conhecimento de Mariana, Promotora de Tutela Coletiva do Município, por intermédio de notícia de fato apócrifa, que João Roberto, servidor do setor de Análise Técnica de Arquitetura, em suas horas vagas, fora do horário do expediente, prestou serviço de assessoria técnica e subscreveu os requerimentos particulares apresentados ao setor no qual trabalha. Contudo, por cautela, quando se deparou com um procedimento afeto a um dos seus clientes particulares, no exercício de suas funções públicas, transferiu a análise para outro profissional do mesmo setor, com o fito de garantir a imparcialidade na análise.
Diante da narrativa, assinale a opção que apresenta a conduta correta a ser adotada por Mariana.
A
Indeferir de plano a notícia de fato, sob o fundamento de que não há ato de improbidade a ser investigado, considerando que Paulo Roberto atua no mercado privado fora do horário de expediente, não havendo qualquer ilegalidade na sua conduta.
B
Indeferir de plano a notícia de fato, considerando que o Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, modificado pela Lei nº 14.230/2021, ostenta rol taxativo de condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, não havendo enquadramento típico para a conduta descrita.
C
Instaurar inquérito civil com intuito de apurar os valores recebidos por Paulo Roberto em sua atividade privada, considerando a possibilidade de ocorrência de danos ao erário municipal e violação dos princípios da administração pública, nos termos do Art. 10 e do Art. 11, ambos da Lei nº 8429/1992, concomitantemente.
D
Indeferir de plano a notícia de fato, considerando se tratar de documento anônimo, o que impossibilita o aprofundamento da investigação e a adoção de uma linha investigativa bem definida, não havendo qualquer ilegalidade na conduta privada desenvolvida pelo servidor público, fora do expediente.
E
Instaurar inquérito civil, pois a conduta narrada, em tese, pode ser tipificada como ato de improbidade consistente no exercício de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de Paulo Roberto durante sua atividade na Secretaria Municipal, não importando que o trabalho se desenvolva fora do horário do expediente do servidor ou que não tenha ocorrido dano ao erário.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que:
I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995;
II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo;
III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade.
Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:
A
os três estão certos;
B
os três estão errados;
C
apenas o argumento I está certo;
D
apenas o argumento II está certo;
E
apenas os argumentos I e III estão certos.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado
A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao superior hierárquico do órgão administrativo, para as providências necessárias.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até duas vezes o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo o limite do valor da herança ou duas vezes o valor do patrimônio transferido.
A Ética caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteia as ações humanas na sociedade.
O ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública é chamado de:
A
Ato de improbidade administrativa.
B
Crime doloso.
C
Ato funcional.
D
Furto administrativo.
No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.
B
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.
C
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
D
A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.
E
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a Administração Pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
B
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
C
Uma das principais inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
D
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.
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