Questões de Concurso de Limites do Poder Regulamentar - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1055502

Concurso COREN Assistente Administrativo 2019

Questão 89

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90. O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1050916

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 22

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1043045

Concurso SPAG Analista de Planejamento 2018

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura
  • A. atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
  • B. expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
  • C. corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
  • D. manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
  • E. expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

Questão de Concurso - 1046002

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 63

Instituto Quadrix

Nível Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1040473

Concurso CRESS Assistente Administrativo 2018

Questão 71

Instituto Quadrix

Nível Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1049796

Concurso CRM Assistente Administrativo 2019

Questão 83

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca dos poderes da Administração, julgue os itens de 81 a 85. O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1025592

Concurso SEFAZ RS Técnico Tributário da Receita Estadual 2018

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
  • A. no excesso de decretos regulamentares existentes.
  • B. na edição indiscriminada de medidas provisórias.
  • C. na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
  • D. na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
  • E. na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

Questão de Concurso - 1055500

Concurso COREN Assistente Administrativo 2019

Questão 87

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90. As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1051125

Concurso PC ES Investigador 2018

Questão 41

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
  • A. Poder de Polícia.
  • B. Poder Regulamentar.
  • C. Poder Disciplinar.
  • D. Poder Hierárquico.
  • E. Poder Discricionário.

Questão de Concurso - 1015554

Concurso CREF 13ª Região Assistente Administrativo 2018

Questão 108

Instituto Quadrix

Nível Médio

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.
  • C. Certo
  • E. Errado