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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
Certo
E
Errado
O Hospital São Miguel é uma entidade pública que atende apenas pelo SUS. João é funcionário desse hospital e cobrou, de forma livre e consciente, um valor de um paciente para oferecer a ele um leito hospitalar, já que ele estava aguardando leito na emergência do hospital. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
João não praticou nenhum ato de improbidade administrativa.
B
João buscou apenas auxiliar o paciente, sem intenção de cometer qualquer ilícito.
C
João cobrou o valor, mas não estava tendo um enriquecimento ilícito, pois nada impede que funcionários cobrem valores para conceder benefícios.
D
João praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma dolosa, ou seja, com intenção.
E
João praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma culposa, ou seja, sem intenção.
Acerca da ação de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, é possível afirmar que
A
a Administração Pública Direta somente possui legitimidade ativa nesse tipo de ação nas hipóteses em que o Ministério Público não promover esse tipo de ação.
B
as autarquias não têm legitimidade ativa para esse tipo de ação.
C
a Administração Pública Direta não possui legitimidade para propor esse tipo de ação.
D
há legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados, para ajuizar esse tipo de ação.
E
o Ministério Público é o único legitimado a propor esse tipo de ação, e os entes públicos poderão apenas atuar na condição de assistentes.
A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Joaquim é servidor público e, no exercício da função, cometeu conduta culposa que gerou uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
A penalidade aplicável a Joaquim pelo ato de improbidade administrativa será reduzida pela metade em razão da conduta culposa.
E
Não houve ato de improbidade administrativa punível nos termos da referida lei, tendo em vista que a conduta foi culposa.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Contabilidade - 2024
Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, considere as seguintes afirmativas:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV.Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa é verdadeira.
B
Existe uma afirmativa verdadeira.
C
Existem duas afirmativas verdadeiras.
D
Existem três afirmativas verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo
A
da suspensão dos direitos políticos e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
B
de ressarcimento integral do dano, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, deduzido o montante do valor fixado a titulo de multa civil.
C
da obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos de tipificação de ato de improbidade de natureza culposa.
D
da perda de cargo público ocupado por servidor efetivo, que pode ser substituída pelo ressarcimento integral do prejuízo, nos casos de atos de improbidade desta natureza.
E
da imposição de multa civil, passível de cumulação com a perda de função pública, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito.
João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos. De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório.
III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.
Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.
B
Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.
C
Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.
D
Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.
E
A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.
A Lei N.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante na referida norma, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, configura-se ato de improbidade administrativa
A
precário.
B
que causa prejuízo ao erário.
C
que importa enriquecimento ilícito.
D
que atenta contra os princípios da Administração Pública.
São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver
A
a voluntariedade do agente, exclusivamente.
B
a modalidade direta, indireta, qualificada e específica.
C
a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
D
uma gama de elementos descritos em rol taxativo em lei única.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.429/1992 define as normas gerais e sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, corresponde a um ato de improbidade administrativa classificado como:
A
Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário Público.
B
Ato de Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito.
C
Ato de Improbidade Administrativa que Resulta em Dano Público Culposo.
D
Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.
O enriquecimento ilícito é definido como umas das hipóteses de improbidade administrativa e afeta diretamente a integridade da administração pública. Caracterizado pelo enriquecimento pessoal em detrimento dos interesses públicos, esse tipo de improbidade envolve atos que resultam em ganhos financeiros indevidos para os agentes públicos. Pode incluir, por exemplo, desvios de recursos, favorecimentos indevidos em contratações públicas ou qualquer outra conduta que culmine no acréscimo patrimonial do agente. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique as penas que podem ser aplicadas nos casos de enriquecimento ilícito.
A
Multa pecuniária, ressarcimento integral do dano e suspensão temporária dos direitos políticos.
B
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
C
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, advertência formal e prestação de serviços comunitários.
D
Suspensão temporária de contratação com o poder público, perda da função pública e prestação de serviços comunitários.
E
Advertência formal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão temporária de contratação com o poder público e multa pecuniária.
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo
A
poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
B
poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se for vencedor na esfera cível, independentemente do fundamento da decisão.
C
não será beneficiado na ação de improbidade por decisão favorável na esfera cível, uma vez que apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos.
D
não será beneficiado na ação de improbidade por decisão na esfera criminal independentemente do fundamento da decisão, uma vez que apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos.
E
não poderá ser beneficiado por eventual decisão das esferas cível ou criminal na ação de improbidade, independentemente do fundamento da decisão, tendo em vista a independência de instâncias.
São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como ilícito do qual decorram dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta que atente contra os princípios da administração.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre cinco informações solicitadas pela Câmara Municipal no ano anterior, o que ocorrera por equívoco cometido pela assessoria de uma das secretarias municipais. O acusado recorreu da decisão, e o caso se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
Balizará a decisão do tribunal
A
a negativa culposa de publicidade de atos oficiais como hipótese de improbidade.
B
a negativa culposa de prestação de contas como ato de improbidade.
C
a ausência de dolo específico de praticar ato de improbidade.
D
a assumência do risco de remeter informação incompleta ao legislativo.
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Pública caracterizará ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que
A
a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, que pratique atos de improbidade.
B
atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito sujeitam o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
C
a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas diretamente pela administração pública.
D
apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são passíveis de sanção, desconsiderando-se os atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Maria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maria realizou um ato de improbidade administrativa da espécie:
A
Que causa prejuízo ao erário.
B
Que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Que importa enriquecimento ilícito.
D
Decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.
E
Que viola o dever de honestidade.
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