Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.766
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.
II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.
III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas
D
I, II e III.
Assinale a alternativa CORRETA referente a alguns poderes do direito administrativo:
A
Poder Instrumental: a Administração Pública, para atender à sua finalidade – que é a de satisfazer o interesse público –, é dotada de poderes administrativos, conferidos pelo ordenamento jurídico, caracterizando-se como instrumentos para a realização de suas atividades públicas.
B
Poder Normativo: o poder hierárquico é o que capacita a Administração Pública a distribuir as funções de seus órgãos, caracterizando uma relação de subordinação entre esses últimos, bem como entre agentes e servidores do quadro de pessoal.
C
Poder Hierárquico: pertence ao poder legislativo, também é estendido ao chefe do executivo do estado, e ao chefe do executivo do município, não autoriza criação, modificação ou extinção de direitos: ele os irá regulamentar; presta-se a explicitar aquilo que a lei trouxe e deseja.
D
Nenhuma das alternativas.
Os poderes administrativos representam instrumentos que utilizados, isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. A respeito desses poderes assinale a alternativa correta.
A
Somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais.
B
As sanções administrativas aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, tem fundamento no poder hierárquico e não no poder disciplinar.
C
A atividade de polícia administrativa é exercida diretamente sobre as pessoas, ao passo que à polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.
D
A doutrina tradicional aponta três atributos ou características resultantes de seu regular exercício: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
E
O abuso de poder desdobra-se em duas categorias consagradas, a saber: excesso de poder e desvio de poder. Esta última caracterizada quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cumprem as funções que lhes são atribuídas pela Constituição Federal. Dentre estes está o Poder Disciplinar que está corretamente apresentado no item:
A
Consiste na atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para mediante decreto, expedir atos normativos que permita aplicar a Lei.
B
Através dele a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.
C
A relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
D
A Administração deve agir em observância às condutas previamente definidas para determinada situação hipotética.
O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
A
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
B
pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.
C
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
D
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
E
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei.
( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna.
( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Pública.
A
Dada a discricionariedade de que se reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar.
B
Como o indiciado se defende dos fatos e não de seu enquadramento legal, é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo disciplinar, da tipificação imputada ao servidor.
C
A bem do contraditório, a portaria de instauração de processo disciplinar exige descrição minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor.
D
A revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando a decisão anterior não observar o princípio da legalidade.
E
O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva.
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
A
O poder de polícia, em sentido estrito, designa a atividade restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
B
Embora, em regra, o exercício do poder de polícia compita às pessoas federativas nos seus âmbitos de atribuições, é possível, em certas hipóteses, uma atuação conjunta e integrada.
C
O fundamento maior do poder de polícia reside na supremacia administrativa em relação ao indivíduo.
D
Por ser a liberdade regra e sua limitação exceção, o poder de polícia possui âmbito de aplicação bastante restrito.
E
O poder de polícia designa atividade que opera mediante atos concretos, sem abstração ou generalidade, que são uma exclusividade do poder regulamentar.
A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
A
poder hierárquico.
B
poder regulamentar.
C
poder de polícia.
D
poder disciplinar.
E
abuso de poder.
Os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para a consecução da finalidade do Estado, que se traduz na satisfação dos interesses públicos. Assim, os poderes administrativos são poderes instrumentais, já que são os meios que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Tendo em vista o enunciado, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de poder de polícia.
A
Prerrogativa de que dispõe a Administração para praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
Competência que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
C
Possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.
D
Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas com o intuito de proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa baseada no princípio da supremacia do interesse público.
E
Faculdade de que dispõem os Chefes do poder Executivo em todas as esferas para editar atos administrativos normativos.
Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública, elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do executivo da seguinte forma:
A
o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendo obedecer ao princípio da legalidade.
B
o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e é preciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.
C
o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar o judiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.
D
o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leis municipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.
E
o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público deve se pautar pelas leis vigentes em seus projetos.
Juliano estava com sua namorada Maíra, em um debate sobre as definições acerca dos Poderes da Administração. Juliano sustentava que o poder discricionário consiste na prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Maíra sustentava que esta definição correspondia ao poder vinculado. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:
A
Ambos estão totalmente equivocados.
B
Ambos estão corretos.
C
Juliano não está totalmente equivocado, mas Maíra está parcialmente.
D
Juliano está correto e Maíra totalmente equivocada.
E
Maíra está correta e Juliano equivocado.
Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:
A
Normativo
B
Regulamentar
C
Disciplinar
D
Hierárquico
E
De polícia
Quando a lei estipula todos os requisitos e elementos necessários para a validade dos atos da Administração Pública, está se falando do:
A
Poder hierárquico.
B
Poder vinculado.
C
Poder regulatório.
D
Poder de polícia.
E
Poder disciplinar.
Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que pode ser caracterizado como poder administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.
B
É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.
C
É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.
E
O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.
As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.
C
Certo
E
Errado
Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:
A
Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.
B
Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.
C
Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.
D
Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.
E
São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia judiciária.
D
discricionário.
E
vinculado.
Gerar simulado