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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
A
a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
B
a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
C
a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de
tarefas entre os servidores.
D
a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
E
a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e
modicidade tarifária.
A concessão de licença para instalação e funcionamento de
um estabelecimento comercial corresponde ao poder
A
normativo.
B
de polícia.
C
disciplinar.
D
hierárquico.
E
regulamentar.
No exercício dos poderes, é possível que a autoridade aja de modo mais ou menos vinculado, indicando situações em que a autoridade não detém margem de escolha e deve respeitar exatamente o que diz a lei, mas é possível o exercício do poder discricionário sempre que houver alguma margem de escolha a ser exercida pelo agente público, a qual pode dizer respeito à prática em si do ato, bem como ao seu conteúdo ou à sua forma legal.
C
Certo
E
Errado
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
A
de regulamento.
B
disciplinar.
C
discrionário.
D
de polícia.
Qual opção apresenta um poder que NÃO é inserido no contexto dos poderes administrativos, os quais são característicos do Executivo e se prestam para o desempenho de suas atribuições próprias?
A
hierárquico
B
politico
C
disciplinar
D
regulamentar.
E
de polícia
Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Os conselhos de fiscalização profissional possuem
delegação para exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.
A
Todo excesso de poder é desvio de poder.
B
Nem todo desvio de poder é abuso de poder.
C
Nem todo abuso de poder é excesso de poder.
D
Nem todo excesso de poder é abuso de poder.
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
B
Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
D
Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
E
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
A administração pública detém determinados poderes, a partir dos
quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao
interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente
administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a
servidores públicos consiste no poder
A
disciplinar.
B
vinculado.
C
discricionário.
D
hierárquico.
E
regulamentar.
Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a
concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura
alvará de
A
autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
B
autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
C
licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e
sumariamente.
D
licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
E
licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
Sobre poderes administrativos, pode-se afirmar que
A
a atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
B
a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto que a polícia administrativa atua sobre as pessoas.
C
com base no poder disciplinar, a Administração está autorizada a impor restrições à atuação de particulares, em prol do interesse público.
D
o poder regulamentar corresponde ao poder de controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições.
Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a
hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.
A
Excesso de poder – “o servidor deixa, propositadamente, de praticar um ato de sua competência, estando presente o
dever de agir”.
B
Desvio de poder – “remoção de um servidor, para outro setor, como medida disciplinar pela prática de infração
administrativa”.
C
Desvio de poder – “a demissão de um servidor improbo, realizada por sua chefia imediata, sendo tal competência da
autoridade máxima”.
D
Excesso de poder – “qualquer forma de abuso de poder ou desvio de poder perpetrada por agente público no
exercício de suas funções”.
Considere:
I. Poder de fiscalização e revisão.
II. Poder de delegação e avocação.
III. Excesso de poder.
IV. Desvio de finalidade.
Do rol apresentado, é (são) consequência(s) da hierarquia:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Compreende-se como poder a capacidade de limitar a escolha dos outros. Quanto ao poder coercitivo entende-se que tende a coagir e pressionar, criando uma reação de alienação ou afastamento das pessoas submetidas a ele.
Sendo assim, em qual situação justifica-se o poder coercitivo, quando a administração acredita ser necessário para:
A
Atender aos interesses de pessoas de nível hierárquico superior.
B
O cumprimento das expectativas de gestores e membros da organização.
C
O cumprimento das ordens dadas para alcançar os objetivos organizacionais.
D
Alinhamento entre o planejamento estratégico e o que foi proposto na organização.
Sobre o poder normativo da Administração Pública, é
correto afirmar que
A
é aquele em função do qual a Administração Pública
edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares
das leis.
B
o poder regulamentar é espécie de poder normativo
que abrange não apenas a edição de atos normativos,
mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição
de sanções e a mediação de conflitos.
C
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo
dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
D
os decretos regulamentares são aqueles que dispõem
sobre matéria ainda não regulada especificamente
em lei.
E
os decretos autônomos são aqueles expedidos para
reger o funcionamento de órgãos colegiados no
âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
O enunciado se refere ao poder
A
hierárquico.
B
de polícia.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
vinculado.
Em relação ao estudo dos atributos do Poder de Polícia, aquele que “a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo e o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação da polícia”. Estamos diante de qual atributo?
A
Discricionariedade.
B
Auto-executoriedade.
C
Coercibilidade.
D
Indisponibilidade.
E
Efetividade.
Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder regulamentar é aquele que permite a edição de atos administrativos normativos, como os regulamentos, regimentos, portarias e decretos.
B
O poder vinculado é aquele a que a lei concede liberdade para a atuação administrativa, motivo e objeto do ato eleitos pelo agente público. A atuação ocorre segundo a oportunidade e a conveniência para a Administração.
C
O poder hierárquico é aquele que permite a apuração de infrações administrativas e a aplicação de penalidades.
D
O poder de polícia é aquele que permite a atuação administrativa inteiramente regulada em lei ou ato normativo.
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