Questões de Concurso sobre Poder de Polícia

O poder de polícia permite limitar direitos individuais para proteger o interesse público.

O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.

O poder de polícia autoriza sanções penais diretas.

O poder de polícia não admite controle judicial.

o poder de polícia administrativa tem natureza jurisdicional, sendo exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

a utilização do poder de polícia somente pode ocorrer após provocação do particular interessado.

o poder de polícia administrativa é exercido apenas por meio de sanções, não abrangendo atos preventivos.

a competência para o exercício do poder de polícia administrativa é exclusiva da União, não podendo ser atribuída aos Municípios.

o poder de polícia administrativa consiste na atuação da Administração Pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

O princípio da legalidade permite que o administrador ignore as normas escritas caso o interesse arrecadatório do Estado seja maior.

A Administração Pública só pode realizar o que está expressamente previsto ou autorizado em lei.

O agente público pode agir com total liberdade, desde que suas ações não sejam expressamente proibidas por lei.

Um fiscal de tributos pode criar multas por meio de uma decisão administrativa simples, sem necessidade de lei anterior.

apesar de a multa não ser dotada do atributo da autoexecutoriedade, a medida de embargo da obra apresenta tal característica, de modo que não era necessário que a Administração aguardasse a decisão liminar do Judiciário para fazer cumprir regular determinação em tal sentido;

tanto a multa quanto a medida de demolição são dotadas do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a atuação jurisdicional era prescindível para que a Administração adotasse as condutas necessárias para ultimar o cumprimento de tais determinações;

apenas a multa é dotada do atributo da autoexecutoriedade, razão pela qual o embargo e a demolição da obra na situação descrita, por não gozarem de tal característica, dependiam de pronunciamento jurisdicional para serem levados a efeito pela Administração;

considerando que o embargo e a demolição da obra são medidas previstas em lei, dotadas de autoexecutoriedade, a Administração não tinha o interesse de agir para o ajuizamento de demanda com vistas a exigir a sua implementação, ainda que o imóvel fosse habitado;

somente a demolição da obra, por não gozar do atributo da autoexecutoriedade, dependia do ajuizamento de demanda para ser efetuada pela Administração, de modo que, em relação à multa e à demolição, é vedado o ajuizamento de demanda com vistas a levar a efeito as providências pertinentes.

como indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.

como delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.

pela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.

pela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.

como atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.

A legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.

O abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.

No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.

Havendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.

Regulamentar.

Hierárquico.

Judiciário.

Discricionário.

De polícia.

Certo

Errado

O poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.

A fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.

A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.

A delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.

não pode ser exercido por empresas estatais, pois estas se submetem ao regime jurídico de direito privado.

não poderá ser exercido pela empresa Policetransito, tendo em vista ter capital social de propriedade de entes privados.

somente pode ser exercido por órgãos da administração pública direta.

pode ser delegado à empresa Policetransito.

poderá ser atribuído à empresa Policetransito, desde que o município adquira as ações de propriedade privada.

da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.

dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.

de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade ordem judicial.

de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.

do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.

À criação de impostos estaduais.

À limitação de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

À execução de obras públicas federais.

À prisão dos que cometem delitos.

Ao poder de determinar a prisão dos particulares por faltas administrativas.

Poder de Polícia.

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar.

Poder Hierárquico.

Poder Legislativo.

hierárquico, com efeitos externos.

de polícia, com atuação introversa.

hierárquico, tipicamente dotado de introversão.

disciplinar, com atuação introversa.

de polícia, tipicamente dotado de extroversão.

A aplicação da multa constitui fase do poder de polícia e pode ocorrer ainda que não haja previsão legal específica para a conduta.

A autorização concedida à empresa gera direito subjetivo à manutenção da atividade, impedindo a revogação do ato administrativo.

O deferimento do pedido da empresa configura ato vinculado, pois a administração deve conceder a autorização quando preenchidos os requisitos legais.

A fiscalização realizada pela autarquia não apresenta caráter preventivo, estando voltada à aplicação de penalidades em face de irregularidades constatadas.

A edição da Portaria pela autarquia corresponde à fase de ordem, por meio da qual a administração estabelece normas e restrições ao exercício de atividades privadas.

Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.

Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.

Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.

Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.

Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

É legítima a imposição de exigências administrativas não previstas expressamente em lei, desde que fundamentadas na discricionariedade técnica do agente público e voltadas ao interesse coletivo.

O atendimento ao usuário deve observar exclusivamente a ordem de chegada, sendo vedada qualquer forma de priorização, ainda que prevista em legislação específica.

O agente público deve presumir a boa-fé do usuário e atuar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções não previstas na legislação vigente.

A presunção de boa-fé do usuário afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, ainda que a infração esteja devidamente comprovada e prevista em lei.

O Poder Disciplinar é aplicado a particulares que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.

O Poder Disciplinar pressupõe a existência de um vínculo hierárquico ou especial entre a Administração e o sujeito punido, enquanto o Poder de Polícia atinge a coletividade de forma geral.

A multa aplicada a um restaurante por falta de higiene é fruto do exercício do Poder Disciplinar.

A demissão de um servidor por abandono de cargo é um ato decorrente do Poder de Polícia Administrativa.

É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.

É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.

É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.

É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.

Inválida, pois a autoexecutoriedade depende de expressa ordem judicial, mesmo em casos de risco à saúde pública.

Válida, pois o poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração intervir de imediato no patrimônio ou liberdade do particular para proteger o interesse público.

Inválida, pois configura sanção punitiva (poder disciplinar) que não admite aplicação sem que haja o exaurimento do processo administrativo.

Válida, no entanto, para que mantenha sua eficácia, o Município deverá proceder imediatamente à requisição administrativa dos bens do particular com pagamento de indenização.