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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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O poder disciplinar é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. Está em consonância com a ordem disciplinar constante dos órgãos da Administração Pública, pois estes devem ser estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
C
Certo
E
Errado
Observe as informações abaixo referentes ao Poder de Polícia inerente a Administração Pública, e assinale a alternativa incorreta:
A
O Poder de Policia tem como atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade;
B
O poder de Polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado.
C
O Poder de Polícia não contém a faculdade da administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento;
D
Na esfera Federal, prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração no exercício do Poder de Polícia;
Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar,
condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade,
a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a
instauração do bem-estar coletivo, do interesse público
(Maria S. Di Pietro, 2017, p.158). Um dos atributos do Poder
de Polícia é:
A
a autoexecutoriedade, que implica dizer que a Administração
Pública possui a prerrogativa de decidir e
executar sua decisão por seus próprios meios, sem
necessidade de intervenção judicial. É a obrigatoriedade
atribuída à Administração de impor diretamente
as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias
à repressão da atividade lesiva ao interesse
coletivo que ela pretende coibir, independentemente
de prévia autorização do Poder Legislativo.
B
a coercibilidade, que se caracteriza pela imposição
coativa das medidas adotadas pela Administração,
que, diante de eventuais resistências dos administrados,
pode se valer, inclusive, da força pública para
garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo
ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de
cunho obrigatório.
C
a discricionariedade no exercício do poder de polícia
significa que a Administração dispõe de certa liberdade
de atuação, podendo valorar a oportunidade e
conveniência da prática do ato e da graduação das
sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo
e o objeto, respeitados os limites legais estabelecidos.
D
a discricionariedade que se caracteriza pela dispensabilidade
na realização do poder de polícia, pois se
trata de ato vinculado da administração pública.
Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder:
A
Regulamentar ou Normativo.
B
Absoluto do Estado.
C
Hierárquico.
D
Disciplinar.
Determinado servidor chefiava setor de Recursos Humanos de uma secretaria de um município do Rondônia. Ao perceber que se tratava de assunto de alta complexidade jurídica e de interpretação bem aprofundada, envolvendo prova emprestada, em procedimento administrativo, o mencionado servidor, sempre protelando decisão em torno do assunto, por se sentir bastante inseguro, seu superior hierárquico avocou para si a análise do conteúdo da matéria. Ao assim proceder, está caracterizado o poder:
A
discricionário.
B
disciplinar.
C
e polícia.
D
hierárquico.
E
extroverso.
Ano:
2018
O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício
de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo
para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar
aos seus subordinados de modo expresso.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de
Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como
contrária ao interesse público.
Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo
Secretário de Estado é emanação do poder
A
hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o
Secretário deveria suspender o ato praticado pelo
Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito.
B
hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza
a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não
a sua revogação.
C
disciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza
a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não
a sua revogação.
D
disciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a
anulação e a revogação dos atos praticados pelo
Subsecretário.
E
hierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza
tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo
Subsecretário.
Tício, Fiscal de Posturas e Transportes do Município de Maricá, em ato de fiscalização, teve que multar um estabelecimento comercial que funcionava em desacordo com as normas vigentes no Município. Assim, está correto afirmar que Tício aplicou ao dono do estabelecimento um(a):
A
concessão administrativa.
B
pena de demissão.
C
sanção administrativa.
D
admoestação verbal.
E
processo administrativo disciplinar.
Conforme entendimento da doutrina administrativista
pátria,
o poder que permite à Administração Pública restringir,
condicionar, impedir atividades e direitos de particulares
visando à preservação dos interesses da coletividade
é denominado poder
A
cautelar.
B
de polícia.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
E
regulamentar.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
B
O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
C
O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
D
A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
E
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
Sobre os poderes discricionário e vinculado da Administração Pública, assinale a opção ERRADA:
A
No Poder discricionário, está inserido em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto, implicando a liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.
B
No poder vinculado, há juízo de oportunidade e conveniência dos atos que vai praticar, que devem ser exercidos dentro dos limites da lei, atendendo ao interesse público, uma vez que o princípio da legalidade deve imperar sobre toda a atividade administrativa.
C
No poder discricionário, seus atos são apreciados pelo Judiciário no tocante à sua legalidade e não quanto ao mérito.
D
O Poder Vinculado ocorre quando o ordenamento jurídico, ao outorgar alguma competência ao agente público, o faz sem lhe atribuir qualquer margem de liberdade em seu exercício.
E
O agente público, diante do caso em concreto em que é chamado a exercer referida competência, resta tão somente verificar se os pressupostos legais configuraram-se e, em caso positivo, praticar o ato nos exatos termos da lei.
Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do
consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios
ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON,
mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a
sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de
Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da
Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
A
Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente
sanções administrativas, desde que observados o
contraditório e a ampla defesa.
B
Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa
de normatizar as relações de consumo, devendo agir em
favor do consumidor hipossuficiente.
C
Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever
de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de
quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.
D
Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto
fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do
comerciante em prol da coletividade.
E
Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a
faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para
disciplinar as relações de consumo, em complemento à
legislação.
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas
e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
A
possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos,
comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.
B
também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas
nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas
as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
D
constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços
e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
E
corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades
de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.
Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
assinale a afirmativa correta.
A
Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por
autarquia ou fundação pública municipal.
B
O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido
por descumprimento de suas atribuições funcionais.
C
O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam,
por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.
D
Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do
contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.
O poder de polícia da administração pública, segundo o conceito clássico de Marcelo Caetano: “É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.” Sobre esse poder, assinale a alternativa correta.
A
Ante o princípio de que quem pode o mais pode o menos, não é difícil atribuir às pessoas políticas da federação o exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes incumbe editar as próprias leis limitativas, de todo coerente que se lhes confira, em decorrência, o poder de minudenciar as restrições. Trata-se aqui do poder de polícia derivado, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas.
B
O Estado, porém, não age somente por seus agentes e órgãos internos. Várias atividades administrativas e serviços públicos são executados por pessoas administrativas vinculadas ao Estado. Trata-se aqui do poder de polícia originário.
C
O poder de polícia reclama do Poder Público a atuação de agentes fiscalizadores da conduta dos indivíduos. A fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
D
O poder de polícia possui a característica da coercibilidade, que é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.
E
O poder de polícia possui a característica da autoexecutoriedade, que é intrínseco a essa característica o poder que tem a Administração de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância.
Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:
I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;
II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;
III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Há, na hipótese, evidente abuso de poder na
modalidade de excesso.
C
Certo
E
Errado
“Estacionamento rotativo - Indenização - Por ser um estacionamento por tempo limitado, o objetivo dos estacionamentos rotativos é beneficiar toda a coletividade, estimulando o estacionamento rápido, a fim de que qualquer um possa dele se utilizar e, com isso, desafogar o trânsito, prevenindo, inclusive, o cometimento de infrações por estacionamento em locais indevidos. Pois é, tudo isso que se falou até aqui foi apenas um pretexto para se levantar uma questão que, com muita frequência, surge em nossos Tribunais, onde pessoas pleiteiam indenização por perdas e danos, por terem seus veículos furtados ou roubados nos estacionamentos rotativos. No caso dos estacionamentos rotativos , o que a Administração Pública faz, portanto, é nada mais do que disciplinar, ordenar o uso do espaço urbano, em favor da coletividade, a ela garantindo a rotatividade dos veículos, sem que isso signifique a obrigação de guardá-los” (MADEIRA, José IVI. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2016, p. 358).
O fragmento do texto acima se refere ao poder:
A
de policia.
B
disciplinar.
C
disciplinar.
D
regulamentar
E
hierárquico
O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades individuais em favor da sociedade como um todo.
C
Certo
E
Errado
A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:
A
no Código Tributário Nacional.
B
na Lei da Ação Popular.
C
na Lei do Mandado de Segurança.
D
na Lei da Ação Civil Pública.
Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
A
hierárquico.
B
interventor.
C
de polícia.
D
eficaz.
E
disciplinar.
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