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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
D
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Analise as informações a seguir:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. As disposições da Lei nº 14.230/21 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Renata é engenheira do município de Cangacinho, que tem projeto de construir três escolas na área rural para atender à população. Iniciadas as obras, Renata recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da Construtora Mall Andro Construções para declarar, falsamente, que, por questões técnicas, haveria necessidade de ampliar as medidas das salas e que seria preciso empregar o dobro de material para conclusão das construções, gerando prejuízos de 3 milhões de reais aos cofres do município. Considerando a situação hipotética apresentada, com base na Lei nº 14.230/2021 – que modificou a Lei de Improbidade Administrativa – Renata está sujeita a quais penalidades?
A
Perda do valor recebido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
B
Perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
C
Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
D
Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
E
Perda dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) recebidos ilicitamente, pagamento de multa civil equivalente a 3 milhões de reais, suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 (doze) anos.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
A
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
D
impedir a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
A Lei nº 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa. Com base nas disposições da referida lei, um ato de improbidade administrativa que atentando contra os princípios da administração pública, consubstanciado na ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, se caracteriza por
A
agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
B
agir para a configuração de ato ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidade privadas.
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Conforme noticiado no portal Conjur, “Consta nos autos que a municipalidade contratou empresa para a confecção de 150 mil cartilhas institucionais no valor de R$ 88,5 mil. O diretor de divulgação e comunicação à época declarou ter conferido e recebido as cartilhas, enquanto o secretário da Fazenda (vistou) a nota fiscal e a encaminhou para a relação de compras pendentes de pagamento. Dois meses depois, o Ministério Público constatou que as mercadorias não haviam sido entregues”. Segundo a Lei nº 8.429/1992, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é uma hipótese de:
A
Crime contra a honra.
B
Atitude passível de advertência.
C
Ato de improbidade administrativa.
D
Ação legítima.
E
Ato permitido em lei.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da função pública, aplicável nos casos de improbidade administrativa, pode ser temporária ou definitiva, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do caso.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que
A
estando a petição inicial em forma, o juiz irá mandar autuá-la e ordenará a citação dos requeridos no prazo de 15 (quinze) dias para que a contestem.
B
a não apresentação de defesa no prazo legal produz os efeitos da revelia.
C
caso o agente esteja respondendo por ato de improbidade por ter agido em estrita observância a parecer jurídico, tem o direito de se fazer representado pela própria Advocacia Pública que emitiu o parecer.
D
a decisão que rejeita as preliminares sustentadas pelos réus em contestação será objeto de Apelação, não sendo cabível o Agravo de Instrumento por ausência de previsão no Código de Processo Civil.
E
sendo possível uma solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em todos os itens.
E
Em nenhum dos itens.
A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Incorre em Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário o servidor que
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:
A
Solicitar a instauração de um inquérito policial para apurar atos de improbidade administrativa.
B
Propor ação civil pública contra atos de improbidade administrativa.
C
Apresentar uma petição ao Ministério Público para instauração de investigação sobre atos de improbidade.
D
Representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Multa civil.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Advertência pública.
A Prefeitura X resolveu adquirir determinados bens. Márcia, servidora pública do município, sabendo da necessidade de aquisição dos bens e que seu amigo Carlos era dono de empresa fornecedora de tais bens, resolveu favorecer o seu amigo, facilitando a aquisição dos bens por preço superior ao praticado no mercado. Levando-se em consideração apenas os fatos narrados no enunciado e a Lei de Improbidade Administrativa, Márcia praticou ato de improbidade administrativa que
A
causa lesão ao erário.
B
gera enriquecimento ilícito.
C
viola os preceitos da legalidade.
D
atenta contra os princípios da Administração Pública.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São consideradas consequências dos atos de improbidade administrativa, EXCETO:
A
Perda da função pública.
B
Ressarcimento ao erário.
C
Indisponibilidade dos bens.
D
Cassação dos direitos políticos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
Certo
E
Errado
Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.
C
Certo
E
Errado
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Além disso, nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
B
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
C
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
D
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a conduta de, dolosamente, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelos órgãos e pelas entidades públicas sujeitos à lei, por preço superior ao valor de mercado equivale a ato de improbidade
A
administrativa, que causa prejuízo ao erário.
B
por conduta culposa.
C
que importa violação a princípio da Administração.
D
que não pode importar em suspensão de direitos políticos.
E
que importa enriquecimento ilícito.
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com relação às disposições penais previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Juízo competente poderão determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
D
A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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