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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.
Essa conduta
A
não implica contrariedade aos princípios da administração pública.
B
deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.
C
constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.
D
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
Analise a afirmação a seguir e assinale a alternativa que está CORRETA acerca de seu conteúdo.
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A
A afirmação está totalmente adequada ao que prevê a Lei de Improbidade Administrativa.
B
A afirmação não está totalmente correta, visto que versa sobre instrumento legislativo inadequado.
C
A afirmação não está totalmente correta, visto que não há independência quanto à integração da administração indireta.
D
A afirmação não está totalmente correta, visto que a situação não acarreta sujeição às sanções citadas.
E
A afirmação não está totalmente correta, visto que a Lei referida não versa, em momento algum, acerca de entidade privada.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:
A
suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
B
pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
C
detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.
D
perda da função pública.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A morte do agente público constitui forma de extinção de sua punibilidade, ensejando, portanto, a quitação integral de eventuais débitos a ele impostos, em virtude da condenação por ato de improbidade administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Leia o excerto a seguir.
Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista.
Moraes é relator de ação que questiona mudanças feitas pelo Congresso na lei, criada para punir irregularidades na gestão de recursos públicos.
Não há data para retomada da ação.
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para invalidar pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021.”
(Fernanda Vivas, TV Globo. Brasília. 16.05.2024. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/16/moraesvota-para-invalidar-pontos-da-lei-de-improbidade-administrativagilmar-suspende-analise.ghtml)
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi criada no ano de 1992 e passou por mudanças significativas em 2021, que, inclusive, vêm sendo debatidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o excerto apresentado. Entre os pontos alterados no ano de 2021, encontra-se
A
a representação, por qualquer pessoa, à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
o dever de a comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
a constituição de crime ante a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
D
a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados, excluindo-se os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência.
E
a aplicação das sanções previstas na referida lei, que deixou de depender da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observando que os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilício, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais
B
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
D
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (1ª parte). A responsabilidade sucessória de que trata a Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no cadastro:
A
Nacional de Informações Sociais.
B
Nacional da Pessoa Jurídica.
C
De Atividades Econômicas da Pessoa Física.
D
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública em decorrência do exercício de suas atribuições, razão pela qual decidiu perquirir quais seriam as condutas passíveis de tal enquadramento, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais é correto destacar:
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
B
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
C
celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
D
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
E
utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades referidas na respectiva lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de terem sido beneficiados pelo ato.
D
A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do Art. 12, inciso III.
E
Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.
João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
A
é irrelevante para o caso e não extingue a punibilidade de João;
B
acarretou a extinção da punibilidade de João relativamente a todas as sanções;
C
acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à suspensão dos direitos políticos;
D
acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à proibição de contratar com o poder público;
E
acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à multa.
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?
A
02.
B
05.
C
10.
D
40.
E
100.
João, aprovado no concurso público realizado pela prefeitura de Sobradinho para o cargo de Agente Administrativo, em exercício, informou ao setor de Recursos Humanos que não disponibilizará sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Diante desta situação, o referido setor informou que ele poderia responder por improbidade administrativa, pois:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada anualmente.
III. A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
IV. Na recusa de apresentar a declaração dos bens será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
É INCORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
III.
E
Nenhuma das alternativas.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, porém são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
C
Certo
E
Errado
A sentença, em ação de improbidade administrativa, que reconhecer a prescrição das sanções pleiteadas na petição inicial deve ser submetida à remessa necessária.
C
Certo
E
Errado
Sendo o ato de improbidade praticado em prejuízo de uma secretaria de estado, o sujeito passivo será a União.
C
Certo
E
Errado
Após adquirir um terreno, o Prefeito da cidade X determinou que os operários do município fossem até esse imóvel utilizando as máquinas da prefeitura para nivelar o terreno. De acordo com a prática de improbidade administrativa, a conduta do prefeito:
A
Se caracterizaria ato de improbidade apenas se o serviço fosse realizado em horário comercial.
B
Caracteriza-se ato de improbidade administrativa, pois não é permitido que utilize máquinas ou trabalho de servidor público para fins particulares.
C
Não se caracteriza como ato de improbidade administrativa, pois não gerou prejuízo financeiro ao erário.
D
É considerada apenas imoral, mas não é ato de improbidade administrativa.
E
Se caracterizará como ato de improbidade apenas se os servidores o denunciarem.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado