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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Poder de Polícia.
A
é o dever da Administração Pública em deter cidadãos que tenham agido com falta de conveniência e por inoportunidade.
B
é o dever da Administração Pública em multar as pessoas jurídicas em processos licitatórios por terem agido motivadas pelos seus interesses particulares.
C
é o dever da Administração Pública em promover a segurança no âmbito interno de suas dependências, evitando a ocorrência de ilícitos criminais.
D
é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
E
é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para contratar empresas de segurança armada, desde que comprovada a ineficiência da segurança pública provida em âmbito municipal.
A respeito do Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:
A
Dentre os atributos do Poder de Polícia está a autoexecutoriedade, que está presente em todos os atos do Poder de Polícia.
B
Não há qualquer diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, sendo ambas privativas de corporações especializadas.
C
O Poder de Polícia em nenhum caso será dotado de discricionariedade.
D
Considerando o Poder de Polícia em sentido amplo, um dos meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são os atos normativos em geral.
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
B
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
C
polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
D
a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
E
por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública
A
delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.
B
criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.
C
apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.
D
aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.
E
fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.
O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:
A
Ordinatório.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
De polícia.
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
A
1: Discricionário – 2: Regulamentar – 3: Vinculado.
B
1: Discricionário – 2: Subordinado – 3: Hierárquico.
C
1: Arbitrário – 2: Vinculado – 3: Disciplinar.
D
1: Arbitrário – 2: Hierárquico – 3: Subordinado.
E
1: Vinculado – 2: Disciplinar – 3: Arbitrário.
Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poder
A
complementar.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
O agente público que está investido na posição de superior pode tomar medidas concretas de controle, como a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou inconvenientes. Tais medidas são tomadas no exercício do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
vinculado.
E
discricionário.
O poder de polícia tem as seguintes características:
A
necessidade; coercibilidade; e proporcionalidade.
B
discricionariedade; necessidade; e eficiência.
C
razoabilidade; autoexecutoriedade; e eficácia.
D
discricionariedade; autoexecutoriedade; e
coercibilidade.
E
necessidade; proporcionalidade; razoabilidade; e
eficácia.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia no âmbito da Administração Pública.
A
A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades e excepcionalmente sobre pessoas, enquanto que a polícia administrativa incide apenas sobre a própria pessoa dos infratores, visando geralmente a uma possível imposição de pena restritiva de liberdade
B
A polícia ostensiva se difunde por toda a Administração Pública, enquanto que as polícias administrativa e ostensiva são constitucionalmente privativas de determinados órgãos
C
Polícias administrativa, ostensiva e judiciária são nomes diferentes dados ao mesmo poder da Administração Pública e, portanto, tratam das mesmas atividades
D
A polícia administrativa diz respeito à proteção do interesse público em geral, enquanto que as polícias judiciária e ostensiva dizem respeito respectivamente à apuração e à repressão de crimes
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o
uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão
judicial.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República,
pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar,
detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir
determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
A
valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base
no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.
B
exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Administração,
que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.
C
poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição
de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.
D
somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente
tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.
E
não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização
e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da
Administração pública o exercício do poder
A
disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
B
hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
C
de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os
limites previstos na legislação.
D
normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
E
regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as
lacunas da lei.
A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da
cidade
A
encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
B
insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o
particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
C
configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os
administrados.
D
excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a
direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
E
excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não
sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.
A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida
A
deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.
B
pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.
C
é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.
D
pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.
E
poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.
Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
A
excesso de poder, o qual se verifica quando o agente
público exorbita as suas competências, agindo de
forma ilegal.
B
desvio de dever funcional, o qual se verifica quando
o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o
retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem
a terceiro.
C
abuso de poder, o qual se verifica quando o agente
público age de forma arbitrária, assumindo atribuições
impróprias para as suas funções.
D
desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente
público, embora dentro de sua competência, afasta-se
da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
E
exercício regular de direito, o qual independe de motivação
para a sua validade, não podendo ser anulado.
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
A
prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
B
decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação
de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
C
prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e
atividades, nos termos da lei.
D
faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos
próprios.
E
poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às
concessionárias.
Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.
B
No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.
C
O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.
D
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.
E
O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.
O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.
C
Certo
E
Errado
O abuso de poder é um ato ilícito e ocorre quando uma autoridade ou um agente público, embora competente para a prática de um ato, ultrapassa os limites das suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado