Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Essa afirmativa corresponde ao poder:

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

O poder conferido por lei para que o agente público, nos limites estabelecidos pela lei, possa avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar e adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público, é o poder:

Delegação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo. Já Avocação é o fato inverso. Nesse contexto, é certo dizer que esses dois institutos são efeitos que derivam do poder:

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analisar os itens abaixo:

I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar.

II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.

III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.

Estão CORRETOS:

Há uma série de deveres dos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. Dentre vários, podemos citar:

“Dentre os poderes da administração, podemos destacar o poder ________________, que consiste em a administração punir internamente as infrações funcionais de seus agentes. Este poder deriva da hierarquia, pois a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever”. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Dos poderes administrativos, é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal:

Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:

Dos poderes administrativos, é o que representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

A respeito do desvio de poder ou desvio de finalidade como causa de invalidação de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira transferência de atribuição, do inferior hierarquicamente para o superior.

Assinale a opção em que a conduta de um Agente de Fiscalização Municipal de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, é um exemplo de regular exercício do poder de polícia.

Se determinado ato já em curso provoca dano ao interesse público, o administrador público deve agir usando seu poder de polícia na modalidade repressiva.

O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.

O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

A Administração Pública tem poder administrativo e também político, pois suas decisões tratam de assuntos técnicos, financeiros, jurídicos, políticos, entre outros.