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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Poderes Administrativos são elementos
indispensáveis para persecução do
interesse público. São Poderes da
Administração Pública, EXCETO
A
Poder de Polícia.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Judicial.
E
Poder Disciplinar.
Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se
B
O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
C
O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
D
Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Em relação aos poderes administrativos, uma coisa parece clara à maioria dos doutrinadores, a de que o exercício do poder não é uma faculdade do administrador, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade. Esse poder, portanto, reveste-se da qualidade de:
A
Irrenunciável.
B
Facultativo.
C
Personalíssimo.
D
Inclusivo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do direito administrativo, existem diversas
prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução
do interesse público, como os chamados poderes
administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não
ser exercido pelo seu titular.
B
O poder disciplinar implica a competência da autoridade
administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
C
Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos
termos da lei, não comportando discricionariedade.
D
A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes
administrativos.
E
Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por
Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios
Poderes do Estado.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o
A
poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.
B
poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.
C
poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.
D
exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais
E
dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.
Os poderes da Administração Pública
surgem como ordenamentos jurídicos
para que o Estado possa preservar
o interesse público; ou seja, são as
prerrogativas que a Administração
possui para atingir a finalidade pública.
Dentre os poderes relacionados a seguir,
assinale a alternativa que apresenta um
poder inerente à Administração Pública.
A
Poder de polícia.
B
Poder desvinculado.
C
Poder informativo.
D
Poder discriminatório.
E
Poder liberal.
Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
B
O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
C
No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que, os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
D
O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.
O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações. Trata-se, portanto, de poder conferido à Administração Pública, com o intuito de responsabilizar aqueles que cometem faltas em detrimento do interesse público, visando, dessa forma, à proteção da efetiva realização do interesse público. Para tanto, assinale a alternativa incorreta:
A
O poder disciplinar encontra limites na obrigação de abertura de processo administrativo (instâncias cíveis e criminais apenas se necessário)
B
O poder disciplinar não autoriza criação, modificação ou extinção de direitos: ele os irá regulamentar; presta-se a explicitar aquilo que a lei trouxe e deseja
C
O poder disciplinar confere à administração pública a competência para punir infrações funcionais de seus servidores e daqueles que se sujeitam à disciplina administrativa
D
O poder disciplinar respeita a legislação que define e estabelece os tipos de penalidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. São penalidades para aqueles que cometeram as infrações disciplinares
E
O poder disciplinar pode punir os servidores que descumpram seus deveres legais e trata daqueles que estão sujeitos à disciplina administrativa
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da
administração pública de editar atos normativos para ordenar a
atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
A
discricionário.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
hierárquico.
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução
de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram
em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico
(bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Essa atuação
A
dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e
a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
B
configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da
ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
C
é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário,
não sendo limitado pelo Poder Executivo.
D
pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da
Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
E
caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia
judiciária.
A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
A
A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
B
A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
C
A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
D
A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
E
O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
Assinale a alternativa incorreta. São Poderes da Administração Pública:
A
Poder de polícia.
B
Poder disciplinar.
C
Poder ordinário.
D
Poder normativo.
A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita
o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do
exercício, pela Administração Pública, do Poder
A
Hierárquico.
B
Vinculado.
C
Discricionário.
D
Normativo.
E
de Polícia.
Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
A
não há diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária.
B
a polícia administrativa envolve atos de fiscalização.
C
os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.
D
a Administração deve buscar no Poder Judiciário prévia autorização para exercer o poder de polícia administrativa sempre que precisar interditar um estabelecimento particular.
E
a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.
Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta última tem por finalidade a repressão a ilícitos penais, sendo estudada pelo direito processual penal.
B
O poder de polícia administrativa pode ocorrer de forma preventiva, repressiva ou fiscalizadora.
C
O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a discricionariedade.
D
O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a coercibilidade.
E
O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.
Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual
a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo
falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão
do poder
A
disciplinar.
B
de polícia.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
discricionário.
Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.
A
É uma atividade limitada e incondicionada
B
É um dever condicionado e ilimitado
C
É uma diretriz ilimitada e incondicionada
D
Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada
Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
A
à faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
B
à prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
C
à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, exercida no âmbito dos órgãos e serviços da Administração.
D
à prerrogativa do Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
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