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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Il- Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
A
A assertiva I está errada e a Il correta.
B
A assertiva I está correta e a Il errada.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão erradas.
E
A assertiva I está correta e é complementada pela assertiva Il.
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, buscando garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca da prescrição da Ação para a aplicação das sanções previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:
A
Prescreve em 3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
Prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, caso houver indícios de prática de ato de improbidade administrativa, a autoridade deverá informar tal suspeita ao(à):
A
Polícia Federal.
B
Chefe do Poder Legislativo.
C
Judiciário.
D
Chefe do Poder Executivo.
E
Ministério Público.
Constitui ato de improbidade administrativa:
A
Realizar operação financeira sob a observância das normas legais e regulamentares.
B
Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D
Agir para frustrar a ilicitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
Manter sob sigilo, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
João é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde.
O Ministério Público, autor da ação, imputou-lhe a prática de ato que, alegada e simultaneamente, causou o enriquecimento ilícito de João e violou princípios da Administração Pública, consistente na alienação de bem público sem a observância das cautelas legais. Depois de ser citado, por meio de seu advogado particular, João interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta.
Após regular tramitação do feito, o Juízo, entendendo que o ato imputado a João, em verdade, gerou prejuízo ao erário, condenou o réu a efetuar o ressarcimento ao erário dos valores que causou desfalque, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
A
Diante do princípio do iura novit curia, não há nulidade decorrente da condenação de João em tipo diverso daquele indicado pelo Ministério Público em sua petição inicial.
B
O Tribunal de Justiça acertou ao não conhecer o agravo de instrumento interposto por João, eis que não cabível na hipótese, ante o rol taxativo de cabimento do agravo no Código de Processo Civil.
C
A sentença condenatória de João não estará sujeita ao reexame necessário, por expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa.
D
O Ministério Público não tem o ônus de individualizar as condutas de João para fins de sua tipificação nas disposições da Lei nº 8.429/1992.
E
Ao invés de ser defendido por seu advogado particular, João poderia ter solicitado à assessoria jurídica do Município Alfa que patrocinasse sua defesa, sendo certo que essa ficaria obrigada a defendê-lo judicialmente.
Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que
A
a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
as sanções previstas na Lei não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, mas de acordo com a gravidade do caso e as suas consequências.
C
nos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, o acusado pode ficar impossibilitado de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais por até 14 (quatorze) anos.
D
ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
E
a cautelar de indisponibilidade de bens pode ser requerida incidentalmente, no bojo da ação de improbidade ou de maneira antecedente.
Segundo a Lei de improbidade administrativa, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui:
A
atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
B
atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
C
atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração.
D
não constitui ato de improbidade.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante nessa norma, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, configura-se
A
ato administrativo legítimo.
B
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Um agente de fiscalização de trânsito está sendo processado porque teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia ter sido mantido em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e atentando contra os princípios da Administração Pública. Diante desse caso hipotético, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
A restituição do valor eventualmente recebido pela revelação do fato liberará o agente de fiscalização de trânsito das sanções aplicáveis ao ato de improbidade administrativa.
B
A configuração do ato de improbidade administrativa imputável ao agente de fiscalização de trânsito depende da comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
C
A aplicação de sanções pelo ato de improbidade administrativa atribuído ao agente de fiscalização de trânsito independe da irrelevância da lesividade ao bem jurídico tutelado.
D
A responsabilização do agente de fiscalização de trânsito pelo ato de improbidade administrativa impede a aplicação de eventuais sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação específica.
E
Pelo ato de improbidade administrativa praticado, o agente de fiscalização de trânsito está sujeito à sanção de perda da função pública.
De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as ações para aplicação das sanções nela previstas
A
prescrevem em cinco anos.
B
prescrevem em dez anos.
C
prescrevem em quinze anos.
D
prescrevem em oito anos.
E
são imprescritíveis.
Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:
A
Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
C
Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
D
Realizar operação financeira sem observância das normas legais.
E
Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Antércio Ladislau, Prefeito eleito do Município de Caramelos Unidos, pretende nomear para o exercício de um cargo em comissão da Secretaria de Educação Municipal uma pessoa de sua inteira confiança. Sabendo que somente as cinco pessoas descritas abaixo são assim consideradas por Antércio, assinale, à luz da Lei nº 8.429/1992, a alternativa que informa corretamente a pessoa que Antércio poderia nomear sem cometer ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
Cícera, tia de Antércio.
B
Anfrígio, primo de Antércio.
C
Alcione, irmã da esposa de Antércio.
D
Enzo, sobrinho de Antércio.
E
Cirilo, bisneto de Antércio.
A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente público que incorrer em ato de improbidade administrativa que
A
em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
B
atente contra os princípios da administração pública perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio; se concorrer essa circunstância, ocorrerá perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
importa enriquecimento ilícito, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, será incumbido da pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
D
importa em enriquecimento lícito, culminará na pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
12
B
24
C
36
D
48
E
60
Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
revelar fato ou circunstância de interesse público.
B
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
assegurar o princípio da imparcialidade no que tange ao caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.
D
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é
A
impunível, pois a referida Lei não alcança servidores municipais.
B
punível, unicamente, com a sanção de suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
C
punível, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.
D
punível, dentre outras, com a sanção de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.
C
Certo
E
Errado
Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, e tinha as condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Analisando a referida conduta, nos termos da Lei no 8.429/92, é correto afirmar que Arquibaldo
A
cometeu ato de improbidade administrativa, que exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.
B
cometeu ato de improbidade, por omissão, que, no entanto, depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito.
D
cometeu ato de improbidade, por omissão, que, para ser sancionado, exige que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente público.
E
não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que, após a alteração da lei, a conduta omissiva do agente público não caracteriza a improbidade.
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